redução de valor do aluguel

Justiça concede redução de 50% no valor do aluguel de loja em shopping

Alegando queda de faturamento, os responsáveis por uma loja de jogos eletrônicos, localizada em um shopping da zona leste de São Paulo, pediram suspensão total da cobrança de aluguel a partir de abril, mês em que foi dada a ordem de fechamento do comércio no estado paulista. O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direitos Privados do Tribunal I de Justiça de São Paulo, concedeu a redução de 50% no valor da locação do imóvel até a reabertura do comércio.

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Portaria do Ministério da Economia prorroga prazo de pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A Portaria n. 150/2020 do Ministério da Economia estendeu à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB ou desoneração da folha) o benefício de prorrogação do prazo de pagamento das contribuições das competências de março e abril de 2020, pagas em abril e maio respectivamente, para que sejam pagas nos meses de julho e setembro de 2020 respectivamente. 

Medida Provisória regulamenta o reembolso no caso de cancelamento de serviços, reservas e eventos do setor de turismo e cultura

Publicada em 8 de abril de 2020 a MP n. 948/2020 desobriga as empresas do setor de turismo e cultura (hotéis, tours, passeios, shows, plataformas digitais de venda de ingressos, cinemas, agências de viagem, parques temáticos e infantis, marinas, etc…) da obrigação de reembolsar os consumidores em caso de cancelamento motivado pelo COVID-19, sob as condições:

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 (de 01/04/2020)

Aliadas às medidas trabalhistas da Medida Provisória 927/20 (teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas, dentre outras), a MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispôs sobre alternativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, a fim de reduzir o impacto social, garantir e preservar o emprego e as atividades empresariais.

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspende cobranças e abre oportunidade de parcelamento especial de dívidas

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN expediu a portaria 103/2020, onde suspende a por 90 dias os prazos dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívida, o encaminhamento de dívidas para protesto extra judicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e a rescisão de parcelamentos por inadimplemento.

A medida tem como objetivo não agravar a situação de empresas devedoras no momento crítico da pandemia da COVID-19.

Outra medida anunciada é uma modalidade de parcelamento especial de dívidas, onde o devedor deverá pagar valor de entrada de no mínimo de 1% do valor total da dívida e a primeira parcela para 90 dias. O parcelamento será feito em no máximo de 84 meses para pessoa jurídica ou de 100 parcelas para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

O parcelamento deve respeitar as demais regras da Medida Provisória 899/2019, a chamada MP do contribuinte legal que dispõem sobre a transação de dívidas da União.

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