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Big Techs: Governo Federal aumenta a pressão regulatória e reforça a decisão do STF acerca do Marco Civil da Internet
A recente assinatura de decretos presidenciais voltados à atuação das chamadas big techs, na quarta-feira, dia 20, reacende um dos debates mais relevantes do Direito

Estruturação de planejamento sucessório: como organizar a transmissão patrimonial com segurança jurídica
Entenda como estruturar o planejamento sucessório, reduzir conflitos e organizar a transmissão patrimonial com segurança jurídica e eficiência.

PL nº 2.645/2019 que disciplina a diária inaugural em meios de hospedagem.
Esse artigo analisa o PL nº 2.645/2019 do Senado Federal, que busca regular a primeira diária da hospedagem nos hotéis. Durante a tramitação, a matéria
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