Autor: MottaSantos & Vicentini

Entenda a importância da Análise e Gestão Contratual

No mundo empresarial, contratos são uma parte essencial do relacionamento comercial. Acordos e parcerias são firmados frequentemente, e a gestão contratual torna-se necessária para o sucesso e a segurança das operações cotidianas. Mais do que uma mera formalidade, os contratos definem direitos, deveres, prazos, valores e atualizações que norteiam as relações entre as partes envolvidas.

Contratos mal administrados afetam sua empresa

Por criarem obrigações que podem ser exigidas das partes contratantes, os contratos devem ser elaborados conforme cada situação específica, de modo a retratar, de forma clara e objetiva, os termos e condições negociados, sendo um instrumento de segurança e proteção às partes envolvidas de que o que foi acordado será cumprido. Assim, preenchidos os requisitos e princípios legais, o contrato vira lei entre as partes.

Quando os contratos são mal administrados, as consequências podem ser significativas, incluindo inadimplência, atrasos em pagamentos, atrasos nas entregas, desacordos e até mesmo litígios judiciais. Esses problemas afetam não só a saúde financeira da empresa, mas também sua reputação perante clientes e parceiros de negócios.

Uma empresa organizada e com boa gestão contratual tende a ser mais valorizada no mercado, o que reflete positivamente no preço de seus produtos e serviços, bem como na solidez da marca. Além disso, uma gestão eficiente ajuda a evitar multas, penalidades e prejuízos financeiros decorrentes de contratos mal geridos.

As três etapas da gestão contratual

A gestão de contratos pode ser dividida em três principais etapas:

  • Pré-contratual que inicia com a proposta, negociação, discussão de cláusulas e termos, a elaboração do documento, sua revisão, alteração, aprovação e assinatura;
  • Execução que abrange a formalização, execução, monitoramento, armazenamento, gerenciamento, cronograma, fiscalização e entrega do objeto do contrato;
  • Pós-contratual que inclui o encerramento do contrato, a resolução de pendências, a manutenção do sigilo de informações, a verificação da necessidade de renovação ou de alteração contratual.

A importância da gestão contratual é trazer uma condução eficiente de contratos, abrangendo todo o ciclo de vida do documento, desde a criação, revisão, aprovação interna, negociação externa, assinatura, até o acompanhamento e renovação.

Empresas que investem em práticas eficazes de gestão contratual conseguem minimizar riscos, potencializar oportunidades de negócio e fortalecer sua reputação no mercado. Dessa forma, uma gestão contratual bem estruturada não é apenas uma ferramenta administrativa, mas um diferencial estratégico capaz de gerar valor e sustentabilidade para o negócio a longo prazo.

Saiba mais.

Vale-pedágio: não pague mais pedágios com o próprio bolso

Transportadora, já teve que pagar um pedágio com recursos do próprio bolso por ter recebido um vale-pedágio incorreto ou até mesmo não tê-lo recebido? Neste blogspot, explicaremos o que pode ser feito para proteger seus direitos e não comprometer as finanças.

O que é vale-pedágio?

Criado pela Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio é um pagamento antecipado e eletrônico que empresas realizam quando solicitam serviços de transporte para que o transportador não use recursos do próprio bolso na hora de pagar pedágio.

É comum que contratantes não forneçam o vale-pedágio na forma determinada pela lei, porém o que muitas transportadoras não sabem é que podem recorrer judicialmente e recuperar valores significativos a título de indenização.

O que determina a lei?

  • O vale-pedágio deve ser pago separado e antecipadamente de forma eletrônica;
  • Caso o pagamento ocorra em dinheiro ou outra forma não especificada na lei, a legislação está sendo descumprida;
  • Nesses casos, o transportador tem o direito de receber uma indenização equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. Por exemplo, o frete é R$1.000,00 e o pedágio pago sem o auxílio é R$100,00, a indenização totalizará R$2.000,00;
  • A indenização é garantida judicialmente e considerada constitucional pelos tribunais, inclusive STF.

Como saber se sua transportadora tem direito de indenização:

Você garantirá seus direitos e recuperação dos valores se sua transportadora:

  • Foi contratada para um serviço e não recebeu o vale-pedágio por meios eletrônicos;
  • Durante o serviço, sem o vale-pedágio obrigatório , precisou pagar um pedágio com o próprio bolso;
  • Recebeu o recurso, mas embutido no frete ou em dinheiro (o que também vai contra a legislação).

Informe-se com um especialista de sua confiança para entender melhor o processo e seus direitos. Saiba mais.

Reforma Tributária e o impacto no setor de transportes

A Reforma Tributária trará mudanças significativas para o setor de transportes. Saiba como transportadoras e empresas de logística devem se preparar.

A Reforma Tributária representa uma das mudanças mais significativas no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Com a unificação de tributos e a nova sistemática de arrecadação, transportadoras e empresas de logística precisam se preparar para os impactos que essa reestruturação trará para seus custos operacionais e estratégias de mercado.
Neste artigo, explicamos como as mudanças tributárias afetarão o setor e quais medidas podem ser adotadas para minimizar impactos e garantir competitividade.

Principais mudanças e impactos no setor de transporte

A reforma prevê a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). No setor de transporte, isso significa mudanças diretas na forma como o ICMS, PIS e Cofins são cobrados, impactando a estrutura de custos das empresas.
Veja os principais pontos que afetam o setor logístico:

1. Fim da guerra fiscal e mudança na tributação do ICMS

Atualmente, muitos estados concedem incentivos fiscais para atrair empresas, o que gera complexidade na apuração de tributos. Com a reforma, a tributação do IBS (substituto do ICMS) passará a ser feita no destino da mercadoria, impactando a precificação dos serviços e exigindo novas estratégias de planejamento fiscal para transportadoras.

O que isso significa?

  • Empresas que operam em diversos estados precisarão reavaliar sua estrutura tributária.
  • O planejamento logístico pode sofrer alterações para otimizar custos fiscais.
  • A precificação dos serviços de transporte pode ser diretamente impactada.

2. Possíveis mudanças nos créditos tributários

A sistemática de créditos tributários pode sofrer alterações, afetando diretamente a recuperação de impostos pagos na cadeia produtiva. Transportadoras precisarão revisar sua estrutura tributária para garantir que estão aproveitando ao máximo as novas regras de compensação de tributos.

  • A revisão da legislação será essencial para maximizar a recuperação de créditos.
  • Novas estratégias fiscais podem ser necessárias para reduzir custos operacionais.

3. Impacto no custo do frete e na competitividade das transportadoras

A simplificação tributária pode trazer benefícios, mas também desafios. Empresas que operam em mais de um estado precisarão ajustar seus modelos de precificação para garantir que os custos adicionais não comprometam sua competitividade.

  • Novos cálculos para o custo do frete precisarão ser aplicados.
  • A análise do impacto fiscal será determinante para manter margens de lucro.

4. Oportunidades para redesenho logístico sustentável

A reforma abre espaço para novas estratégias de transporte e distribuição. Com o fim de benefícios fiscais regionais, transportadoras podem considerar novas rotas, centros de distribuição e modelos de operação para otimizar seus custos e eficiência operacional.

  • Empresas podem reavaliar a localização de hubs logísticos para reduzir impostos.
  • A otimização da malha de distribuição pode gerar economia tributária.

Como as transportadoras devem se preparar?

Diante dessas mudanças, transportadoras precisam agir com estratégia para evitar impactos negativos e aproveitar as oportunidades geradas pela reforma. Algumas medidas essenciais incluem:

  • Revisão da estrutura tributária da empresa para identificar riscos e oportunidades.
  • Adequação da precificação dos serviços diante das novas regras de arrecadação.
  • Monitoramento das mudanças na legislação para garantir conformidade fiscal.
  • Avaliação de novos modelos logísticos para reduzir custos operacionais.

Empresas que se antecipam às mudanças e adotam uma abordagem estratégica terão vantagens competitivas em um cenário tributário reformulado.

A Reforma Tributária representa um novo cenário para o setor de transportes. Com a extinção de tributos tradicionais e a adoção de um modelo unificado, transportadoras precisarão reavaliar sua estrutura fiscal, ajustar seus custos operacionais e adotar estratégias inteligentes para manter a competitividade.

Se sua transportadora deseja entender melhor os impactos da reforma e como se preparar, entre em contato para uma análise detalhada.

CNPJ x CLT: entenda os limites legais na contratação empresarial

Compreenda os limites legais entre contratações CLT e CNPJ. Evite riscos trabalhistas e proteja sua empresa com segurança jurídica.

Você está a par dos limites legais entre as contratações CLT e CNPJ? No  ambiente empresarial, compreender estas limitações é fundamental para evitar riscos trabalhistas e proteger sua organização de problemas jurídicos. Neste artigo, nós da MottaSantos & Vicentini, explicaremos os impactos e ações que podem prejudicar o seu negócio.

O que difere um regime do outro?

O regime CLT assegura ao funcionário direitos como férias, 13º salário e FGTS, enquanto a contratação por CNPJ proporciona mais flexibilidade e redução de encargos.

Porém, é essencial garantir que o modelo escolhido respeite as diretrizes legais e não pratique a pejotização, que caracteriza vínculo empregatício e pode gerar consequências sérias, como:

  • multas e encargos trabalhistas retroativos;
  • processos judiciais complexos;
  • impactos negativos à reputação empresarial.

Como evitar problemas legais?

Para garantir a conformidade com a legislação e evitar riscos, considere as seguintes práticas:

  • formalize contratos bem estruturados: especifique as atividades, responsabilidades e condições de pagamento para evitar ambiguidades;
  • respeite a autonomia do contratado feito com a pessoa jurídica: um profissional autônomo não deve estar sujeito às mesmas regras e hierarquia aplicáveis a um colaborador CLT, como controle de jornada e subordinação direta;
  • conte com assessoria jurídica especializada: advogados experientes em direito trabalhista podem ajudar sua empresa a criar contratos e processos que estejam em conformidade com as normas legais;
  • acompanhe as diretrizes legais atualizadas: a legislação trabalhista está em constante evolução. Manter-se atualizado é essencial para evitar problemas.

A importância de decisões embasadas

A segurança jurídica da sua empresa começa com decisões embasadas. Compreender a diferença entre CLT e CNPJ e agir conforme a legislação vigente protege o seu negócio de riscos financeiros e danos à reputação.

Conformidade começa com informação.

Saiba mais sobre como assegurar a legalidade das contratações em sua empresa acessando nosso site ou entrando em contato.

Planejamento tributário imobiliário: ferramentas para otimização fiscal e segurança patrimonial

Por Elder Dzirba*

As recentes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a Reforma Tributária; as discussões envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e a atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda (IR) geram novos cenários, repletos de desafios, mas também de possibilidades. Essas transformações destacam a crescente relevância do planejamento tributário imobiliário para pessoas físicas e jurídicas que desejam alcançar eficiência e sustentabilidade patrimonial. Continue lendo “Planejamento tributário imobiliário: ferramentas para otimização fiscal e segurança patrimonial”

O que é Contract Lifecycle Management (CLM) e a sua importância na Gestão de Contratos

Por Alziro da Motta Santos Filho*

Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a gestão de contratos tornou-se fundamental para garantir segurança jurídica e o sucesso das operações. O Contract Lifecycle Management (CLM), ou Gerenciamento do Ciclo de Vida dos Contratos, é uma metodologia avançada que administra cada fase do contrato, desde sua criação até seu encerramento, proporcionando maior controle, eficiência e redução de riscos. Mais do que uma simples gestão burocrática, o CLM representa um componente estratégico para empresas que priorizam compliance e governança corporativa. Continue lendo “O que é Contract Lifecycle Management (CLM) e a sua importância na Gestão de Contratos”

Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional

Por Thauany Pires Machado e Matheus Belisario Facco Piccinin*

O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplificada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir o recolhimento de tributos para essas empresas.

Continue lendo “Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional”

A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor

Por Cláudia A. S. P. de Loyola*

Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos, tornando-os elementos essenciais nas negociações. Com a entrada em vigor da reforma tributária, é inevitável que haja impactos sobre os contratos.

Continue lendo “A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor”

Impactos da reforma tributária nos setores da indústria, comércio e serviços

Por Helder Eduardo Vicentini*

A reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates, refletindo a necessidade de simplificação e modernização do sistema tributário nacional. As principais alterações propostas visam a unificação de tributos, a redução de burocracias e a criação de um ambiente mais favorável para os negócios. Contudo, com essas possíveis mudanças, pesados impactos tributários podem ser gerados para os setores produtivos, o que demanda uma especial atenção das empresas no que se refere à plena compreensão desses impactos.

As principais alterações decorrem do surgimento de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS surge para substituir o PIS e a COFINS, enquanto o IBS surge para unificar o ICMS, ISS, IPI e outros impostos. Além disso, foi criado o Imposto Seletivo que incidirá uma única vez sobre produtos específicos, de acordo com o grau de nocividade que podem acarretar à saúde humana ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Outra importante modificação foi a adoção do modelo de crédito financeiro, que permite a compensação dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, os novos tributos incidirão apenas sobre o valor agregado em cada fase subsequente do processo produtivo ou comercial, evitando a cumulatividade e promovendo maior transparência na tributação.

Para a indústria, que será possivelmente a parte mais beneficiada com todas essas alterações, a reforma promete simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a cumulatividade, o que pode resultar em uma carga tributária mais justa e menor impacto nos custos de produção. A unificação dos impostos pode diminuir a complexidade das operações fiscais e a carga burocrática. No entanto, a mudança para o novo sistema pode exigir ajustes operacionais e investimentos em tecnologia para adequar os processos internos às novas exigências. Será necessário uma atenção especial durante o período de transição entre os tributos, momento em que teremos que lidar simultaneamente com as duas sistemáticas de tributação.

O comércio é um setor que também poderá se beneficiar da uniformização das alíquotas e da eliminação de diferentes regimes tributários entre estados e municípios. Isso pode facilitar as operações interestaduais e reduzir a carga tributária em algumas regiões. Contudo, a adaptação ao novo sistema também exigirá capacitação dos profissionais da área e possíveis readequações nos sistemas de gestão e controle fiscal.

No setor de serviços, tradicionalmente menos tributado que a indústria, a reforma pode trazer aumento significativo da carga tributária, uma vez que a unificação tende a igualar as alíquotas entre os setores. Este aumento pode ser um desafio, especialmente para empresas de menor porte. Por isso, será essencial que essas instituições planejem adequadamente a transição e considerem a reestruturação de preços e serviços oferecidos.

Para todos esses setores, além da incidência dos novos IBS e CBS ainda permanece a tributação do lucro através do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, cujas alíquotas e base de cálculo vão variar de acordo com o regime tributário adotado, ou seja, Lucro Real ou Lucro Presumido. Também é possível, para aquelas empresas que se encaixam no perfil, a adoção ou manutenção da tributação no sistema do Simples Nacional.

Portanto, a reforma tributária no Brasil traz significativas mudanças que podem trazer alguns benefícios, como a simplificação do sistema e a redução da carga burocrática. No entanto, a transição para o novo modelo exigirá que as empresas se preparem adequadamente para enfrentarem os desafios impostos pelas novas regras e sobretudo a possibilidade de aumento da carga tributária.

Daí a necessidade de que as empresas busquem assessoria especializada para entenderem plenamente os impactos da reforma e se adequarem às novas exigências legais. O planejamento tributário e a orientação de profissionais capacitados podem ser determinantes para a implementação de estratégias fiscais eficientes, garantindo a conformidade com a legislação, otimizando os benefícios trazidos pela reforma e assegurando a continuidade e o sucesso dos negócios no novo cenário tributário brasileiro.

*Helder Eduardo Vicentini – OAB/PR 24.296 – Advogado, sócio fundador do escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.

Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária

Por Matheus B. F. Piccinin*

No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a unificação de tributos; a simplicidade, transparência e justiça tributária; a cooperação e defesa do meio ambiente; e a neutralidade fiscal.

Continue lendo “Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária”