Deixe sua empresa em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre a proteção da privacidade, garantia da segurança e a inviolabilidade na operação realizada com dados pessoais.

A lei não veio para impedir ou dificultar as atividades pessoais ou empresariais, mas sim para impor limites e garantir a segurança e a transparência na utilização de dados pessoais. Todos precisam se adequar à lei, tanto pessoas físicas como jurídicas.

É qualquer informação, ou o conjunto de informações que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, tais como: nome, RG, CPF, filiação, número da Carteira de Trabalho ou CNH, dados bancários, localização de GPS.

São informações sobre de uma determinada pessoa referente à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde, prontuário médico ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  1. Houver consentimento do titular;
  2. Cumprimento de obrigação regulatória ou legal;
  3. Execução de políticas públicas;
  4. Estudos por órgão de pesquisa;
  5. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
  6. Exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  7. Proteção da vida ou da integridade física;
  8. Tutela da saúde;
  9. Legítimo interesse do Controlador dos dados;
  10. Proteção do crédito.

OBRIGAÇÕES: Quem recebe e opera dados pessoais deve adotar medidas de organização, segurança, técnicas e administrativas para protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou não, de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Como se adequar?

O Programa de Compliance LGPD se inicia com um encontro para conscientização de todos os que manipulam dados pessoais, e, principalmente da alta gestão da empresa, onde serão estabelecidas reuniões periódicas de orientação ao Comitê de Segurança da Informação e ao Encarregado de proteção de dados.

Feito isso, o projeto se desenvolve em duas fases:

1. Análise de Riscos: consiste na análise do cenário atual da organização, considerando o ciclo de vida dos dados pessoais. Inclui-se nessa fase o mapeamento do tratamento de dados pessoais, análise de documentos e dos domínios de segurança, elaboração de relatórios dos riscos existentes e recomendações, concluindo-se a fase com a elaboração de um Mapa de Riscos.

2. Implementação: nesta fase, após analisadas as lacunas existentes, são executadas as implementações necessárias para que a organização esteja em conformidade com a LGPD. Inclui a Gestão da Segurança de Recursos Humanos, de Riscos a Dados Pessoais, de Segurança física, Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados. 

Tire todas as suas dúvidas

Agende uma conversa com a equipe da MottaSantos & Vicentini para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a adequação à LGPD.

A importância e os benefícios de se adequar à LGPD

O Programa de Compliance LGPD foi desenvolvido de modo a implementar mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos na empresa, aprimorando os processos de forma gradual e segura. Em menos de 6 meses a organização observará os benefícios.

Embora se imagine que a motivação principal para a adequação à LGPD seja a perda financeira decorrente de sanções legais e indenizatórias, nossa experiência tem mostrado que há ganhos na implantação do compliance. A empresa que se adequar à lei terá vantagem competitiva no mercado e em suas negociações com clientes e fornecedores, pois demonstra ter preparo, um ambiente empresarial dinâmico, moderno e seguro para interação no âmbito dos negócios. Outro ponto é o aumento da capilaridade, pois hoje o que mais impulsiona as empresas a se adequarem é que muitos parceiros (B2B) e clientes (B2C) só estabelecem relações comerciais com empresas adaptadas a essa realidade.

Além do ambiente externo, a adequação permitirá à empresa conhecer as informações e os dados que coleta, como, quando e onde os armazena, por onde eles transitam, quem os acessa e como são gerenciados, oportunizando um mapeamento e reorganização dos processos internos, inclusive para se utilizar de dados que antes estavam dispersos, para análises, relatórios e informações.

Portanto, o investimento na implantação da segurança de dados e de informação agregará valor à empresa, possibilitando o seu controle e extração dessa riqueza de maneira organizada e segura, e demonstrando ao mercado que está apta a negociar de modo legal, veloz e eficiente.

  • Definição de ações e procedimentos que conduzem ao cumprimento de exigências legais e regulamentares vinculadas às atividades empresariais e atendendo requisitos negociais.
  • Oportunidade para mapeamento e reorganização interna dos processos e procedimentos empresariais.
  • Reflexo nos custos internos, na mitigação do risco de aplicação de multas e sanções, processos judiciais e administrativos, além de evitar efeitos reflexos indesejáveis.
  • Prevenção e transparência na operação realizada com dados pessoais, e na relação com fornecedores, empregados e titular dos dados.
  • Fornece evidências para, se necessário, apresentar defesa técnica e jurídica para a ANPD, clientes, titulares de dados e outros órgãos reguladores.
  • Viabiliza a manutenção do negócio.

Sobre o MottaSantos & Vicentini

Com 20 anos de atuação, o escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial atua com soluções estratégicas personalizadas de acordo com os interesses e as necessidades de seus clientes, focadas na proteção de direitos e fomento dos negócios.

Com uma trajetória de contínuo aperfeiçoamento e crescimento, o Escritório conta com uma equipe de advogados especializados nos principais ramos do Direito Empresarial, proporcionando uma atuação proativa, ágil e eficiente, fortalecendo o vínculo de confiança entre cliente e advogado.

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