A isenção tributária é um benefício concedido pelo governo, com incidência por lei, que consiste na dispensa ao pagamento do crédito tributário.
Ou seja, a obrigação existe, mas a lei dispensa o pagamento. Mas, com funciona? Saiba mais a seguir.
Quais são os requisitos para conseguir isenção tributária?
Inicialmente, vale destacar que a isenção é diferente da imunidade tributária. Enquanto na primeira hipótese o estado prevê a obrigação do pagamento do tributo, a lei dispensa-o por determinado motivo. Já na segunda situação, o estado sequer pode cobrar o crédito, pois há vedação expressa da cobrança, é o exemplo das igrejas católicas que são imunes aos tributos.
Exposto a diferença entre os institutos, passamos a mencionar somente sobre a isenção.
Os três entes da federação (União, Estados e Municípios) têm competência para legislar sobre as hipóteses de isenção. Disso decorre uma grande dificuldade: definir, em todos os âmbitos, critérios para se beneficiar de isenção tributária.
De modo a contornar esse problema, existem alguns exemplos de isenção que valem a pena o destaque:
1- Programa Startup Brasil
O Senado Federal, no ano de 2013, aprovou o projeto intitulado Startup Brasil, que prevê a isenção de impostos para startups de tecnologia por um período de dois anos. Passado esse intervalo de tempo, é possível renovar a isenção por mais dois anos ou ingressar no regime do Simples Nacional. O objetivo da administração municipal é criar até 100 mil novos empregos na região durante os próximos 10 (dez) anos, com a ajuda da iniciativa privada.
2 – Lei de Incentivo de investimento na Cidade de São Paulo
Novos empreendimentos na área de informática, hotelaria, call center e educação, na zona leste da cidade de São Paulo, poderão se beneficiar de isenção tributária. A não tributação seria referente ao IPTU e a outros tributos para a aquisição de terreno. O objetivo da administração municipal é criar até 100 mil novos empregos na região durante os próximos 10 (dez) anos, com a ajuda da iniciativa privada.
Visualizando como todo o processo acontece na prática, é possível avaliar a viabilidade de trazer esses benefícios para o seu negócio.
Quais os passos para requerer isenção?
1- O primeiro passo é verificar, frente a todos os níveis de governo (União, Estados e Municípios), os editais em aberto para o segmento de sua empresa. Ao analisar de forma superficial os critérios de seleção, você poderá constatar se sua empresa tem ou não condições de se candidatar.
2- Em um segundo momento, o mais recomendado é que você consulte uma assessoria jurídica. Com uma ajuda especializada você poderá montar um projeto competitivo para cobrir as exigências do governo, que, em muitos casos, podem ser fonte de várias dificuldades.
3- Por último, realizar as adequações finais na sua proposta antes de enviá-la. Essa etapa é fundamental, pois é nesse momento que você colocará em prática as recomendações dos especialistas na área para conseguir obter a isenção tributária.
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