Autor: Rafael

Esse artigo analisa o PL nº 2.645/2019 do Senado Federal, que busca regular a

primeira diária da hospedagem nos hotéis. Durante a tramitação, a matéria deixou o CDC e passou a ser incorporada à Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), por meio de substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o seguinte teor:

“Art. 23. Caput, da Lei 11.771/2008…

…

§ 4º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes, observadas as seguintes determinações:

I – a diária inaugural não poderá ter duração inferior a 21 (vinte e uma) horas, sob pena de redução proporcional do preço cobrado pelo fornecedor;

II – o contrato de hospedagem para 1 (uma) diária deverá prever o valor dessa diária com proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de check-in e de check-out do hóspede;

III – no caso de contratação de mais de 1 (uma) diária, o descumprimento do disposto no inciso I deste parágrafo deverá gerar redução proporcional do preço cobrado ao hóspede pelo valor da diária em que tiver havido o descumprimento por culpa exclusiva do fornecedor.”

Segundo consta na exposição de motivos do projeto de lei, a proposta busca proteger o consumidor quanto ao tempo efetivo de hospedagem na primeira diária, por questões operacionais, limitando os horários de entrada e/ou saída. Embora a diária seja subentendida como período de 24 horas, a prática de mercado utiliza um período menor no primeiro dia de hospedagem, por necessidades operacionais.

O PL determina que a primeira diária respeite o período mínimo de 21 horas. Caso isso não seja obedecido por culpa exclusiva do estabelecimento, deverá haver desconto proporcional sobre a dita diária e não sobre todo o período contratado. O dever de redução incidirá apenas sobre a diária afetada e somente se configurada culpa exclusiva do fornecedor. Por outro lado, não haverá direito à redução quando o atraso decorrer de fatores alheios à responsabilidade do hotel, como atraso de voo ou chegada tardia por decisão do próprio hóspede.

O projeto também determina que, nos contratos de uma única diária, deverá haver previsão expressa de proporcionalidade do valor e possibilidade de diferentes horários de entrada e saída, exigindo revisão dos contratos e termos de reserva para maior transparência. A eventual entrada em vigor da lei tende a ampliar o risco jurídico do setor, pois cria critério objetivo e facilmente verificável acerca de seus direitos, facilitando reclamações administrativas e ações individuais, especialmente em casos de atraso na liberação do quarto. Há ainda risco de judicialização coletiva caso se constate prática reiterada de descumprimento, sobretudo por redes ou estabelecimentos com políticas padronizadas.

Outro ponto sensível é a interpretação da “culpa exclusiva do fornecedor” prevista no inciso III, que poderá gerar custos de indenização ao setor hoteleiro, se decorrentes de envolvendo atrasos na limpeza, manutenção, overbooking ou outras falhas internas. A ausência de registros claros sobre a liberação da unidade poderá dificultar a defesa em eventual demanda.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 2.645/2019 estabelece novo parâmetro objetivo de responsabilidade e cria uma regra clara sobre o tempo mínimo da diária inaugural, o que pode aumentar o número de reclamações e ações judiciais. Para reduzir riscos, acompanhar a evolução da jurisprudência, revisar contratos, ajustar procedimentos internos e manter registros organizados das operações. A adoção de medidas preventivas antes da entrada em vigor da norma é recomendável para diminuir a exposição jurídica dos hotéis.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 2.645/2019 encontra-se em estágio avançado de tramitação no Senado Federal. Em 04 de fevereiro de 2026, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o texto final do substitutivo, estabelecendo que a diária inaugural não poderá ter duração inferior a 21 horas, sob pena de redução proporcional do preço.

Como a matéria foi apreciada em caráter terminativo, abre-se prazo para eventual recurso ao Plenário do Senado; caso não haja recurso, o projeto será considerado aprovado e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, podendo posteriormente ser encaminhado à sanção presidencial. Diante desse estágio, recomenda-se que o setor hoteleiro acompanhe a tramitação e avalie possíveis ajustes contratuais e operacionais.

Cláudia A. Stegues P. de Loyola

OAB/PR 54.626

Por Thauany Pires Machado e Matheus Belisario Facco Piccinin*

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu a redução linear de 10% dos benefícios fiscais vigentes no âmbito federal.

Além disso, a norma aumentou a tributação incidente sobre determinados setores específicos, como fintechs, operações com juros sobre capital próprio (JCP) e apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.

A lei integra um conjunto de medidas voltadas à redução de gastos tributários e ao aumento da arrecadação, produzindo impactos relevantes em diferentes regimes de tributação.

A redução linear dos benefícios fiscais alcançou diversos tributos federais, entre os quais se destacam o PIS, a Cofins, o PIS-Importação, a Cofins-Importação, o IRPJ, a CSLL, o IPI, o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária devida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada. Trata-se de uma medida ampla, que repercute diretamente no custo tributário das empresas, independentemente do setor econômico em que atuam.

Como consequência direta dessas alterações, alguns segmentos passaram a sentir de forma mais intensa os efeitos da nova legislação. Entre eles estão a indústria farmacêutica, a indústria alimentícia, os frigoríficos, as atividades ligadas à produção agrícola, bem como o transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal.

Além da redução dos benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal inovação foi a criação de um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5 milhões. Essa alteração afeta diretamente a base de cálculo dos tributos e, consequentemente, a carga tributária dessas empresas.

De acordo com a legislação, esse acréscimo somente pode ser aplicado quando a receita bruta anual, considerada no ano-calendário, exceder o limite estabelecido. A lei não prevê a aplicação proporcional, mensal ou trimestral do valor de R$ 5 milhões, adotando um critério global, cuja verificação deve ocorrer apenas ao final do exercício. Esse aspecto é especialmente relevante, pois a norma não disciplina apenas o valor do tributo, mas também o momento em que a majoração pode ser exigida.

Com o objetivo de regulamentar essa nova sistemática, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que promoveu alterações nas normas aplicáveis ao Lucro Presumido. A controvérsia surge quando a regulamentação passa a adotar uma lógica distinta daquela prevista na Lei Complementar, ao introduzir controles periódicos da receita e o fracionamento do limite anual de R$ 5 milhões. Na prática, o Fisco passou a tratar esse limite como se pudesse ser distribuído ao longo do ano, criando marcos intermediários para a verificação do excesso de receita e possibilitando a aplicação da majoração antes do encerramento do ano- calendário.

Essa interpretação administrativa é objeto de questionamentos porque, no sistema tributário brasileiro, elementos essenciais da tributação, como o fato gerador, a base de cálculo e o critério temporal da incidência, somente podem ser definidos por lei, conforme o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal.

Quando uma instrução normativa altera a forma de verificação da condição legal estabelecida pelo legislador, ela deixa de apenas executar a lei e passa a interferir na própria regra de incidência do tributo.

Diante desse cenário, compreender a diferença entre o que foi previsto na Lei Complementar nº 224/2025 e o que foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 é essencial para a adequada avaliação de riscos e para o correto planejamento tributário.

* Thauany Pires Machado – Estudante de Direito – Assistente Jurídico no escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

* Matheus Belisario Facco Piccinin – OAB/PR n° 100.229 – Sócio no escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

A Reforma Tributária inicia uma nova fase em 2026 com a implementação gradual da CBS e do IBS. A transição exigirá atenção redobrada das empresas, especialmente no que diz respeito ao ajuste de processos, sistemas e conformidade tributária. O período de testes antecipa etapas críticas que deverão estar plenamente funcionais quando os novos tributos substituírem o modelo atual.

1. Início da transição: notas fiscais com IBS e CBS

Segundo o Monitor Mercantil, as notas fiscais emitidas a partir de 2026 deverão incluir campos específicos para IBS e CBS, ainda que em caráter experimental. As alíquotas iniciais serão de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), funcionando como um ambiente de teste para contribuintes e sistemas governamentais.

2. Adaptação tecnológica e integração de sistemas

A mudança impacta diretamente ERPs, softwares fiscais, plataformas de emissão de notas e rotinas internas de apuração. As empresas precisarão ajustar cadastros, processos de faturamento e ferramentas de controle tributário para operar simultaneamente no modelo antigo e no modelo novo.

3. Readequação de processos e compliance tributário

A transição demanda revisão de fluxos internos, validação de informações e alinhamento de rotinas contábeis. A convivência entre as legislações exigirá precisão para evitar inconsistências, autuações e falhas na escrituração fiscal.

4. Impacto operacional: duas realidades tributárias ao mesmo tempo

Em 2026, as empresas continuarão recolhendo tributos tradicionais enquanto se adaptam ao novo sistema. Essa duplicidade gera complexidade operacional, necessidade de treinamento e revisão constante de regras de enquadramento.

5. Planejamento antecipado como fator de segurança

A preparação para 2026 deve incluir diagnóstico interno, mapeamento de riscos e revisão de contratos que poderão ser afetados pela nova forma de tributação de bens e serviços. Antecipar adequações minimiza erros e garante conformidade na migração para o novo modelo.

A transição da Reforma Tributária representa uma mudança estrutural profunda para o ambiente empresarial. O ano de 2026 será determinante para testar sistemas, validar rotinas e preparar equipes para uma nova lógica de tributação. Para atravessar essa fase com segurança, planejamento antecipado e acompanhamento especializado serão indispensáveis.

Contexto geral da reforma tributária

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova era para o sistema fiscal brasileiro, ao substituir cinco tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A medida tem como objetivo simplificar o sistema, aumentar a transparência e reduzir distorções econômicas. Entretanto, mesmo com o discurso de simplificação, os impactos para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que atuam no segmento B2B business to business, poderão ser expressivos e exigirão atenção redobrada dos empresários.

O que muda para o Simples Nacional

O Simples Nacional foi mantido no texto constitucional, preservando sua lógica de unificação de tributos e de simplificação para micro e pequenas empresas. Contudo, a reforma cria uma nova dinâmica nas operações entre empresas. A principal mudança é a possibilidade de as optantes pelo Simples recolherem separadamente o IBS e a CBS nas operações com outras pessoas jurídicas. Essa opção tem como finalidade permitir que o comprador dessas empresas, muitas vezes de maior porte, possa aproveitar créditos desses tributos, algo que não será possível em sua plenitude se a empresa do Simples se mantiver integralmente no modelo anterior.

O dilema estratégico para pequenas empresas

Na prática, isso significa que o pequeno empresário passará a lidar com um dilema estratégico. Se continuar utilizando apenas o regime simplificado, sem o recolhimento de forma segregada de IBS e CBS, poderá perder competitividade frente a outros fornecedores que geram esses créditos, ou seja, empresas do lucro real, lucro presumido, ou mesmo outras empresas do Simples Nacional que recolherem IBS e CBS de forma segregada, cujas operações permitirão o aproveitamento integral de créditos.
Por outro lado, se optar por segregar o IBS e a CBS, também terá a possibilidade de tomar crédito referente às operações que realizar com seus fornecedores, podendo baratear seu custo operacional. Da mesma forma, terá que assumir uma estrutura contábil e tecnológica mais complexa, além de controles fiscais mais rígidos, justamente o que o Simples buscava evitar.

Impacto no B2C e impacto no B2B

Essa decisão exigirá análise detalhada da estrutura de custos, margens de lucro e perfil dos clientes, pois em muitos casos poderá ser mais vantajoso recolher os novos tributos (IBS e CBS) de forma segregada, ou mesmo migrar para os regimes do Lucro Real ou Lucro Presumido, mesmo com aumento da carga administrativa.
Enquanto as empresas que atuam no varejo B2C tendem a sofrer menos impacto, por negociarem diretamente com o consumidor final, que não se beneficia de créditos tributários, as empresas B2B sentirão fortemente essa mudança. O novo sistema cria um ambiente de seleção natural na cadeia produtiva, no qual fornecedores capazes de gerar crédito fiscal passam a ser preferidos, deixando em desvantagem as empresas que permanecerem no Simples sem adaptação. Esse movimento pode gerar um efeito cascata, estimulando a saída de muitas empresas do regime simplificado, especialmente nos setores de serviços técnicos, tecnologia e indústria.

Oportunidades para quem se adapta

Apesar dos desafios, o novo cenário também oferece oportunidades. A reforma induz à profissionalização e à implementação da gestão tributária, abrindo espaço para que empresas de menor porte que invistam em conformidade e planejamento fiscal se destaquem. O crédito digital previsto para o IBS e a CBS exigirá rastreabilidade completa das operações, o que tende a reduzir a informalidade e valorizar quem trabalha com transparência e controle.

O período de transição e a importância do planejamento

Durante o período de transição, que se estende até 2032, as empresas do Simples precisarão de planejamento e orientação especializada. Este será o momento ideal para revisar políticas de precificação, avaliar o impacto dos créditos de seus clientes e entender como posicionar-se dentro das novas cadeias de valor. O papel do assessor tributário torna-se essencial, não apenas para garantir a conformidade legal, mas para apoiar o empresário na tomada de decisões estratégicas com base em simulações e projeções realistas, e especialmente na adequação dos contratos que são firmados com seus clientes e fornecedores.

Conclusão

Em síntese, a reforma tributária não extingue o Simples Nacional, mas redefine sua relevância econômica. Para as empresas B2B, especialmente, o novo sistema impõe uma escolha inevitável, permanecer na simplicidade com menor competitividade ou adaptar-se à nova lógica de crédito e integração fiscal. O caminho mais vantajoso dependerá da maturidade de gestão e da disposição do empresário em investir em estrutura e planejamento. O que é certo é que o Simples, a partir da reforma, deixará de ser apenas um regime de tributação e passará a ser também uma escolha estratégica dentro de um ecossistema empresarial mais integrado e exigente.

Helder Eduardo Vicentini – advogado, sócio do escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial

O que é o REARP?

A Lei nº 15.265/2025 inaugurou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando um mecanismo temporário para que pessoas físicas e jurídicas possam atualizar valores de bens ou regularizar patrimônios omitidos. O programa traz regras específicas, prazos restritos e impactos tributários relevantes, exigindo atenção de contribuintes que desejam aderir com segurança.

O REARP é um regime que permite duas modalidades distintas:

1. Atualização patrimonial, voltada para bens já declarados;
2. Regularização patrimonial, destinada a bens ou direitos omitidos ou declarados com incorreções.

A lei delimita critérios, alíquotas e condições para cada modalidade, além de estabelecer prazos firmes para adesão e normas de fiscalização.

Atualização de bens como funciona

A atualização é permitida para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024, desde que lícitos e já declarados ao Fisco.

Pessoas físicas podem atualizar:
Imóveis
Veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos

Pessoas jurídicas podem atualizar:
Imóveis do ativo permanente
Bens móveis automotores registrados no ativo permanente

As alíquotas da atualização são fixas:
4% para pessoas físicas
4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL para pessoas jurídicas

Um ponto relevante é que os tributos pagos não podem ser utilizados como despesa de depreciação, o que impede qualquer abatimento futuro decorrente da atualização.

Regras específicas e exceções

A atualização não é permitida para bens que já tenham sido alienados antes da adesão.
No caso de imóvel rural, somente a terra nua pode ser atualizada.

Se o contribuinte vender o bem atualizado antes do prazo mínimo, os efeitos do REARP são desconsiderados:
Imóveis vendidos em até 5 anos
Bens móveis vendidos em até 2 anos

Nessas situações, o imposto pago anteriormente será considerado no cálculo do ganho de capital, corrigido pela taxa Selic.

Regularização patrimonial oportunidade e riscos

A segunda modalidade do programa é a regularização de bens ou direitos não declarados, ou declarados com omissões ou incorreções essenciais.

A adesão implica:
Confissão irrevogável dos débitos;
Remissão de juros e multas anteriores, desde que o pagamento seja feito conforme as regras do programa.

É obrigatório comprovar a origem lícita dos bens e manter toda a documentação por 5 anos, para eventual apresentação à Receita Federal.

Declarações falsas podem gerar:
Exclusão do REARP
Cobrança integral dos valores
Penalidades administrativas, civis e criminais

Prazos e adesão ao REARP

O contribuinte deve ficar atento ao prazo:
A adesão é permitida por 90 dias a contar da publicação da lei, mediante entrega da declaração de opção e pagamento — total ou parcelado.

O parcelamento pode ser feito em até 36 parcelas mensais, aumentando a acessibilidade para quem busca atualizar ou regularizar seu patrimônio.

A declaração deve conter:
Identificação dos bens
Valor original
Valor atualizado
Informações necessárias à comprovação

Por que o REARP exige atenção imediata

A lei estabelece benefícios, mas também limitações rigorosas. A adesão precipitada, sem análise prévia, pode resultar em custos desnecessários, perda de benefícios ou risco de autuação.

Entre os principais pontos de atenção estão:
Impacto futuro no cálculo do ganho de capital
Necessidade de documentação completa
Prazo curto para adesão
Impossibilidade de utilizar o imposto pago como despesa
Risco de exclusão por erro ou omissão

Conclusão

O REARP representa uma oportunidade relevante para ajustar o valor de bens ou regularizar situações patrimoniais pendentes, mas demanda avaliação cuidadosa. Pessoas físicas e jurídicas precisam analisar se a adesão realmente traz benefícios tributários e qual será o impacto de longo prazo, especialmente em eventuais operações de venda.

A orientação especializada é fundamental para conduzir o processo de forma segura, evitando inconsistências e garantindo conformidade com todas as exigências da Lei nº 15.265/2025.