Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo IRPJ nem CSLL

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nem de Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

O Estado do Paraná fornece incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS às empresas, quando observados alguns critérios especificados por lei.

Em razão disso, a inclusão do crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL na região paranaense, sendo ilegal a cobrança. Confira tudo sobre o tema a seguir.

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Responsabilidade tributária dos sócios e administradores

Responsabilidade tributária dos sócios e administradores

Via de regra, os sócios e administradores não respondem por dívidas tributárias. No entanto, existem exceções à regra que permitem ao fisco acionar os sócios e aplicar-lhes responsabilidade pelo não pagamento dos tributos.

Por isso, é importante que empresas e sócios conheçam os limites da responsabilidade tributária. Saiba mais a seguir.

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Como proceder uma autuação fiscal na empresa?

São inúmeras empresas autuadas diariamente por pendência no pagamento de tributos. E como a empresa deve proceder quando receber notificação da autuação?

Sem dúvida alguma, a maior preocupação dos empreendedores diz respeito à notificação por dívidas tributárias. 

Diante dos diversos impostos que as empresas devem pagar, é possível que sua empresa seja notificada por existência de autuação fiscal. Ou pode ter passado despercebido o pagamento ou, por dificuldades alheias, não foi possível o pagamento. O que fazer?

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Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

A contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sua inconstitucionalidade. Saiba porque a exigência deste pagamento pode ser considerado violação da Constituição Federal.

O salário-maternidade é um benefício devido à segurada da previdência social, seja por estar empregada ou por ser empregada doméstica, contribuinte individual ou facultativa, que fica determinado período sem trabalhar em razão de parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O objetivo do benefício é não deixar a trabalhadora desamparada em um determinado lapso temporal que precisa se afastar das atividades por motivo da chegada de um filho.

Em razão disso, muito se debatia sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Saiba mais a seguir.

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Qual a responsabilidade de cada sócio nas dívidas tributárias da sociedade?

Os sócios de uma sociedade devem ficar atentos às responsabilidades por dívidas. Confira a seguir quais são as modalidades de dívidas que os sócios respondem.

A criação de uma sociedade traz inúmeros direitos e responsabilidades para os sócios constantes no contrato social.

No entanto, há responsabilidade por dívidas também, inclusive, após a retirada do sócio. Confira tudo que você precisa saber na qualidade de sócio de uma empresa.

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Redução dos encargos fiscais no planejamento sucessório para pessoas físicas

O planejamento sucessório é uma boa saída para a família evitar diversos impostos que incidem sobre o patrimônio de uma pessoa que falece. Confira como funciona a redução dos encargos fiscais para pessoas físicas.

O planejamento sucessório é uma forma de gestão patrimonial para transferência de direitos e deveres aos sucessores de uma pessoa ainda em vida, apresentando diversas vantagens como redução de impostos, redução de conflitos entre herdeiros e definição de responsabilidades.

Conheça um pouco mais dessa prática de redução de custos e encargos fiscais.

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Como saber se a empresa está no regime de tributação correto?

Existem alguns tipos de regime de tributação para empresas no Brasil. No entanto, a escolha do melhor regime faz diferença no orçamento da empresa. Confira a seguir as diferenças e qual é a opção mais vantajosa para seu negócio

Regime tributário é o sistema de cobrança de impostos de uma empresa, delimitado de acordo com o volume de arrecadação. No Brasil, são três tipos de regime de tributação mais utilizados por empresas: Simples Nacional, Lucro Real e suas alíquotas e Lucro Presumido. 

Mas, você, empreendedor, sabe qual é regime correto para sua empresa? Saiba mais a seguir.

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O que muda para sua empresa em 2020 com a extinção do eSocial

Empresas deverão ficar atentas às mudanças do eSocial, sistema que será extinto em 2020. Confira o que mudará.

O eSocial é um instrumento digital que unifica informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de uma empresa e seus colaboradores.

É neste meio digital que estão informações de férias, horário de trabalho, PIS/PASEP, FGTS de empregados, dentre outras informações do empregador.

No entanto, a partir de 2020 será extinto o eSocial e, com isso, como fica para sua empresa? Saiba mais.

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Governo assina MP que possibilita desconto de até 70% na regularização de dívidas das empresas

Com a edição da Medida Provisória 899/2019, empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União poderão obter descontos de até 70% para renegociar.

A maior dificuldade das empresas e empreendedores, com a crise econômica, diz respeito ao pagamento de dívidas tributárias que aumentam com o inadimplemento, em razão de juros e multa.

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