A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre a proteção da privacidade, garantia da segurança e a inviolabilidade na operação realizada com dados pessoais.
A lei não veio para impedir ou dificultar as atividades pessoais ou empresariais, mas sim para impor limites e garantir a segurança e a transparência na utilização de dados pessoais. Todos precisam se adequar à lei, tanto pessoas físicas como jurídicas.
É qualquer informação, ou o conjunto de informações que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, tais como: nome, RG, CPF, filiação, número da Carteira de Trabalho ou CNH, dados bancários, localização de GPS.
São informações sobre de uma determinada pessoa referente à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde, prontuário médico ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
OBRIGAÇÕES: Quem recebe e opera dados pessoais deve adotar medidas de organização, segurança, técnicas e administrativas para protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou não, de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O Programa de Compliance LGPD se inicia com um encontro para conscientização de todos os que manipulam dados pessoais, e, principalmente da alta gestão da empresa, onde serão estabelecidas reuniões periódicas de orientação ao Comitê de Segurança da Informação e ao Encarregado de proteção de dados.
Feito isso, o projeto se desenvolve em duas fases:
1. Análise de Riscos: consiste na análise do cenário atual da organização, considerando o ciclo de vida dos dados pessoais. Inclui-se nessa fase o mapeamento do tratamento de dados pessoais, análise de documentos e dos domínios de segurança, elaboração de relatórios dos riscos existentes e recomendações, concluindo-se a fase com a elaboração de um Mapa de Riscos.
2. Implementação: nesta fase, após analisadas as lacunas existentes, são executadas as implementações necessárias para que a organização esteja em conformidade com a LGPD. Inclui a Gestão da Segurança de Recursos Humanos, de Riscos a Dados Pessoais, de Segurança física, Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados.
Agende uma conversa com a equipe da MottaSantos & Vicentini para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a adequação à LGPD.
O Programa de Compliance LGPD foi desenvolvido de modo a implementar mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos na empresa, aprimorando os processos de forma gradual e segura. Em menos de 6 meses a organização observará os benefícios.
Embora se imagine que a motivação principal para a adequação à LGPD seja a perda financeira decorrente de sanções legais e indenizatórias, nossa experiência tem mostrado que há ganhos na implantação do compliance. A empresa que se adequar à lei terá vantagem competitiva no mercado e em suas negociações com clientes e fornecedores, pois demonstra ter preparo, um ambiente empresarial dinâmico, moderno e seguro para interação no âmbito dos negócios. Outro ponto é o aumento da capilaridade, pois hoje o que mais impulsiona as empresas a se adequarem é que muitos parceiros (B2B) e clientes (B2C) só estabelecem relações comerciais com empresas adaptadas a essa realidade.
Além do ambiente externo, a adequação permitirá à empresa conhecer as informações e os dados que coleta, como, quando e onde os armazena, por onde eles transitam, quem os acessa e como são gerenciados, oportunizando um mapeamento e reorganização dos processos internos, inclusive para se utilizar de dados que antes estavam dispersos, para análises, relatórios e informações.
Portanto, o investimento na implantação da segurança de dados e de informação agregará valor à empresa, possibilitando o seu controle e extração dessa riqueza de maneira organizada e segura, e demonstrando ao mercado que está apta a negociar de modo legal, veloz e eficiente.
Com 20 anos de atuação, o escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial atua com soluções estratégicas personalizadas de acordo com os interesses e as necessidades de seus clientes, focadas na proteção de direitos e fomento dos negócios.
Com uma trajetória de contínuo aperfeiçoamento e crescimento, o Escritório conta com uma equipe de advogados especializados nos principais ramos do Direito Empresarial, proporcionando uma atuação proativa, ágil e eficiente, fortalecendo o vínculo de confiança entre cliente e advogado.
Agende uma conversa com a equipe do escritório MottaSantos & Vicentini para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a adequação à LGPD.
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