Por Patricia Bazei*
Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dessa forma, a lei altera significativamente, a legislação consumerista e o Estatuto do Idoso.
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Por Janaina Lima de Souza*
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre a proteção da privacidade na operação realizada com dados pessoais, com o objetivo de proteger a segurança e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Atualmente, a LGPD tem sido muito abordada, mas é necessário que esse tema seja melhor compreendido, para que as empresas se adequem e não sofram nenhum tipo de ônus futuro, tampouco prejuízo financeiro.
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Por Matheus Piccinin*
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não configura hipótese de incidência do ICMS.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) impõe às empresas uma série de obrigações relacionadas à guarda de informações e dados pessoais de terceiros, protegendo, assim, seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Por Mirielle Eloize Netzel Adami*
O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável, a opção pela escolha do regime de bens, ela irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso de divórcio ou falecimento do cônjuge ou companheiro. Mas, a verdade é que as consequências são totalmente distintas e dependem da situação de morte ou de divórcio do então casal.
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Em julgamento realizado em 13.05.21, o STF reconheceu, por maioria de votos, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais. A interpretação é a que permite uma melhor recuperação de créditos tributários por parte das empresas, de forma que restou afastada a interpretação restritiva que era adotada pela Receita Federal do Brasil na Solução COSIT 13/2018.
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