
Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS
Por Amanda Caroline Camilo*
Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico.