Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho
Por Cláudia A. S. P. de Loyola* No ano passado, o Governo promulgou a Lei nº 14.611, introduzindo o Relatório de Transparência Salarial, uma medida
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Por Amanda Caroline Camilo* Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 – refere-se ao imposto
No dia 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Débitos
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