Autor: Rafael

A partilha em vida costuma ser vista como uma solução para organizar a transmissão de patrimônio, evitar inventários demorados e reduzir conflitos entre herdeiros. Em muitos casos, ela pode cumprir esse papel.

No entanto, a partilha em vida não deve ser tratada como um procedimento simples ou como uma solução automática para qualquer família. Quando mal estruturada, pode gerar questionamentos judiciais, desequilíbrios patrimoniais, conflitos entre herdeiros e até a necessidade de revisão de atos praticados anos antes.

Por isso, o planejamento sucessório exige mais do que a escolha de um instrumento jurídico. Exige análise técnica, compreensão da dinâmica familiar, avaliação patrimonial e atenção à forma como os tribunais têm decidido casos semelhantes.

Em demandas sucessórias complexas, olhar para o histórico decisório dos tribunais pode contribuir para identificar riscos antes que eles se transformem em litígios.

O que é partilha em vida?

A partilha em vida é uma forma de organização patrimonial realizada pelo titular dos bens ainda em vida. Em vez de deixar toda a definição patrimonial para depois do falecimento, a pessoa pode antecipar parte da organização sucessória por meio de doações, reserva de usufruto, divisão de bens ou outras estruturas juridicamente possíveis.

Esse tipo de planejamento pode envolver imóveis, participações societárias, aplicações financeiras, bens rurais, empresas familiares e outros ativos que compõem o patrimônio da família.

A principal finalidade é trazer previsibilidade para a sucessão e reduzir a possibilidade de conflitos futuros.

Mas antecipar a transmissão de patrimônio não significa apenas dividir bens. Significa tomar decisões que podem afetar herdeiros, cônjuges, sócios, empresas e gerações futuras.

Por isso, a partilha em vida precisa ser construída com cautela.

Por que a partilha em vida pode gerar conflitos?

A intenção de organizar o patrimônio em vida pode ser positiva. Porém, alguns fatores tornam esse processo mais sensível do que parece.

Entre os pontos que frequentemente geram discussões estão:

• Diferenças de tratamento entre herdeiros
• Doações realizadas sem documentação adequada
• Falta de clareza sobre a vontade do titular do patrimônio
• Existência de filhos de diferentes relacionamentos
• Empresas familiares com herdeiros em posições distintas
• Reserva ou ausência de reserva de usufruto
• Bens transferidos por valores incompatíveis com a realidade patrimonial
• Doações que afetam a parcela reservada aos herdeiros necessários
• Falta de alinhamento entre planejamento sucessório e planejamento societário

Quando esses elementos não são avaliados de forma adequada, o que deveria trazer organização pode se tornar motivo de conflito.

Em muitos processos judiciais, a discussão não começa apenas pela divisão dos bens. Ela envolve sentimentos de exclusão, alegações de favorecimento, dúvidas sobre a intenção do doador e interpretações diferentes sobre acordos familiares antigos.

A importância da legítima no planejamento sucessório

Um dos pontos centrais da partilha em vida é a proteção da legítima.

A legislação brasileira assegura parte do patrimônio aos herdeiros necessários. Isso significa que determinadas decisões patrimoniais não podem comprometer a parcela que a lei reserva a esses herdeiros.

Quando uma doação ultrapassa os limites permitidos ou reduz indevidamente a legítima, pode haver questionamento judicial posterior.

Esse tipo de discussão é comum em casos nos quais um filho recebe determinado bem em vida e os demais herdeiros entendem que houve desequilíbrio na distribuição patrimonial.

Por isso, o planejamento sucessório precisa considerar não apenas o valor nominal dos bens, mas também sua valorização, liquidez, rendimento, participação societária e impacto econômico ao longo do tempo.

Uma doação aparentemente equilibrada no momento em que é feita pode gerar efeitos diferentes anos depois, especialmente quando envolve imóveis, empresas ou ativos que se valorizam de forma distinta.

Doação em vida exige documentação e clareza

A doação em vida é uma das ferramentas mais utilizadas dentro do planejamento patrimonial e sucessório.

Ela pode ser acompanhada de cláusulas específicas, como usufruto, incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, dependendo do caso concreto e dos objetivos do titular do patrimônio.

Mas a utilização dessas cláusulas exige fundamentação e análise técnica.

A ausência de documentação clara pode gerar dúvidas sobre o que foi doado, qual era o valor do bem, se a transferência representava antecipação de herança e quais condições estavam vinculadas ao ato.

Também é importante que as doações sejam formalizadas de forma compatível com a natureza do bem transferido.

Imóveis, participações societárias e outros ativos possuem regras próprias de transferência. A falta de registros, averbações ou alterações societárias pode gerar insegurança e dificultar a execução do planejamento.

Em situações mais complexas, a doação em vida precisa ser analisada junto com outros instrumentos, como testamento, acordo de sócios, holding patrimonial e regras de governança familiar.

O histórico decisório dos tribunais como ferramenta preventiva

O planejamento sucessório não pode ignorar o modo como os tribunais vêm analisando conflitos patrimoniais e familiares.

O histórico decisório ajuda a identificar situações que frequentemente levam à judicialização, como alegações de doação inoficiosa, ocultação patrimonial, incapacidade do doador, favorecimento indevido de herdeiros ou violação da legítima.

Ao observar decisões anteriores, é possível compreender quais documentos costumam ser valorizados, quais condutas geram maior risco e quais argumentos aparecem com frequência em disputas sucessórias.

Isso não significa que cada caso terá o mesmo resultado. Cada família possui características próprias e cada processo depende de provas, documentos e circunstâncias específicas.

Mas conhecer o histórico decisório permite estruturar atos patrimoniais com maior cuidado.

Por exemplo, se determinado tribunal tem decisões recorrentes envolvendo questionamentos sobre incapacidade do doador, pode ser relevante reforçar a documentação relacionada à manifestação de vontade e à compreensão dos atos praticados.

Se há histórico de litígios envolvendo doações desproporcionais entre herdeiros, a análise patrimonial precisa ser ainda mais detalhada.

O olhar preventivo busca reduzir espaços para interpretações subjetivas e futuras alegações de irregularidade.

Empresas familiares exigem atenção adicional

Quando há empresa familiar envolvida, a partilha em vida se torna ainda mais complexa.

A sucessão patrimonial não se limita à divisão de bens. Ela pode afetar a gestão da empresa, a continuidade das atividades, a relação entre sócios e a segurança financeira da família.

É comum que alguns herdeiros trabalhem diretamente no negócio e outros não tenham participação na gestão. Também pode haver diferenças entre quem possui conhecimento técnico, quem depende financeiramente dos resultados da empresa e quem deseja apenas receber sua parte patrimonial.

Sem regras claras, essas diferenças podem gerar conflitos societários e familiares ao mesmo tempo.

Nesses casos, o planejamento sucessório pode envolver instrumentos como acordo de sócios, regras de governança, definição de direitos políticos e econômicos, critérios de distribuição de lucros e mecanismos para resolução de conflitos.

A estrutura precisa respeitar a realidade da empresa e evitar que a sucessão comprometa sua continuidade.

O Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial atua em temas relacionados à organização patrimonial, sucessória e societária, considerando que a proteção do patrimônio familiar muitas vezes depende também da preservação da atividade empresarial.

Não existe modelo pronto para todas as famílias

Uma das principais falhas em planejamentos sucessórios é a tentativa de aplicar uma estrutura padronizada a realidades completamente diferentes.

Duas famílias podem possuir patrimônios semelhantes em valor, mas necessidades muito distintas.

Uma pode ter filhos menores de idade. Outra pode ter filhos de diferentes casamentos. Uma pode possuir uma empresa familiar. Outra pode concentrar o patrimônio em imóveis. Uma pode ter herdeiros que participam da gestão. Outra pode ter conflitos familiares já existentes.

Por isso, ferramentas como holding, doação, usufruto e testamento não devem ser tratadas como soluções universais.

O planejamento precisa começar por um diagnóstico patrimonial e familiar.

É necessário compreender quem são os envolvidos, quais bens existem, quais são os objetivos do titular do patrimônio, quais riscos precisam ser mitigados e quais conflitos podem surgir no futuro.

Somente depois dessa análise é possível definir quais instrumentos fazem sentido para cada caso.

A partilha em vida pode evitar inventário?

A partilha em vida pode reduzir a necessidade de inventário em relação aos bens que foram adequadamente transferidos e formalizados.

Mas isso não significa que todo planejamento sucessório elimina completamente a necessidade de inventário.

Pode haver bens que permaneçam em nome do titular do patrimônio, direitos que surjam posteriormente, ativos que não foram incluídos na organização inicial ou situações que exijam regularização após o falecimento.

O objetivo do planejamento não deve ser apenas evitar inventário. O objetivo é organizar a sucessão de forma mais previsível, reduzir conflitos e proteger o patrimônio dentro dos limites legais.

Quando bem estruturado, o planejamento pode tornar um eventual inventário mais simples, mais rápido e menos sujeito a disputas.

Planejamento sucessório como estratégia de prevenção

A organização patrimonial e sucessória deve ser vista como uma estratégia de prevenção.

Ela permite que decisões relevantes sejam tomadas em um momento de maior clareza, com participação do titular do patrimônio e possibilidade de diálogo entre os envolvidos.

Também reduz a chance de que herdeiros precisem tomar decisões importantes em um momento de luto, pressão emocional e falta de informação.

O planejamento não elimina todos os conflitos possíveis. Mas pode reduzir significativamente os riscos de interpretações divergentes, disputas patrimoniais e paralisação de empresas familiares.

O Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial compreende o planejamento sucessório como um processo que exige olhar jurídico, patrimonial, societário e familiar, especialmente em situações que envolvem patrimônio relevante ou estruturas empresariais.

Considerações finais

A partilha em vida pode ser uma ferramenta importante para organizar a transmissão de patrimônio e reduzir riscos sucessórios.

Mas ela exige análise individualizada, documentação adequada e atenção aos limites legais relacionados à legítima, às doações e à proteção dos herdeiros necessários.

Além disso, observar o histórico decisório dos tribunais pode contribuir para identificar pontos de risco e estruturar decisões patrimoniais com maior segurança.

Cada família possui uma realidade própria. Cada patrimônio possui características específicas. E cada decisão sucessória pode gerar efeitos que ultrapassam a simples divisão de bens.

Por isso, a organização patrimonial em vida deve ser tratada como um processo técnico, estratégico e preventivo, capaz de trazer mais previsibilidade para o futuro da família e para a continuidade de seus negócios.

Para saber mais, entre em contato pelo telefone (41) 3033-6336 ou acesse msv.adv.br.

Nos últimos anos, empresas de diferentes setores passaram a receber propostas envolvendo aquisição de direitos creditórios para utilização em operações de compensação tributária federal.

Em muitos casos, essas operações são apresentadas como alternativas para redução de passivo tributário, economia financeira imediata e reorganização de caixa empresarial. O problema é que parte dessas estruturas pode envolver riscos jurídicos e tributários relevantes que nem sempre são percebidos pelos empresários no momento da contratação.

O tema ganhou ainda mais atenção recentemente diante do aumento das discussões envolvendo compensação tributária, fiscalização da Receita Federal e operações estruturadas a partir de créditos originados de terceiros.

Por isso, compreender os limites jurídicos relacionados ao uso de direitos creditórios tornou-se uma medida importante de prevenção tributária e gestão de riscos empresariais.

O que são direitos creditórios

Os direitos creditórios representam créditos ou valores que determinada pessoa física ou jurídica possui a receber em razão de obrigações, contratos, decisões judiciais ou outras relações jurídicas.

Em determinadas situações, esses créditos podem existir legitimamente e possuir validade jurídica. O ponto de atenção, contudo, não está necessariamente na existência do crédito em si, mas na forma como ele é utilizado dentro de operações tributárias.

O problema começa quando determinadas estruturas passam a oferecer a empresas a possibilidade de utilizar créditos originados de terceiros para compensar débitos tributários próprios perante a Receita Federal.

É justamente nesse cenário que surgem os principais riscos jurídicos e fiscais.

O ponto de atenção na compensação tributária

A compensação tributária possui regras específicas previstas na legislação brasileira.

De forma geral, o sistema tributário estabelece limites quanto à utilização de créditos para compensação de tributos federais, especialmente quando há tentativa de utilização de crédito originado de terceiro para quitação de débito tributário próprio.

Na prática, algumas operações são estruturadas da seguinte maneira:

A empresa adquire determinado direito creditório com a promessa de utilizá-lo para compensar tributos federais que seriam devidos à Receita Federal.

A operação normalmente é apresentada como oportunidade de redução imediata do passivo tributário ou geração de economia financeira expressiva.

O problema é que a legislação brasileira veda essa possibilidade e a compensação pode ser considerada indevida pela autoridade fiscal.

E é justamente nesse ponto que os riscos se tornam relevantes.

Quais riscos podem surgir para a empresa

Quando uma compensação tributária é questionada ou considerada indevida, as consequências podem ser significativas.

Entre os principais riscos envolvidos estão:

Necessidade de recolhimento integral do tributo

Caso a compensação não seja reconhecida pela Receita Federal, a empresa poderá ser obrigada a recolher novamente todos os tributos que deixaram de ser pagos.

Ou seja, além do valor já desembolsado na aquisição do direito creditório, haverá novo desembolso financeiro relacionado ao tributo originalmente devido.

Atualização monetária dos valores

Além do recolhimento do tributo, também podem incidir atualizações monetárias e encargos legais sobre os valores discutidos, sendo que a atualização dos tributos federais se dá pela SELIC.

Dependendo do tempo transcorrido entre a operação e eventual fiscalização, os impactos financeiros podem se tornar ainda mais elevados.

Aplicação de multas tributárias

Outro ponto sensível envolve a aplicação de penalidades administrativas.

Dependendo da situação analisada pela fiscalização, podem existir multas incidentes sobre o débito tributário considerado indevidamente compensado.

Esse cenário pode aumentar significativamente o passivo tributário da empresa.

Impactos operacionais e financeiros

Em operações envolvendo valores elevados, os reflexos financeiros podem afetar diretamente o fluxo de caixa, a capacidade operacional e até decisões estratégicas da empresa.

Por isso, operações dessa natureza não devem ser avaliadas exclusivamente sob perspectiva financeira imediata.

A análise jurídica e tributária prévia é fundamental para compreensão integral dos riscos envolvidos.

O crescimento desse tipo de operação no mercado

O aumento da pressão tributária e a busca empresarial por alternativas de reorganização financeira fizeram crescer o número de ofertas envolvendo direitos creditórios.

Empresas com passivos tributários relevantes acabam se tornando alvo frequente desse tipo de abordagem, especialmente quando há promessa de redução significativa de tributos federais.

O problema é que operações complexas muitas vezes são apresentadas de forma simplificada, sem que o empresário tenha plena compreensão das limitações jurídicas relacionadas à compensação tributária.

Nesse contexto, cresce também a importância do direito tributário preventivo como instrumento de proteção empresarial.

A importância da avaliação jurídica prévia

Operações tributárias exigem análise individualizada.

Cada empresa possui estrutura societária, perfil tributário, passivo fiscal e contexto operacional próprios. Por isso, soluções genéricas ou estruturas padronizadas podem não ser adequadas para todas as situações.

A avaliação jurídica prévia permite analisar:

• A origem do crédito
• A estrutura jurídica da operação
• Os riscos fiscais envolvidos
• Os possíveis impactos tributários
• A compatibilidade da operação com a legislação aplicável
• Os reflexos financeiros futuros

Essa análise preventiva auxilia a empresa na tomada de decisões mais seguras e reduz a exposição a riscos tributários relevantes.

O trabalho preventivo desenvolvido por escritórios com atuação em direito tributário empresarial, como o Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial, possui justamente esse papel de auxiliar empresas na compreensão jurídica das operações tributárias antes da adoção de medidas que possam gerar impactos futuros relevantes.

Planejamento tributário exige cautela

É importante destacar que planejamento tributário legítimo e gestão tributária estratégica possuem relevância fundamental para as empresas.

Entretanto, operações envolvendo compensação tributária precisam observar rigorosamente os limites legais aplicáveis.

A busca por redução de passivo tributário não pode ignorar riscos jurídicos relacionados à validade da operação.

Em muitos casos, o que inicialmente aparenta ser solução financeira imediata pode acabar gerando novos passivos tributários e aumento da exposição fiscal da empresa.

Por isso, cautela, análise técnica e avaliação jurídica preventiva tornaram-se elementos essenciais dentro da governança tributária empresarial.

O papel do direito tributário preventivo

O cenário atual demonstra crescimento constante da complexidade tributária no Brasil.

Além das discussões envolvendo Reforma Tributária, novas interpretações administrativas, mudanças regulatórias e aumento da fiscalização tornam indispensável uma atuação preventiva mais estruturada.

Nesse contexto, o direito tributário preventivo deixa de atuar apenas como ferramenta de defesa e passa a exercer papel estratégico dentro das empresas.

A atuação preventiva permite identificar riscos antes da concretização de problemas fiscais, auxiliando empresas na tomada de decisões mais seguras e sustentáveis.

O Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial acompanha de forma contínua temas relacionados à compensação tributária, passivo fiscal e riscos jurídicos empresariais, sempre com foco em análise técnica e segurança jurídica das operações.

A recente assinatura de decretos presidenciais voltados à atuação das chamadas big techs, na quarta-feira, dia 20, reacende um dos debates mais relevantes do Direito Civil contemporâneo: até que ponto plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros?

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre seus pilares estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a neutralidade de rede, a preservação da intimidade e a responsabilização proporcional dos agentes que atuam no ambiente digital. 

No campo da responsabilidade civil, o artigo 19 adotou uma lógica de contenção: em regra, o provedor de aplicações de internet somente poderia ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixasse de remover o conteúdo apontado como infringente.

Esse modelo tinha uma finalidade legítima: evitar que plataformas fossem compelidas a retirar conteúdos apenas por notificações privadas, o que poderia estimular a remoção preventiva e excessiva de manifestações lícitas. Todavia, a prática revelou um problema importante: em situações envolvendo crimes, fraudes, discurso de ódio, perfis falsos, violência digital, golpes e violações graves de direitos da personalidade, a exigência de prévia ordem judicial podia tornar a tutela jurisdicional lenta e ineficaz.

O tema ganhou ainda mais relevância após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2025, reconhecer a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo que condicionava a responsabilização civil dos provedores de aplicações ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Segundo o STF, a regra, embora concebida para proteger a liberdade de expressão e evitar censura privada, passou a oferecer proteção insuficiente diante da complexidade atual do ambiente digital.

Nesse cenário, os decretos presidenciais recentemente anunciados têm como objetivo declarado adequar a regulamentação infralegal do Marco Civil da Internet ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, representando uma tentativa de atualizar o funcionamento administrativo do Marco Civil diante da interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

O decreto estabelece novas obrigações procedimentais para as plataformas digitais, especialmente em casos de publicação de conteúdos potencialmente ilícitos.

Entre os pontos noticiados estão a necessidade de análise de denúncias, remoção de conteúdos considerados criminosos, comunicação ao usuário denunciante e ao responsável pela publicação, além da possibilidade de contestação da decisão adotada pela plataforma. Também foi noticiada a atribuição de competência à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas e a ampliação das responsabilidades das Big Techs por conteúdos ilegais publicados por usuários, além da permissão de investigações por órgão governamental sobre a resposta dada pelas plataformas a esses casos.

O novo cenário jurídico indica uma responsabilização vinculada à conduta da plataforma diante do ilícito. Nota-se uma passagem de um modelo centrado quase exclusivamente na ordem judicial para um modelo que exige deveres de diligência, prevenção, resposta e transparência por parte das grandes plataformas.

A tendência é que as plataformas sejam cada vez mais cobradas não apenas pelo cumprimento de ordens judiciais, mas também por sua capacidade de agir com diligência, transparência e responsabilidade diante de conteúdos ilícitos.

Para usuários, empresas e vítimas de violações digitais, o momento recomenda atenção redobrada à produção de provas, à formalização de medidas extrajudiciais bem instruídas e à adoção de estratégias jurídicas rápidas e bem documentadas.

* Mirielle Eloize Netzel Adami, advogada e sócia do Escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

A estruturação de um planejamento sucessório representa uma medida relevante para a organização e a continuidade do patrimônio ao longo das gerações. Ainda assim, é recorrente que esse processo seja postergado, muitas vezes sendo tratado apenas após a ocorrência de eventos que exigem a abertura de inventário, o que tende a gerar maior complexidade jurídica, custos adicionais e conflitos entre herdeiros.

Sob a perspectiva jurídica, a sucessão não se limita à mera transferência de bens. Trata-se de um processo que envolve aspectos patrimoniais, societários, tributários e familiares, cuja condução inadequada pode comprometer tanto a estabilidade das relações quanto a eficiência na gestão do patrimônio.

A importância da antecipação no planejamento sucessório

A antecipação do planejamento sucessório permite que a transmissão patrimonial ocorra de forma estruturada, observando os limites legais e reduzindo a exposição a riscos. Na ausência de organização prévia, o processo sucessório tende a ser conduzido por meio de inventário, judicial ou extrajudicial, o que pode resultar em maior morosidade e custos operacionais elevados.

Além disso, a inexistência de planejamento pode favorecer a ocorrência de conflitos entre herdeiros, especialmente em contextos que envolvem bens indivisíveis ou participação societária. Nesses casos, a falta de definição prévia sobre critérios de administração, uso e divisão patrimonial pode gerar insegurança jurídica e impactar diretamente a preservação do patrimônio.

Elementos jurídicos relevantes na estruturação patrimonial

A elaboração de um planejamento sucessório exige análise técnica e individualizada, considerando não apenas a composição do patrimônio, mas também as relações familiares e eventuais estruturas societárias existentes.

Entre os aspectos que demandam avaliação, destacam-se a natureza dos bens, o regime de bens aplicável às relações familiares, a existência de participações societárias, o perfil dos herdeiros e a incidência tributária sobre a transmissão. Além disso, questões relacionadas à governança e à tomada de decisão assumem papel relevante, especialmente em patrimônios que envolvem atividade empresarial ou administração compartilhada.

Essa abordagem integrada permite maior previsibilidade na condução da sucessão e reduz a necessidade de intervenções corretivas no futuro.

Instrumentos jurídicos aplicáveis ao planejamento sucessório

O ordenamento jurídico brasileiro disponibiliza diferentes instrumentos para a organização antecipada da sucessão patrimonial. A escolha adequada dessas ferramentas depende da natureza do patrimônio, dos objetivos pretendidos pelo titular dos bens e do contexto familiar envolvido.

Entre os mecanismos mais utilizados, encontram-se o testamento, a doação em vida com cláusulas restritivas, a constituição de holding familiar, bem como a formalização de acordos societários e intrumentos de governança. Cada um desses instrumentos apresenta efeitos específicos, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto tributário, o que exige avaliação técnica para sua correta aplicação e integração.

A holding familiar como instrumento de organização patrimonial

A constituição de holding familiar tem sido amplamente utilizada como estratégia de organização patrimonial e sucessória, sobretudo em estruturas que envolvem ativos imobiliários ou participação em empresas.

Por meio dessa estrutura, é possível centralizar a titularidade dos bens e estabelecer regras claras de administração, distribuição de resultados e sucessão, o que contribui para maior previsibilidade na gestão do patrimônio. Além disso, a transferência de quotas ou ações pode ser realizada de forma planejada, respeitando os limites legais e as diretrizes definidas pelos próprios membros da família.

No entanto, a adoção dessa estrutura deve ser precedida de análise criteriosa, considerando seus impactos societários, tributários e operacionais, a fim de evitar distorções ou riscos não previstos.

Aspectos tributários na transmissão de bens

A dimensão tributária assume papel relevante na estruturação do planejamento sucessório. A transmissão de bens, seja por herança ou doação, está sujeita à incidência de tributos, como o ITCMD, cuja regulamentação e alíquotas variam de acordo com o estado.

Além disso, determinadas operações de reorganização patrimonial podem gerar reflexos fiscais adicionais, especialmente quando envolvem avaliação de bens, integralização de capital ou alteração de titularidade. Nesse contexto, a ausência de planejamento pode resultar em maior carga tributária e dificuldades na liquidação das obrigações fiscais decorrentes da sucessão.

A análise prévia desses impactos permite maior previsibilidade e contribui para a adoção de estruturas juridicamente mais adequadas.

Riscos associados à ausência de planejamento sucessório

A falta de planejamento sucessório tende a ampliar a exposição a riscos jurídicos e patrimoniais. Entre os efeitos mais recorrentes, estão a judicialização do processo sucessório, a indisponibilidade temporária de bens e a ocorrência de conflitos familiares prolongados.

Em situações que envolvem atividade empresarial, esses riscos podem se intensificar, resultando em descontinuidade da gestão, perda de valor econômico e dificuldades na tomada de decisões estratégicas, especialmente quando não há definição clara de sucessores ou de critérios de governança.

Dessa forma, a sucessão não deve ser compreendida apenas como um evento futuro, mas como parte integrante da organização patrimonial e da estratégia de preservação de ativos.

Planejamento sucessório e governança patrimonial

Quando estruturado de forma adequada, o planejamento sucessório também atua como instrumento de governança, especialmente em famílias que possuem patrimônio relevante ou participação em atividades empresariais.

A definição prévia de regras relacionadas à administração dos bens, à participação dos herdeiros e aos processos decisórios contribui para maior estabilidade nas relações e reduz a probabilidade de conflitos. Além disso, favorece a continuidade da gestão e a preservação do patrimônio ao longo das gerações.

Sob essa perspectiva, o planejamento sucessório deixa de ter caráter exclusivamente patrimonial e passa a integrar uma abordagem mais ampla de organização e governança.

Considerações finais

A estruturação do planejamento sucessório envolve múltiplas dimensões jurídicas, tributárias e familiares, exigindo análise técnica e alinhamento com as particularidades de cada patrimônio.

A antecipação desse processo permite maior organização na transmissão de bens, redução de riscos e maior previsibilidade na condução das relações patrimoniais e empresariais.

Nesse contexto, compreender os instrumentos disponíveis, seus limites legais e seus efeitos práticos é medida relevante para a preservação do patrimônio e para a manutenção da segurança jurídica ao longo do tempo.

Esse artigo analisa o PL nº 2.645/2019 do Senado Federal, que busca regular a

primeira diária da hospedagem nos hotéis. Durante a tramitação, a matéria deixou o CDC e passou a ser incorporada à Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), por meio de substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o seguinte teor:

“Art. 23. Caput, da Lei 11.771/2008…

…

§ 4º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes, observadas as seguintes determinações:

I – a diária inaugural não poderá ter duração inferior a 21 (vinte e uma) horas, sob pena de redução proporcional do preço cobrado pelo fornecedor;

II – o contrato de hospedagem para 1 (uma) diária deverá prever o valor dessa diária com proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de check-in e de check-out do hóspede;

III – no caso de contratação de mais de 1 (uma) diária, o descumprimento do disposto no inciso I deste parágrafo deverá gerar redução proporcional do preço cobrado ao hóspede pelo valor da diária em que tiver havido o descumprimento por culpa exclusiva do fornecedor.”

Segundo consta na exposição de motivos do projeto de lei, a proposta busca proteger o consumidor quanto ao tempo efetivo de hospedagem na primeira diária, por questões operacionais, limitando os horários de entrada e/ou saída. Embora a diária seja subentendida como período de 24 horas, a prática de mercado utiliza um período menor no primeiro dia de hospedagem, por necessidades operacionais.

O PL determina que a primeira diária respeite o período mínimo de 21 horas. Caso isso não seja obedecido por culpa exclusiva do estabelecimento, deverá haver desconto proporcional sobre a dita diária e não sobre todo o período contratado. O dever de redução incidirá apenas sobre a diária afetada e somente se configurada culpa exclusiva do fornecedor. Por outro lado, não haverá direito à redução quando o atraso decorrer de fatores alheios à responsabilidade do hotel, como atraso de voo ou chegada tardia por decisão do próprio hóspede.

O projeto também determina que, nos contratos de uma única diária, deverá haver previsão expressa de proporcionalidade do valor e possibilidade de diferentes horários de entrada e saída, exigindo revisão dos contratos e termos de reserva para maior transparência. A eventual entrada em vigor da lei tende a ampliar o risco jurídico do setor, pois cria critério objetivo e facilmente verificável acerca de seus direitos, facilitando reclamações administrativas e ações individuais, especialmente em casos de atraso na liberação do quarto. Há ainda risco de judicialização coletiva caso se constate prática reiterada de descumprimento, sobretudo por redes ou estabelecimentos com políticas padronizadas.

Outro ponto sensível é a interpretação da “culpa exclusiva do fornecedor” prevista no inciso III, que poderá gerar custos de indenização ao setor hoteleiro, se decorrentes de envolvendo atrasos na limpeza, manutenção, overbooking ou outras falhas internas. A ausência de registros claros sobre a liberação da unidade poderá dificultar a defesa em eventual demanda.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 2.645/2019 estabelece novo parâmetro objetivo de responsabilidade e cria uma regra clara sobre o tempo mínimo da diária inaugural, o que pode aumentar o número de reclamações e ações judiciais. Para reduzir riscos, acompanhar a evolução da jurisprudência, revisar contratos, ajustar procedimentos internos e manter registros organizados das operações. A adoção de medidas preventivas antes da entrada em vigor da norma é recomendável para diminuir a exposição jurídica dos hotéis.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 2.645/2019 encontra-se em estágio avançado de tramitação no Senado Federal. Em 04 de fevereiro de 2026, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o texto final do substitutivo, estabelecendo que a diária inaugural não poderá ter duração inferior a 21 horas, sob pena de redução proporcional do preço.

Como a matéria foi apreciada em caráter terminativo, abre-se prazo para eventual recurso ao Plenário do Senado; caso não haja recurso, o projeto será considerado aprovado e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, podendo posteriormente ser encaminhado à sanção presidencial. Diante desse estágio, recomenda-se que o setor hoteleiro acompanhe a tramitação e avalie possíveis ajustes contratuais e operacionais.

Cláudia A. Stegues P. de Loyola

OAB/PR 54.626

Por Thauany Pires Machado e Matheus Belisario Facco Piccinin*

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu a redução linear de 10% dos benefícios fiscais vigentes no âmbito federal.

Além disso, a norma aumentou a tributação incidente sobre determinados setores específicos, como fintechs, operações com juros sobre capital próprio (JCP) e apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.

A lei integra um conjunto de medidas voltadas à redução de gastos tributários e ao aumento da arrecadação, produzindo impactos relevantes em diferentes regimes de tributação.

A redução linear dos benefícios fiscais alcançou diversos tributos federais, entre os quais se destacam o PIS, a Cofins, o PIS-Importação, a Cofins-Importação, o IRPJ, a CSLL, o IPI, o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária devida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada. Trata-se de uma medida ampla, que repercute diretamente no custo tributário das empresas, independentemente do setor econômico em que atuam.

Como consequência direta dessas alterações, alguns segmentos passaram a sentir de forma mais intensa os efeitos da nova legislação. Entre eles estão a indústria farmacêutica, a indústria alimentícia, os frigoríficos, as atividades ligadas à produção agrícola, bem como o transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal.

Além da redução dos benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal inovação foi a criação de um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5 milhões. Essa alteração afeta diretamente a base de cálculo dos tributos e, consequentemente, a carga tributária dessas empresas.

De acordo com a legislação, esse acréscimo somente pode ser aplicado quando a receita bruta anual, considerada no ano-calendário, exceder o limite estabelecido. A lei não prevê a aplicação proporcional, mensal ou trimestral do valor de R$ 5 milhões, adotando um critério global, cuja verificação deve ocorrer apenas ao final do exercício. Esse aspecto é especialmente relevante, pois a norma não disciplina apenas o valor do tributo, mas também o momento em que a majoração pode ser exigida.

Com o objetivo de regulamentar essa nova sistemática, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que promoveu alterações nas normas aplicáveis ao Lucro Presumido. A controvérsia surge quando a regulamentação passa a adotar uma lógica distinta daquela prevista na Lei Complementar, ao introduzir controles periódicos da receita e o fracionamento do limite anual de R$ 5 milhões. Na prática, o Fisco passou a tratar esse limite como se pudesse ser distribuído ao longo do ano, criando marcos intermediários para a verificação do excesso de receita e possibilitando a aplicação da majoração antes do encerramento do ano- calendário.

Essa interpretação administrativa é objeto de questionamentos porque, no sistema tributário brasileiro, elementos essenciais da tributação, como o fato gerador, a base de cálculo e o critério temporal da incidência, somente podem ser definidos por lei, conforme o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal.

Quando uma instrução normativa altera a forma de verificação da condição legal estabelecida pelo legislador, ela deixa de apenas executar a lei e passa a interferir na própria regra de incidência do tributo.

Diante desse cenário, compreender a diferença entre o que foi previsto na Lei Complementar nº 224/2025 e o que foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 é essencial para a adequada avaliação de riscos e para o correto planejamento tributário.

* Thauany Pires Machado – Estudante de Direito – Assistente Jurídico no escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

* Matheus Belisario Facco Piccinin – OAB/PR n° 100.229 – Sócio no escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

A Reforma Tributária inicia uma nova fase em 2026 com a implementação gradual da CBS e do IBS. A transição exigirá atenção redobrada das empresas, especialmente no que diz respeito ao ajuste de processos, sistemas e conformidade tributária. O período de testes antecipa etapas críticas que deverão estar plenamente funcionais quando os novos tributos substituírem o modelo atual.

1. Início da transição: notas fiscais com IBS e CBS

Segundo o Monitor Mercantil, as notas fiscais emitidas a partir de 2026 deverão incluir campos específicos para IBS e CBS, ainda que em caráter experimental. As alíquotas iniciais serão de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), funcionando como um ambiente de teste para contribuintes e sistemas governamentais.

2. Adaptação tecnológica e integração de sistemas

A mudança impacta diretamente ERPs, softwares fiscais, plataformas de emissão de notas e rotinas internas de apuração. As empresas precisarão ajustar cadastros, processos de faturamento e ferramentas de controle tributário para operar simultaneamente no modelo antigo e no modelo novo.

3. Readequação de processos e compliance tributário

A transição demanda revisão de fluxos internos, validação de informações e alinhamento de rotinas contábeis. A convivência entre as legislações exigirá precisão para evitar inconsistências, autuações e falhas na escrituração fiscal.

4. Impacto operacional: duas realidades tributárias ao mesmo tempo

Em 2026, as empresas continuarão recolhendo tributos tradicionais enquanto se adaptam ao novo sistema. Essa duplicidade gera complexidade operacional, necessidade de treinamento e revisão constante de regras de enquadramento.

5. Planejamento antecipado como fator de segurança

A preparação para 2026 deve incluir diagnóstico interno, mapeamento de riscos e revisão de contratos que poderão ser afetados pela nova forma de tributação de bens e serviços. Antecipar adequações minimiza erros e garante conformidade na migração para o novo modelo.

A transição da Reforma Tributária representa uma mudança estrutural profunda para o ambiente empresarial. O ano de 2026 será determinante para testar sistemas, validar rotinas e preparar equipes para uma nova lógica de tributação. Para atravessar essa fase com segurança, planejamento antecipado e acompanhamento especializado serão indispensáveis.

Contexto geral da reforma tributária

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova era para o sistema fiscal brasileiro, ao substituir cinco tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A medida tem como objetivo simplificar o sistema, aumentar a transparência e reduzir distorções econômicas. Entretanto, mesmo com o discurso de simplificação, os impactos para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que atuam no segmento B2B business to business, poderão ser expressivos e exigirão atenção redobrada dos empresários.

O que muda para o Simples Nacional

O Simples Nacional foi mantido no texto constitucional, preservando sua lógica de unificação de tributos e de simplificação para micro e pequenas empresas. Contudo, a reforma cria uma nova dinâmica nas operações entre empresas. A principal mudança é a possibilidade de as optantes pelo Simples recolherem separadamente o IBS e a CBS nas operações com outras pessoas jurídicas. Essa opção tem como finalidade permitir que o comprador dessas empresas, muitas vezes de maior porte, possa aproveitar créditos desses tributos, algo que não será possível em sua plenitude se a empresa do Simples se mantiver integralmente no modelo anterior.

O dilema estratégico para pequenas empresas

Na prática, isso significa que o pequeno empresário passará a lidar com um dilema estratégico. Se continuar utilizando apenas o regime simplificado, sem o recolhimento de forma segregada de IBS e CBS, poderá perder competitividade frente a outros fornecedores que geram esses créditos, ou seja, empresas do lucro real, lucro presumido, ou mesmo outras empresas do Simples Nacional que recolherem IBS e CBS de forma segregada, cujas operações permitirão o aproveitamento integral de créditos.
Por outro lado, se optar por segregar o IBS e a CBS, também terá a possibilidade de tomar crédito referente às operações que realizar com seus fornecedores, podendo baratear seu custo operacional. Da mesma forma, terá que assumir uma estrutura contábil e tecnológica mais complexa, além de controles fiscais mais rígidos, justamente o que o Simples buscava evitar.

Impacto no B2C e impacto no B2B

Essa decisão exigirá análise detalhada da estrutura de custos, margens de lucro e perfil dos clientes, pois em muitos casos poderá ser mais vantajoso recolher os novos tributos (IBS e CBS) de forma segregada, ou mesmo migrar para os regimes do Lucro Real ou Lucro Presumido, mesmo com aumento da carga administrativa.
Enquanto as empresas que atuam no varejo B2C tendem a sofrer menos impacto, por negociarem diretamente com o consumidor final, que não se beneficia de créditos tributários, as empresas B2B sentirão fortemente essa mudança. O novo sistema cria um ambiente de seleção natural na cadeia produtiva, no qual fornecedores capazes de gerar crédito fiscal passam a ser preferidos, deixando em desvantagem as empresas que permanecerem no Simples sem adaptação. Esse movimento pode gerar um efeito cascata, estimulando a saída de muitas empresas do regime simplificado, especialmente nos setores de serviços técnicos, tecnologia e indústria.

Oportunidades para quem se adapta

Apesar dos desafios, o novo cenário também oferece oportunidades. A reforma induz à profissionalização e à implementação da gestão tributária, abrindo espaço para que empresas de menor porte que invistam em conformidade e planejamento fiscal se destaquem. O crédito digital previsto para o IBS e a CBS exigirá rastreabilidade completa das operações, o que tende a reduzir a informalidade e valorizar quem trabalha com transparência e controle.

O período de transição e a importância do planejamento

Durante o período de transição, que se estende até 2032, as empresas do Simples precisarão de planejamento e orientação especializada. Este será o momento ideal para revisar políticas de precificação, avaliar o impacto dos créditos de seus clientes e entender como posicionar-se dentro das novas cadeias de valor. O papel do assessor tributário torna-se essencial, não apenas para garantir a conformidade legal, mas para apoiar o empresário na tomada de decisões estratégicas com base em simulações e projeções realistas, e especialmente na adequação dos contratos que são firmados com seus clientes e fornecedores.

Conclusão

Em síntese, a reforma tributária não extingue o Simples Nacional, mas redefine sua relevância econômica. Para as empresas B2B, especialmente, o novo sistema impõe uma escolha inevitável, permanecer na simplicidade com menor competitividade ou adaptar-se à nova lógica de crédito e integração fiscal. O caminho mais vantajoso dependerá da maturidade de gestão e da disposição do empresário em investir em estrutura e planejamento. O que é certo é que o Simples, a partir da reforma, deixará de ser apenas um regime de tributação e passará a ser também uma escolha estratégica dentro de um ecossistema empresarial mais integrado e exigente.

Helder Eduardo Vicentini – advogado, sócio do escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial

O que é o REARP?

A Lei nº 15.265/2025 inaugurou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando um mecanismo temporário para que pessoas físicas e jurídicas possam atualizar valores de bens ou regularizar patrimônios omitidos. O programa traz regras específicas, prazos restritos e impactos tributários relevantes, exigindo atenção de contribuintes que desejam aderir com segurança.

O REARP é um regime que permite duas modalidades distintas:

1. Atualização patrimonial, voltada para bens já declarados;
2. Regularização patrimonial, destinada a bens ou direitos omitidos ou declarados com incorreções.

A lei delimita critérios, alíquotas e condições para cada modalidade, além de estabelecer prazos firmes para adesão e normas de fiscalização.

Atualização de bens como funciona

A atualização é permitida para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024, desde que lícitos e já declarados ao Fisco.

Pessoas físicas podem atualizar:
Imóveis
Veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos

Pessoas jurídicas podem atualizar:
Imóveis do ativo permanente
Bens móveis automotores registrados no ativo permanente

As alíquotas da atualização são fixas:
4% para pessoas físicas
4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL para pessoas jurídicas

Um ponto relevante é que os tributos pagos não podem ser utilizados como despesa de depreciação, o que impede qualquer abatimento futuro decorrente da atualização.

Regras específicas e exceções

A atualização não é permitida para bens que já tenham sido alienados antes da adesão.
No caso de imóvel rural, somente a terra nua pode ser atualizada.

Se o contribuinte vender o bem atualizado antes do prazo mínimo, os efeitos do REARP são desconsiderados:
Imóveis vendidos em até 5 anos
Bens móveis vendidos em até 2 anos

Nessas situações, o imposto pago anteriormente será considerado no cálculo do ganho de capital, corrigido pela taxa Selic.

Regularização patrimonial oportunidade e riscos

A segunda modalidade do programa é a regularização de bens ou direitos não declarados, ou declarados com omissões ou incorreções essenciais.

A adesão implica:
Confissão irrevogável dos débitos;
Remissão de juros e multas anteriores, desde que o pagamento seja feito conforme as regras do programa.

É obrigatório comprovar a origem lícita dos bens e manter toda a documentação por 5 anos, para eventual apresentação à Receita Federal.

Declarações falsas podem gerar:
Exclusão do REARP
Cobrança integral dos valores
Penalidades administrativas, civis e criminais

Prazos e adesão ao REARP

O contribuinte deve ficar atento ao prazo:
A adesão é permitida por 90 dias a contar da publicação da lei, mediante entrega da declaração de opção e pagamento — total ou parcelado.

O parcelamento pode ser feito em até 36 parcelas mensais, aumentando a acessibilidade para quem busca atualizar ou regularizar seu patrimônio.

A declaração deve conter:
Identificação dos bens
Valor original
Valor atualizado
Informações necessárias à comprovação

Por que o REARP exige atenção imediata

A lei estabelece benefícios, mas também limitações rigorosas. A adesão precipitada, sem análise prévia, pode resultar em custos desnecessários, perda de benefícios ou risco de autuação.

Entre os principais pontos de atenção estão:
Impacto futuro no cálculo do ganho de capital
Necessidade de documentação completa
Prazo curto para adesão
Impossibilidade de utilizar o imposto pago como despesa
Risco de exclusão por erro ou omissão

Conclusão

O REARP representa uma oportunidade relevante para ajustar o valor de bens ou regularizar situações patrimoniais pendentes, mas demanda avaliação cuidadosa. Pessoas físicas e jurídicas precisam analisar se a adesão realmente traz benefícios tributários e qual será o impacto de longo prazo, especialmente em eventuais operações de venda.

A orientação especializada é fundamental para conduzir o processo de forma segura, evitando inconsistências e garantindo conformidade com todas as exigências da Lei nº 15.265/2025.