Advocacia Empresarial
Por Matheus B. F. Piccinin*
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Continue lendo “Lucro Real: a nova “tese do século””
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) impõe às empresas uma série de obrigações relacionadas à guarda de informações e dados pessoais de terceiros, protegendo, assim, seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Continue lendo “Gastos com a LGPD geram créditos de PIS e COFINS?”A Medida Provisória 960/2020 prevê a prorrogação do prazo de suspensão de tributos para empresas que possuam regime especial de drawback, que tenham sidos prorrogados por um ano e tenham seu vencimento em 2020.
Continue lendo “Medida Provisória prorroga suspensão de tributos para empresa exportadora”A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN expediu a portaria 103/2020, onde suspende a por 90 dias os prazos dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívida, o encaminhamento de dívidas para protesto extra judicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e a rescisão de parcelamentos por inadimplemento.
A medida tem como objetivo não agravar a situação de empresas devedoras no momento crítico da pandemia da COVID-19.
Outra medida anunciada é uma modalidade de parcelamento especial de dívidas, onde o devedor deverá pagar valor de entrada de no mínimo de 1% do valor total da dívida e a primeira parcela para 90 dias. O parcelamento será feito em no máximo de 84 meses para pessoa jurídica ou de 100 parcelas para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.
O parcelamento deve respeitar as demais regras da Medida Provisória 899/2019, a chamada MP do contribuinte legal que dispõem sobre a transação de dívidas da União.
Está com dificuldade em pôr sua empresa em ordem? Os problemas tributários são os maiores “inimigos” das empresas e podem prejudicar o seu negócio. Siga nossas dicas e fique em dia com as obrigações fiscais.
Continue lendo “Principais problemas tributários das Micro e Pequenas Empresas”Organizar a situação financeira da sua empresa é uma ótima ideia, ainda mais quando você faz um planejamento tributário. Além de aumentar o lucro e fluxo de caixa você fica em dia com a Receita Federal.
Continue lendo “Economia de empresas: 5 sinais que sua empresa precisa de um planejamento tributário”Além de ser uma das principais etapas de uma empresa, o planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar muitas vantagens na economia do empreendimento.
Continue lendo “O que um planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar para a empresa?”Fazer um planejamento tributário, adotar um regime de tributação, evitar atrasos e manter a organização podem contribuir para sua empresa pagar menos impostos.
Continue lendo “Como minha empresa pode pagar menos impostos?”Reduzir os tributos da sua empresa e manter o seu negócio legalizado é um ótimo negócio. O planejamento tributário serve como uma gestão e ajuda a não esquecer das obrigações fiscais da instituição.
Continue lendo “Para que serve um planejamento tributário?”Por Paulino Mello Júnior*
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, definiu o marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa.
Em outubro de 2010, o STJ submeteu o RESP 1.222.444/RS a sistemática dos recursos repetitivos, com a finalidade de pacificar o entendimento da corte quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal. No julgamento finalizado no dia 08/05/2019, o STJ definiu 3 teses para determinar o termo de início da prescrição.
Nos casos em que a dissolução irregular da pessoa jurídica, considerado como encerramento das atividades sem pagamento dos débitos fiscais, ocorrer antes da citação da empresa no processo de execução fiscal, a Fazenda Pública terá o prazo de 5 anos após a citação da pessoa jurídica, para requerer o redirecionamento da cobrança para a pessoa física dos sócios administradores. Neste caso o termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a citação da empresa devedora originária.
A segunda tese fixada pela Corte determina que, quando a dissolução irregular da empresa ocorrer após a citação da pessoa jurídica no processo de execução fiscal, a citação por si só não é considerada como termo inicial da prescrição, posto que neste momento não há pretensão de cobrança contra os sócios. Porém, o termo inicial da prescrição é de 5 anos contados da data da prática do ato ilícito. Aqui houve uma vitória dos contribuintes, já que a Fazenda pedia que o termo inicial da prescrição fosse considerado a partir do momento em que fosse certificado no processo de execução a dissolução irregular da empresa. Contudo, o STJ definiu que é da data do ato ilícito e não da data em que a Fazenda toma conhecimento do ato.
Por fim, o STJ definiu que, em qualquer hipótese, para que seja decretada a prescrição, deve ser demonstrado inércia da Fazenda Pública na cobrança do crédito. A definição sobre o tema traz segurança jurídica aos contribuintes com a uniformidade da jurisprudência sobre o tema. Ainda, ao definir os limites temporais para redirecionamento da execução fiscal se evita a perpetuação da cobrança dos créditos pelas Fazendas Públicas.
* Paulino Mello Júnior é advogado, sócio e coordenador da área Tributária do Escritório Motta Santos & Vicentini.
