DIFAL/ICMS: O QUE ESPERAR DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022?

Por Matheus Piccinin*

O Congresso Nacional aprovou, às vésperas do recesso legislativo, o Projeto de Lei Complementar – PLP n° 32/2021 que altera a Lei Kandir e disciplina o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.

O referido projeto de lei complementar foi sancionado pelo Presidente da República, sendo publicada a Lei Complementar n° 190/2022 no Diário Oficial da União, no dia 05 de janeiro de 2022.

A edição da Lei Complementar n° 190/2022 foi justificada pela necessidade de regulamentação formal visando a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF na ADI n° 5469 e no RE n° 1.287.019.

Isso porque essa matéria era regida através do Convênio ICMS n° 93/2015 emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sendo que o STF decidiu pela inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio, estipulando que, para que os Estados pudessem cobrar o DIFAL/ICMS, haveria a necessidade de o Congresso Nacional editar lei complementar veiculando normas gerais a respeito do tema.

Além disso, ao modular os efeitos de sua decisão, o STF determinou que ela somente produziria efeitos a partir de 2022, motivo pelo qual o Congresso Nacional se apressou para aprovar o projeto de lei complementar ainda em 2021.

Acontece que a Lei Complementar n° 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, somente foi publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2022.

A pergunta que fica é: deve-se recolher o DIFAL/ICMS em 2022 ou 2023?

A Constituição Federal determina que é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade anual), bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade nonagesimal).

Ainda, o artigo 3° da supramencionada lei complementar determina a observância do art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre os Princípios Constitucionais da Anterioridade Anual e Nonagesimal. Portanto, pela interpretação da Lei Complementar n° 190/2022, o Diferencial de Alíquotas do ICMS não poderá ser exigido no ano de 2022.

Vários Estados se anteciparam e publicaram leis antes mesmo da publicação da Lei Complementar Federal n° 190/2022, como, por exemplo, o Estado do Paraná (Lei n° 20.949/2021) e o Estado de São Paulo (Lei n° 17.470/2021). Em ambas as referidas Leis Estaduais, foi determinada a entrada em vigor após 90 (noventa) dias contados da sua publicação. 

No entanto, quando da publicação dessas leis estaduais, não havia sido publicada no Diário Oficial da União ou sequer sancionada a Lei Complementar Federal n° 190/2022, motivo pelo qual entendemos que o DIFAL/ICMS decorrente de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte somente poderá ser exigido a partir do primeiro dia de 2023, em observância aos Princípios Constitucionais da Anterioridade Anual e Nonagesimal.

Ao nosso ver, haverá uma grande judicialização sobre a matéria, haja vista os diferentes posicionamentos existentes entre os contribuintes e a Fazenda Pública.

*Matheus Belisario Piccinin Soares – OAB/PR n° 100.229 – Advogado tributarista no escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

Os Impactos das Cláusulas Restritivas no Planejamento Sucessório

Por Mirielle Eloize Netzel Adami*

A aquisição da propriedade se dá de diferentes modos e a Lei Civil garante ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a detenha. No planejamento sucessório, a depender da estratégia voltada para a transferência do patrimônio, vislumbrada de acordo com as perspectivas da vida dos sucessores do patrimônio a ser deixado e com a intenção de auxiliá-los ou protegê-los, os poderes do proprietário podem vir a sofrer uma limitação com a imposição das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

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Planejamento sucessório do Produtor Rural: doação ou venda das quotas da Holding Rural?

Por Helder Eduardo Vicentini*

O planejamento patrimonial e sucessório do produtor rural, em regra, tem como principais objetivos: facilitar a passagem do patrimônio aos herdeiros; a pacificação desses herdeiros por ocasião do falecimento de seus pais; a perpetuação da atividade agropecuária; e, sobretudo, a redução das despesas decorrentes da transferência desse patrimônio, sejam aquelas decorrentes da realização de um eventual inventário, sejam aquelas relativas aos tributos que são despendidos sempre que há alguma movimentação patrimonial. 

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Preparando a sucessão de empresa familiar

Por Alziro da Motta Santos Filho*

Mesmo as empresas familiares precisam de uma gestão profissional para se certificarem de que o desenvolvimento da atividade empresarial está levando em conta, não só o interesse dos sócios, mas também, todo e qualquer stakeholder, ou seja, qualquer pessoa que possa ser afetada, de alguma maneira, pelas atividades da empresa, como colaboradores, locatários, fornecedores, clientes e herdeiros. Sempre visando dar continuidade ao negócio.

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Discurso – 19 anos do escritório Motta Santos & Vicentini

O que dizer desses 19 anos?!

Mudamos muito, mas mantivemos nosso cerne. Mantivemos nosso eterno compromisso em evoluir profissionalmente para entregar ao nosso cliente um trabalho preventivo, personalizado, sempre atento às consequências diretas e indiretas. Esse é nosso rumo.

Fomos ao longo dos anos nos especializando, nos verticalizando e nos inovando. Reinventando. Mas nunca desviamos de nossa missão: Ser reconhecido por proporcionar soluções jurídicas firmes e seguras, solidificando a cada passo a parceria formada entre cliente e advogado.

Para cumpri-la escolhemos atuar oferecendo Planejamento Societário, Sucessório e Tributário, na busca de organizar, estruturar e proteger o patrimônio do empresário e de sua família. Correspondemos fortemente às demandas de contratos cíveis e empresariais, em recuperação de tributos e mais recentemente passamos a atuar na implantação de projetos de Compliance em LGDP, uma área nova, mas em perfeita sinergia com nossa vocação de uma advocacia produtiva, que auxilia, que previne organiza.

Trouxemos desde o início a preocupação de oferecer aos nossos clientes não uma visão pontual e desconexa sobre cada caso, mas sim sempre buscamos soluções analisadas sob diversos ângulos, para resolver o maior número possível de problemas, com o menor efeito colateral. Buscamos conhecer bem nosso cliente e assim adotar as medidas que lhe trarão maior benefício. A melhor estratégia é a mais individualizada. Cremos nisso. Somos advogados que fazem parte da solução, e não do problema.

Buscamos ser a referência de segurança e soluções para nossos clientes. Eis nossa visão: Proporcionar soluções personalizadas com foco nos objetivos do cliente e na maximização de seus resultados.

Por vezes parece que se passou muito tempo. Por vezes parece que foi um piscar de olhos. Mas é muito gratificante ver os amigos que conquistamos ao longo desse caminho. Clientes, advogados, parceiros e, principalmente nossos colaboradores, que explicam tudo de bom que nos aconteceu. É gratificante ver a dedicação de nossa equipe, uma grande conquista no nosso projeto. Um projeto sério, firme e sustentável atrai pessoas que se identificam com essas características, e as encontramos facilmente em nossos colaboradores e advogados, que depositam aqui suas expectativas de vida.

Entendemos esses 19 anos como um período de aprendizagem, preparatório para outros tantos que virão. Estamos fervilhando com novas ideias e projetos, esperançosos de que os bons frutos que colhemos até agora sejam o prenúncio de um futuro ainda mais próspero e sólido.

Parabéns a toda a equipe do escritório Motta Santos & Vicentini pelo aniversário, e que venham mais vitórias e conquistas para todos. Muito obrigado.

            Curitiba, 07 de outubro de 2021.

Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento

Por Patricia Bazei*

Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dessa forma, a lei altera significativamente, a legislação consumerista e o Estatuto do Idoso. 

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Anotações acerca da responsabilidade limitada

Rafael Berzotti*

Não é incomum se afirmar, com razão, que o instituto da responsabilidade limitada incentiva a criação de empresas[i] e fomenta o investimento passivo[ii]. Empreendedores que queiram empatar capital e iniciar uma atividade de produção ver-se-ão encorajados a tanto se não tiverem de responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Na mesma linha, para que investidores vejam-se estimulados a injetar dinheiro em grandes empresas (companhias) em troca de parcelas do capital destas (e.g. ações), os bens dessas grandes empresas hão de ser dotados de autonomia em relação aos bens dos sócios (investidores). Sem a limitação da responsabilidade, investidores, para resguardar os seus bens pessoais de excussão, ver-se-iam onerados com o monitoramento dos ativos e passivos das companhias antes de nelas injetar dinheiro em troca de parcelas do capital. Se ilimitada a responsabilidade, o mercado de ações seria bem menos dinâmico.

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LGPD e a necessidade em sua adequação

Por Janaina Lima de Souza*

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre a proteção da privacidade na operação realizada com dados pessoais, com o objetivo de proteger a segurança e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Atualmente, a LGPD tem sido muito abordada, mas é necessário que esse tema seja melhor compreendido, para que as empresas se adequem e não sofram nenhum tipo de ônus futuro, tampouco prejuízo financeiro.

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A ADC 49 e a transferência de créditos acumulados de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Por Matheus Piccinin*

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não configura hipótese de incidência do ICMS. 

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Gastos com a LGPD geram créditos de PIS e COFINS?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) impõe às empresas uma série de obrigações relacionadas à guarda de informações e dados pessoais de terceiros, protegendo, assim, seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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