A Medida Provisória 960/2020 prevê a prorrogação do prazo de suspensão de tributos para empresas que possuam regime especial de drawback, que tenham sidos prorrogados por um ano e tenham seu vencimento em 2020.
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Após um período de home office, informamos que o escritório MottaSantos & Vicentini está reaberto. O horário de funcionamento continuará o mesmo das 08h30 às 18h de segunda a sexta. Mas, tendo em vista que o Coronavírus possui uma transmissão rápida e para proteger a equipe, assim como os nossos clientes, criamos um manual com recomendações para a prevenção a Covid-19. Essas recomendações seguem as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Confira as diretrizes abaixo.
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Alegando queda de faturamento, os responsáveis por uma loja de jogos eletrônicos, localizada em um shopping da zona leste de São Paulo, pediram suspensão total da cobrança de aluguel a partir de abril, mês em que foi dada a ordem de fechamento do comércio no estado paulista. O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direitos Privados do Tribunal I de Justiça de São Paulo, concedeu a redução de 50% no valor da locação do imóvel até a reabertura do comércio.
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A Portaria n. 150/2020 do Ministério da Economia estendeu à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB ou desoneração da folha) o benefício de prorrogação do prazo de pagamento das contribuições das competências de março e abril de 2020, pagas em abril e maio respectivamente, para que sejam pagas nos meses de julho e setembro de 2020 respectivamente.
Publicada em 8 de abril de 2020 a MP n. 948/2020 desobriga as empresas do setor de turismo e cultura (hotéis, tours, passeios, shows, plataformas digitais de venda de ingressos, cinemas, agências de viagem, parques temáticos e infantis, marinas, etc…) da obrigação de reembolsar os consumidores em caso de cancelamento motivado pelo COVID-19, sob as condições:
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O Ministério da Fazenda Publicou no dia 03 de abril, a Portaria 139/2020, que prorroga a declaração e pagamento de alguns tributos.
(mais…)Segunda à Sexta
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(41) 3033-6336
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