Medidas Provisórias 1045 e 1046

Considerações sobre as novas Medidas Provisórias 1045 e 1046/2021

As novas Medidas Provisórias permitem ao empregador, pelo prazo de 120 dias (a contar de 27/04/2021):
a) reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário do empregado; ou, suspender o contrato de trabalho (hipóteses que também se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem, de jornada parcial, à gestante e ao empregado doméstico, no que couber).
b) além disso, podem adotar o teletrabalho; antecipar feriados, férias individuais e coletivas; aproveitar feriados; instituir banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e; adiamento do recolhimento do FGTS.

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Holding rural

Holding rural e a organização patrimonial do produtor rural

Por Helder Eduardo Vicentini*

Quando observamos as características da atividade do produtor rural, encontramos a peculiaridade das operações e tributações serem realizadas, em sua maioria, na pessoa física desse produtor. Grandes volumes de recursos financeiros são movimentados na compra de insumos, de maquinários, na comercialização da safra e no pagamento de tributos, tudo na pessoa física.

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Relação entre sócios

Relação entre sócios: como estabelecer regras para o bom convívio?

Por Alziro da Motta Santos Filho*

O contrato social é o primeiro instrumento onde os sócios estabelecem as condições da sociedade limitada. Esse é um documento público, por isso, deve ser registrado na respectiva Junta Comercial. É ele que dá vida à empresa, sendo assim, deve trazer as seguintes informações: nome da sociedade, endereço, seu objeto e capital social, a forma de sua integralização, sócios e sua participação no capital social, nos lucros e despesas, o administrador, qual a responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) e a duração da sociedade (prazo definido ou indeterminado). Enfim, o contrato social é a certidão de nascimento da empresa.

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LGPD

A importância da adequação à LGPD e o diferencial em longo prazo

Por Patricia Bazei*

Com o avanço acelerado das soluções tecnológicas, os impactos são sentidos não apenas no dia a dia das pessoas, mas também nas mais simples operações empresariais.  Um desses impactos é a crescente quantidade de dados que circulam e, consequentemente, a preocupação com a segurança do armazenamento desses dados.

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imunidade tributária

A necessidade de ampliar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto aos cemitérios e crematórios

Por Saymon Costa Ribeiro*

Desde os tempos mais primórdios, o ser humano realiza culto aos mortos, seja na forma de oferendas ou até mesmo pelo velório ou sepultamento, onde ocorrem orações e homenagens aos mortos. O direito possui papel fundamental na sociedade, já que a sua função é regular o convívio e a organização social, entre as áreas amparadas por ele, está o direito fúnebre.

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sucessão patrimonial

Bens do brasileiro no exterior: como fica a sucessão patrimonial?

Por Helder Eduardo Vicentini*

Quando a crise financeira assolou os Estados Unidos nos anos de 2008 e 2009, muitos brasileiros viram a oportunidade de fazer investimentos imobiliários naquele país. Afinal, os preços dos imóveis eram atrativos e, pela pujança econômica daquela nação, era certo que em curto ou médio prazo, ocorreria sua plena retomada econômica. Foi justamente o que ocorreu, e atualmente muitos brasileiros mantêm seus investimentos naquele país. 

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