Generated by All in One SEO v5.0.0.1, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # MottaSantos & Vicentini Advocacia Empresarial ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://www.msv.adv.br/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Auditoria jurídica preventiva: como identificar riscos antes que eles se transformem em processos](https://www.msv.adv.br/auditoria-juridica-preventiva-riscos-empresas/) - Descubra como a auditoria jurídica preventiva ajuda empresas a identificar riscos em contratos, relações societárias, questões tributárias, trabalhistas e imobiliárias antes que eles se transformem em processos judiciais. - [Partilha em vida: como mitigar riscos sucessórios a partir do histórico decisório dos tribunais](https://www.msv.adv.br/partilha-em-vida-como-mitigar-riscos-sucessorios-a-partir-do-historico-decisorio-dos-tribunais/) - Entenda como a partilha em vida pode reduzir riscos sucessórios e por que o histórico decisório dos tribunais deve ser considerado no planejamento patrimonial e familiar. - [Direitos creditórios e compensação tributária federal: quais riscos as empresas precisam avaliar antes de aderir a essas operações](https://www.msv.adv.br/due-diligence-governanca-patrimonial-societaria/) - Entenda os riscos jurídicos e tributários relacionados ao uso de direitos creditórios para compensação tributária federal e saiba por que a avaliação prévia da operação é fundamental. - [Big Techs: Governo Federal aumenta a pressão regulatória e reforça a decisão do STF acerca do Marco Civil da Internet](https://www.msv.adv.br/big-techs-governo-federal/) - A recente assinatura de decretos presidenciais voltados à atuação das chamadas big techs, na quarta-feira, dia 20, reacende um dos debates mais relevantes do Direito Civil contemporâneo: até que ponto plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros? A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos - [Estruturação de planejamento sucessório: como organizar a transmissão patrimonial com segurança jurídica](https://www.msv.adv.br/planejamento-sucessorio-estrutura-patrimonial/) - Entenda como estruturar o planejamento sucessório, reduzir conflitos e organizar a transmissão patrimonial com segurança jurídica e eficiência. - [PL nº 2.645/2019 que disciplina a diária inaugural em meios de hospedagem.](https://www.msv.adv.br/pl-2645-2019-diaria-inaugural-na-hospedagem/) - Esse artigo analisa o PL nº 2.645/2019 do Senado Federal, que busca regular a primeira diária da hospedagem nos hotéis. Durante a tramitação, a matéria deixou o CDC e passou a ser incorporada à Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), por meio de substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o - [AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LC Nº 224/2025 E OS REFLEXOS NO REGIME DO LUCROPRESUMIDO](https://www.msv.adv.br/lc-224-2025-impactos-lucro-presumido/) - Por Thauany Pires Machado e Matheus Belisario Facco Piccinin* Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu a redução linear de 10% dos benefícios fiscais vigentes no âmbito federal. Além disso, a norma aumentou a tributação incidente sobre determinados setores específicos, como fintechs, operações com juros sobre capital - [Os principais desafios para 2026 diante da Reforma Tributária e da preparação para a transição de tributos](https://www.msv.adv.br/desafios-2026-reforma-tributaria-transicao/) - A Reforma Tributária inicia a transição em 2026 com CBS e IBS. Entenda os desafios operacionais, tecnológicos e de compliance para as empresas. - [REARP Entenda o Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial da Lei 15.265/2025](https://www.msv.adv.br/rearp-regularizacao-patrimonial-lei-15265-2025/) - O REARP permite atualizar ou regularizar bens com regras específicas, prazos curtos e impactos tributários importantes para pessoas físicas e jurídicas. - [Os Impactos da Reforma Tributária nas Empresas do Simples Nacional, Desafios e Oportunidades para o Segmento B2B](https://www.msv.adv.br/impactos-reforma-tributaria-simples-nacional-b2b/) - Entenda como a Reforma Tributária afeta empresas do Simples Nacional no B2B e por que a decisão entre segregar IBS e CBS se tornou estratégica. - [Tributação dos Dividendos](https://www.msv.adv.br/tributacao-dos-dividendos/) - A nova lei 15.270/2025 institui o IRPFM, altera a tributação dos dividendos acima de R$ 50 mil mensais e cria a tributação anual das altas rendas. Veja o que muda e quem será impactado. - [Regra de concorrência sucessória estabelecida no pacto antenupcial tem sua validade reconhecida pelo judiciário](https://www.msv.adv.br/validade-pacto-antenuptial-concorrencia-sucessoria/) - Tribunal reconhece a validade de cláusula em pacto antenupcial que renuncia à concorrência sucessória. Entenda o precedente e seus impactos no Direito Sucessório. - [Regimes especiais de tributação: estratégias para a eficiência empresarial](https://www.msv.adv.br/regimes-especiais-tributacao/) - Descubra como os regimes especiais de tributação otimizam a carga fiscal, aumentam a segurança jurídica e geram eficiência estratégica para as empresas. - [Efeitos da Reforma Tributária no Agronegócio: desafios e oportunidades](https://www.msv.adv.br/efeitos-da-reforma-tributaria-no-agronegocio-desafios-e-oportunidades/) - Saiba como a Reforma Tributária pode afetar custos, competitividade e planejamento fiscal do agronegócio, e descubra como se preparar estrategicamente - [Reforma Tributária: Como fica o Regime Especial de Tributação (RET) para as Incorporadoras Imobiliárias?](https://www.msv.adv.br/reforma-tributaria-como-fica-o-regime-especial-de-tributacao-ret-para-as-incorporadoras-imobiliarias/) - Descubra como a Reforma Tributária impacta o Regime Especial de Tributação (RET) e o que muda para incorporadoras no novo modelo de tributação sobre imóveis. - [Piso Mínimo de Frete: entenda seus direitos e como agir diante de irregularidades](https://www.msv.adv.br/piso-minimo-frete/) - Desde 2018, o transporte rodoviário de cargas conta com uma importante garantia jurídica: o piso mínimo de frete, instituído como resposta à mobilização dos caminhoneiros por condições mais justas de trabalho. A regulamentação está prevista na Lei nº 13.703/2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.820/2018. Essas normas asseguram que os valores pagos pelo transporte rodoviário - [A inteligência artificial e a nova era da gestão contratual nas empresas](https://www.msv.adv.br/gestao-contratos-ia/) - Em um ambiente empresarial cada vez mais orientado por dados, eficiência e agilidade, a gestão contratual tornou-se uma frente estratégica que demanda atenção redobrada. Mais do que apenas elaborar e revisar documentos, espera-se hoje que o departamento jurídico atue com inteligência, previsibilidade e capacidade de resposta rápida. É nesse cenário que a inteligência artificial (IA) - [Holding Familiar: o impacto da reforma tributária no planejamento patrimonial](https://www.msv.adv.br/holding-familiar/) - Entenda como a reforma tributária afeta as holdings familiares e o planejamento patrimonial. Avalie os impactos e prazos para garantir benefícios fiscais. - [Vale-pedágio: não pague mais pedágios com o próprio bolso](https://www.msv.adv.br/vale-pedagio-nao-pague-mais-pedagios-com-o-proprio-bolso/) - Transportadora, já teve que pagar um pedágio com recursos do próprio bolso por ter recebido um vale-pedágio incorreto ou até mesmo não tê-lo recebido? Neste blogspot, explicaremos o que pode ser feito para proteger seus direitos e não comprometer as finanças. O que é vale-pedágio? Criado pela Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio é um pagamento - [Entenda a importância da Análise e Gestão Contratual](https://www.msv.adv.br/analise-gestao-contratual/) - No mundo empresarial, contratos são uma parte essencial do relacionamento comercial. Acordos e parcerias são firmados frequentemente, e a gestão contratual torna-se necessária para o sucesso e a segurança das operações cotidianas. Mais do que uma mera formalidade, os contratos definem direitos, deveres, prazos, valores e atualizações que norteiam as relações entre as partes envolvidas. - [Reforma Tributária e o impacto no setor de transportes](https://www.msv.adv.br/reforma-tributaria-transporte/) - A Reforma Tributária trará mudanças significativas para o setor de transportes. Saiba como transportadoras e empresas de logística devem se preparar. - [CNPJ x CLT: entenda os limites legais na contratação empresarial](https://www.msv.adv.br/cnpj-x-clt-entenda-os-limites-legais-na-contratacao-empresarial/) - Compreenda os limites legais entre contratações CLT e CNPJ. Evite riscos trabalhistas e proteja sua empresa com segurança jurídica. - [Planejamento tributário imobiliário: ferramentas para otimização fiscal e segurança patrimonial](https://www.msv.adv.br/planejamento-tributario-imobiliario/) - Por Elder Dzirba* As recentes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a Reforma Tributária; as discussões envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e a atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda (IR) geram novos cenários, repletos de desafios, mas também de possibilidades. Essas transformações destacam a crescente relevância do planejamento - [O que é Contract Lifecycle Management (CLM) e a sua importância na Gestão de Contratos](https://www.msv.adv.br/contract-lifecycle-management-clm-gestao-de-contratos/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a gestão de contratos tornou-se fundamental para garantir segurança jurídica e o sucesso das operações. O Contract Lifecycle Management (CLM), ou Gerenciamento do Ciclo de Vida dos Contratos, é uma metodologia avançada que administra cada fase do contrato, desde sua criação - [Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional](https://www.msv.adv.br/reforma-tributaria-nas-empresas-do-simples-nacional/) - Por Thauany Pires Machado e Matheus Belisario Facco Piccinin* O Simples Nacional, criado em 2006, é um sistema de tributação simplificada destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou seja, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é facilitar e reduzir o recolhimento de tributos para essas - [A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor](https://www.msv.adv.br/reforma-tributaria-revisao-dos-contratos-em-vigor/) - Por Cláudia A. S. P. de Loyola* Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos, tornando-os elementos essenciais nas negociações. Com a entrada - [Impactos da reforma tributária nos setores da indústria, comércio e serviços](https://www.msv.adv.br/impactos-da-reforma-tributaria/) - Por Helder Eduardo Vicentini* A reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates, refletindo a necessidade de simplificação e modernização do sistema tributário nacional. As principais alterações propostas visam a unificação de tributos, a redução de burocracias e a criação de um ambiente mais favorável para os negócios. Contudo, com essas - [Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária](https://www.msv.adv.br/compliance-tributario-e-a-sua-importancia-apos-a-aprovacao-da-reforma-tributaria/) - Por Matheus B. F. Piccinin* No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a unificação de tributos; a simplicidade, transparência e justiça tributária; a cooperação e defesa do - [Direito antitruste entendido a partir do caso de Taylor Swift](https://www.msv.adv.br/direito-antitruste-entendido-a-partir-do-caso-de-taylor-swift/) - Por Mirielle Eloize Netzel Adami* Taylor Swift é uma das artistas mais populares da atualidade, conhecida pela lealdade de milhões de fãs e por quebrar recordes em sua carreira. Recentemente, a cantora ganhou destaque na mídia, não apenas por dominar o cenário cultural com sua música, mas também por chamar atenção para um problema enfrentado - [Domicílio Judicial Eletrônico: uma obrigação do empresário](https://www.msv.adv.br/domicilio-judicial-eletronico-uma-obrigacao-do-empresario/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* A era digital chegou ao Poder Judiciário. Com o intuito de trazer eficiência e agilidade para o acompanhamento de processos judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 455/2022, criou o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Estas ferramentas pioneiras centralizam - [Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho](https://www.msv.adv.br/relatorio-de-transparencia-salarial/) - Por Cláudia A. S. P. de Loyola* No ano passado, o Governo promulgou a Lei nº 14.611, introduzindo o Relatório de Transparência Salarial, uma medida crucial para promover a igualdade salarial entre gêneros. No fim do último mês, 31 de março, encerrou o prazo para que as empresas com representação no Brasil, que possuam mais - [Reforma Tributária e o ITCMD](https://www.msv.adv.br/reforma-tributaria-e-o-itcmd/) - Por Amanda Caroline Camilo* Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 - refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). O ITCMD é o tributo que incide na transmissão de herança, doações e outras transmissões gratuitas de - [Autorregularização de Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil](https://www.msv.adv.br/autorregularizacao-tributos-receita-federal-brasil/) - No dia 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Débitos abrangidos: - Tributos que ainda não tenham sido constituídos até 30.11.2023, inclusive aqueles que o procedimento de fiscalização já tenha sido iniciado; - Créditos tributários que venham a ser constituídos - [Transação Tributária é instituída no Estado do Paraná](https://www.msv.adv.br/transacao-tributaria-instituida-estado-do-parana/) - Ótima notícia para os paranaenses. No dia 15 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 21.860/2023, que institui a transação tributária no Estado do Paraná. Começando pelo conceito central, podemos definir a transação tributária como um acordo legal entre a Fazenda Pública e um contribuinte que permite resolver disputas envolvendo débitos tributários. E, - [A problemática sobre a nova regulamentação do uso dos créditos de ICMS](https://www.msv.adv.br/problematica-nova-regulamentacao-uso-creditos-icms/) - No último dia 1° de dezembro, foi publicado o Convênio ICMS n° 178/2023 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que regulamenta a forma de utilização e transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade. A regulamentação pelo CONFAZ se deu por conta do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49, - [DIFAL do ICMS é devido desde Abril de 2022, segundo STF](https://www.msv.adv.br/difal-do-icms-devido-desde-abril-2022-segundo-stf/) - No último dia 29 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu matéria de extrema importância aos contribuintes: foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 7066, 7078 e 7070, nas quais se discutia a necessidade ou não do recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS durante o ano de 2022. O DIFAL do ICMS - [Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS](https://www.msv.adv.br/medida-provisoria-no-1-185-2023/) - Por Amanda Caroline Camilo* Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em 24/03/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no Tema Repetitivo - [Execução Judicial e as novas formas de Penhora](https://www.msv.adv.br/execucao-judicial-e-as-novas-formas-de-penhora/) - Por Manoella Silva Sanchez* A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o credor recorre ao judiciário para garantir que seu direito seja respeitado. Uma das etapas - [Efeitos da formalização da União Estável no tempo](https://www.msv.adv.br/efeitos-da-formalizacao-da-uniao-estavel-no-tempo/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* A união estável é legal e constitucionalmente reconhecida no Brasil, desde que seja com o objetivo de constituir família, por meio de uma convivência pública, contínua e duradoura. Do ponto de vista patrimonial, o art. 1.725 do Código Civil estabelece que o seu regime de bens é o - [Lucro Real: a nova “tese do século”](https://www.msv.adv.br/lucro-real-a-nova-tese-do-seculo/) - Por Matheus B. F. Piccinin* No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS sob o - [Due diligence: uma análise dos riscos negociais](https://www.msv.adv.br/due-diligence-uma-analise-dos-riscos-negociais/) - Por Mirielle Eloize Netzel Adami* Com origem na língua inglesa, o termo quer dizer “devida diligência”. Consiste num procedimento rigoroso de coleta e análise de informações com finalidade de identificar os riscos e oportunidades em diversos tipos de negócios. Por vezes, poderá reunir diferentes profissionais e o funcionamento, suas etapas e fluxo de trabalho são - [Pensão alimentícia não deve gerar Imposto de Renda](https://www.msv.adv.br/pensao-alimenticia-nao-deve-gerar-imposto-de-renda/) - Por Helder Eduardo Vicentini* A lei brasileira determina a obrigação de que uma pessoa, com uma melhor condição financeira, pague determinado valor, a título de pensão alimentícia, a um dependente familiar que não tenha condições do próprio sustento, para que ele possa assumir despesas básicas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Normalmente, essa pensão alimentícia - [Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins: entenda o imbróglio](https://www.msv.adv.br/revogacao-de-decreto-que-reduziu-pis-e-cofins-entenda-o-imbroglio/) - Uma revogação de decretos por parte do atual governo abre margem para ações por parte dos contribuintes. Em 30 de Dezembro de 2022, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou um decreto que reduzia as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras. O decreto foi revogado no início de janeiro pelo - [A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de sequestro relâmpago](https://www.msv.adv.br/responsabilidade-instituicoes-financeiras-sequestro-relampago/) - Por Fernanda Varella Carvalhal Santos* Após um evento traumático, como é o caso do sequestro relâmpago, muitas pessoas se perguntam se é possível responsabilizar a instituição financeira, fornecedora do serviço bancário, pela falta de segurança de suas agências. Pois bem, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor destaca a existência da responsabilidade objetiva - [A importância do planejamento tributário para empresas do agronegócio](https://www.msv.adv.br/planejamento-tributario-para-empresas-do-agronegocio/) - Por Matheus B. Piccinin S.* Sob uma perspectiva genérica, o planejamento tributário é uma atividade que identifica alternativas lícitas para a redução da carga tributária de pessoas físicas ou jurídicas, utilizando mecanismos do próprio ordenamento jurídico brasileiro. A sua importância se deve a quatro motivos: alta carga tributária do Brasil; quantidade de horas necessárias para - [STF: ITBI não incide sobre empresa administradora de bens próprios](https://www.msv.adv.br/stf-itbi-nao-incide-sobre-empresa-administradora-de-bens-proprios/) - A incidência ou não do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica com o objetivo de exercer atividade imobiliária é motivo de debate no âmbito jurídico. As discussões são feitas a partir do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos - [Fim da incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia](https://www.msv.adv.br/fim-da-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-a-pensao-alimenticia/) - Por Jean Felipe Leal Kosiba* O Direito está em constante revisão e transformação, seja para se adequar às mudanças da sociedade, seja para preencher as lacunas ou sanar as imperfeições ou ambiguidades das leis. E é por isso que, desde o dia 23 de agosto de 2022, não existe mais a incidência do Imposto de - [Transação tributária: alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022](https://www.msv.adv.br/transacao-tributaria-alteracoes-trazidas-pela-lei-no-14-375-2022/) - Por Amanda Caroline Camilo* No que se refere a transação tributária, anteriormente à Lei nº 14.375/2022, ao buscar o Fisco para negociar débitos tributários, os contribuintes viam-se obrigados a aderir à proposta formulada pela Receita Federal ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem qualquer possibilidade de contestação às condições impostas. Mas esse cenário mudou em - [20 ANOS DE MSV – Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial](https://www.msv.adv.br/20-anos-de-msv-motta-santos-vicentini-advocacia-empresarial/) - 07/10/2002 – Quanta água passou por debaixo da ponte desde essa data até hoje. Quantos clientes atendemos, quantos colaboradores tivemos, quantas pessoas ajudamos e quantos problemas solucionamos e, principalmente, quanto mudamos! Nessas datas inteiras, somos levados a lançar um olhar para o caminho que percorremos e outro para o caminho que estamos percorrendo. Como éramos, - [As limitações jurídicas do Planejamento Tributário](https://www.msv.adv.br/as-limitacoes-juridicas-do-planejamento-tributario/) - Há no Código Tributário Nacional um artigo que, à primeira vista, pode causar certa preocupação aos profissionais de planejamento tributário: trata-se do artigo 116, que autoriza as autoridades administrativas a "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da - [De quem é a responsabilidade nos casos de fraude nas redes sociais?](https://www.msv.adv.br/casos-de-fraude-nas-redes-sociais/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* A geração atual vivencia um verdadeiro tsunami causado pela onda de virtualização e digitalização das relações sociais e econômicas. Enquanto isso acontece, procuramos criar balizas éticas e jurídicas para regular essa nova realidade. Para criar essas balizas é comum buscarmos comparativos com a vida material para regrar a vida - [Privacidade e proteção de dados: a adequação empresarial como condição de contratação](https://www.msv.adv.br/privacidade-e-protecao-de-dados/) - Por Janaina Lima de Souza* Com a influência da transformação digital no contexto das organizações, em que as empresas utilizam a tecnologia para solucionar problemas e avançar no mercado, os dados pessoais ganharam um valor especial. Assim como, a importância e a necessidade em zelar pela privacidade deles, principalmente no atual panorama estabelecido pela Lei - [Doação como ferramenta do planejamento sucessório e patrimonial](https://www.msv.adv.br/doacao-como-ferramenta-do-planejamento-sucessorio-e-patrimonial/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Um planejamento sucessório e patrimonial eficiente deve levar em consideração a vontade do dono do patrimônio; as características da família (casamento, união estável, número de filhos, etc.); o conjunto de bens que será objeto do planejamento; os possíveis cenários a serem adotados; bem como, deve ponderar, das várias ferramentas existentes para - [A Sociedade em Conta de Participação (SCP) como mecanismo para o Planejamento Tributário Lícito](https://www.msv.adv.br/sociedade-em-conta-de-participacao/) - Por Matheus Piccinin* Atualmente, dentro de um quadro excessivo de burocracia e os modelos obsoletos de gestão características do Brasil, não é muito incentivador empreender no país. A título de exemplo, os Estados Unidos da América – EUA protegem o jovem empreendedor, de forma que existe um arranjo societário (a Limited Liability Company – LLC) - [DIFAL/ICMS: O QUE ESPERAR DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022?](https://www.msv.adv.br/difal-icsms-lei-complementar-190-2022/) - Por Matheus Piccinin* O Congresso Nacional aprovou, às vésperas do recesso legislativo, o Projeto de Lei Complementar – PLP n° 32/2021 que altera a Lei Kandir e disciplina o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte. O referido projeto de lei complementar foi sancionado pelo - [Os Impactos das Cláusulas Restritivas no Planejamento Sucessório](https://www.msv.adv.br/os-impactos-das-clausulas-restritivas-no-planejamento-sucessorio/) - Por Mirielle Eloize Netzel Adami* A aquisição da propriedade se dá de diferentes modos e a Lei Civil garante ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a detenha. No planejamento sucessório, a depender da estratégia voltada para a transferência - [Planejamento sucessório do Produtor Rural: doação ou venda das quotas da Holding Rural?](https://www.msv.adv.br/planejamento-sucessorio-do-produtor-rural/) - Por Helder Eduardo Vicentini* O planejamento patrimonial e sucessório do produtor rural, em regra, tem como principais objetivos: facilitar a passagem do patrimônio aos herdeiros; a pacificação desses herdeiros por ocasião do falecimento de seus pais; a perpetuação da atividade agropecuária; e, sobretudo, a redução das despesas decorrentes da transferência desse patrimônio, sejam aquelas decorrentes - [Preparando a sucessão de empresa familiar](https://www.msv.adv.br/sucessao-de-empresa-familiar/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* Mesmo as empresas familiares precisam de uma gestão profissional para se certificarem de que o desenvolvimento da atividade empresarial está levando em conta, não só o interesse dos sócios, mas também, todo e qualquer stakeholder, ou seja, qualquer pessoa que possa ser afetada, de alguma maneira, pelas atividades da - [Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento](https://www.msv.adv.br/inovacoes-implementadas-pela-lei-do-superendividamento/) - Por Patricia Bazei* Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dessa forma, a lei altera significativamente, a legislação consumerista e - [LGPD e a necessidade em sua adequação](https://www.msv.adv.br/lgpd-e-a-necessidade-em-sua-adequacao/) - Por Janaina Lima de Souza* A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre a proteção da privacidade na operação realizada com dados pessoais, com o objetivo de proteger a segurança e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Atualmente, a LGPD tem sido muito abordada, mas é necessário que - [A ADC 49 e a transferência de créditos acumulados de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular](https://www.msv.adv.br/adc-49-e-a-transferencia-de-creditos-acumulados-de-icms/) - Por Matheus Piccinin* Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não configura hipótese de incidência do ICMS. À primeira vista, a decisão do STF parece ser - [Gastos com a LGPD geram créditos de PIS e COFINS?](https://www.msv.adv.br/gastos-com-a-lgpd-geram-credito-de-pis-e-cofins/) - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) impõe às empresas uma série de obrigações relacionadas à guarda de informações e dados pessoais de terceiros, protegendo, assim, seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por conta disso, os contribuintes vêm entendendo que os - [Impactos patrimoniais em caso de divórcio ou falecimento](https://www.msv.adv.br/impactos-patrimoniais-em-caso-de-divorcio-ou-falecimento/) - Por Mirielle Eloize Netzel Adami* O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável, a opção pela escolha do regime de bens, ela irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que - [STF define tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS](https://www.msv.adv.br/stf-define-tese-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - Em julgamento realizado em 13.05.21, o STF reconheceu, por maioria de votos, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais. A interpretação é a que permite uma melhor recuperação de créditos tributários por parte das empresas, de forma que restou afastada a interpretação restritiva que - [Considerações sobre as novas Medidas Provisórias 1045 e 1046/2021](https://www.msv.adv.br/consideracoes-sobre-as-novas-medidas-provisorias-1045-e-1046-2021/) - As novas Medidas Provisórias permitem ao empregador, pelo prazo de 120 dias (a contar de 27/04/2021):a) reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário do empregado; ou, suspender o contrato de trabalho (hipóteses que também se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem, de jornada parcial, à gestante e ao empregado doméstico, no que - [Holding rural e a organização patrimonial do produtor rural](https://www.msv.adv.br/holding-rural-e-a-organizacao-patrimonial-do-produtor-rural/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Quando observamos as características da atividade do produtor rural, encontramos a peculiaridade das operações e tributações serem realizadas, em sua maioria, na pessoa física desse produtor. Grandes volumes de recursos financeiros são movimentados na compra de insumos, de maquinários, na comercialização da safra e no pagamento de tributos, tudo na pessoa - [Relação entre sócios: como estabelecer regras para o bom convívio?](https://www.msv.adv.br/relacao-entre-socios-como-estabelecer-regras-para-o-bom-convivio/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* O contrato social é o primeiro instrumento onde os sócios estabelecem as condições da sociedade limitada. Esse é um documento público, por isso, deve ser registrado na respectiva Junta Comercial. É ele que dá vida à empresa, sendo assim, deve trazer as seguintes informações: nome da sociedade, endereço, seu - [A importância da adequação à LGPD e o diferencial em longo prazo](https://www.msv.adv.br/a-importancia-da-adequacao-a-lgpd/) - Por Patricia Bazei* Com o avanço acelerado das soluções tecnológicas, os impactos são sentidos não apenas no dia a dia das pessoas, mas também nas mais simples operações empresariais. Um desses impactos é a crescente quantidade de dados que circulam e, consequentemente, a preocupação com a segurança do armazenamento desses dados. Uma das principais consequências - [A necessidade de ampliar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto aos cemitérios e crematórios](https://www.msv.adv.br/a-necessidade-de-ampliar-a-imunidade-tributaria-dos-templos-de-qualquer-culto-aos-cemiterios-e-crematorios/) - Por Saymon Costa Ribeiro* Desde os tempos mais primórdios, o ser humano realiza culto aos mortos, seja na forma de oferendas ou até mesmo pelo velório ou sepultamento, onde ocorrem orações e homenagens aos mortos. O direito possui papel fundamental na sociedade, já que a sua função é regular o convívio e a organização social, - [Bens do brasileiro no exterior: como fica a sucessão patrimonial?](https://www.msv.adv.br/bens-do-brasileiro-no-exterior-como-fica-a-sucessao-patrimonial/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Quando a crise financeira assolou os Estados Unidos nos anos de 2008 e 2009, muitos brasileiros viram a oportunidade de fazer investimentos imobiliários naquele país. Afinal, os preços dos imóveis eram atrativos e, pela pujança econômica daquela nação, era certo que em curto ou médio prazo, ocorreria sua plena retomada econômica. - [Interpretação das cláusulas nos diferentes tipos de contratos](https://www.msv.adv.br/interpretacao-das-clausulas-nos-diferentes-tipos-de-contratos/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* A definição de contrato é a comunhão de direitos e obrigações assumidas por duas ou mais pessoas capazes, com o intuito de criar, modificar ou extinguir direitos, na conformidade da ordem jurídica vigente. Como todo instrumento jurídico de regras e vontades cabem aos seus operadores buscar a real vontade - [Como a organização societária pode salvar uma empresa](https://www.msv.adv.br/como-a-organizacao-societaria-pode-salvar-uma-empresa/) - Por Patricia Bazei* Nesse momento de crise financeira é ainda mais importante falar sobre a importância da organização societária. Afinal, é natural que as empresas precisem passar por algum tipo de alteração ao longo de sua existência, tanto para se adaptar às mudanças do mercado, quanto para se adequar às novas legislações que podem impactar - [Como a gestão e auditoria de contratos influenciam no desempenho financeiro da sua empresa](https://www.msv.adv.br/como-a-gestao-e-auditoria-de-contratos-influenciam-no-desempenho-financeiro-da-sua-empresa/) - Por Janaina Lima de Souza* Dentre os fatores que influenciam a performance operacional e financeira de uma empresa, está a gestão estratégica de contratos, realizada desde a fase pré-contratual, até o momento pós-contratual. Afinal, após o encerramento do contrato podem permanecer obrigações, como por exemplo: dever de sigilo e assistência técnica. Independente do tipo de - [Aspectos úteis na estruturação jurídica da sociedade empresarial](https://www.msv.adv.br/aspectos-uteis-na-estruturacao-juridica-da-sociedade-empresarial/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* Uma sociedade empresária tem como principal objetivo o aumento patrimonial de seus sócios, quer seja por meio de distribuição de lucros, ou apuração de haveres. Para a consecução desses objetivos, a sociedade empresária terá que navegar por dentre diversas e infindáveis relações jurídicas, que podem atrapalhar os seus planos. - [A importância de realizar uma auditoria trabalhista na sua empresa](https://www.msv.adv.br/a-importancia-de-realizar-uma-auditoria-trabalhista-na-sua-empresa/) - Por Janaina Lima de Souza* É cada vez mais necessário a adoção de medidas preventivas nas empresas. O objetivo dessa prática é fomentar uma atuação organizacional responsável, além de adequar-se às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Essas medidas também ajudam na diminuição do passivo trabalhista, e até mesmo, a eliminar as adversidades - [O testamento como ferramenta para o planejamento patrimonial](https://www.msv.adv.br/o-testamento-como-ferramenta-para-o-planejamento-patrimonial/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Texto publicado originalmente no Jornal Gazeta do Povo. O brasileiro não tem como hábito cultural planejar como ficará seu patrimônio após seu falecimento. Além do fato de não querer pensar sobre sua própria morte, também influencia nessa cultura o fato de que o sistema jurídico brasileiro impõe certas restrições à autonomia - [A importância de conhecer os tipos societários](https://www.msv.adv.br/a-importancia-de-conhecer-os-tipos-societarios/) - Por Patricia Bazei* O Direito Societário é a parte do Direito Empresarial que se ocupa em regulamentar as relações jurídicas, tanto internas (sócios, administradores e conselheiros fiscais) quanto externas (credores e fornecedores) de uma sociedade. Portanto, está diretamente relacionado com o mundo dos negócios e envolvido em constantes inovações, das quais surgem novas necessidades, ideias - [A escolha do regime matrimonial como mecanismo do planejamento sucessório](https://www.msv.adv.br/a-escolha-do-regime-matrimonial-como-mecanismo-do-planejamento-sucessorio/) - Por Mirielle Eloize Netzel Adami* O planejamento sucessório está relacionado a organização antecipada da sucessão do patrimônio de determinada pessoa. Nada mais é do que um conjunto de instrumentos jurídicos estratégicos destinados a conferir uma maior eficiência na transmissão do patrimônio de alguém, por ocasião do seu falecimento. Dentre os mecanismos utilizados no planejamento sucessório, - [A tecnologia aliada à gestão de contratos](https://www.msv.adv.br/a-tecnologia-aliada-a-gestao-de-contratos/) - Por Ana Cláudia Pereira Garcia* Celebrar contratos faz parte da rotina de uma empresa. Sejam em negociações com clientes, fornecedores ou funcionários, o contrato se faz presente e necessário no mundo corporativo. E fazer o seu gerenciamento é fundamental, pois antecipa riscos, previne litígios e reduz custos. Mas afinal, o que compreende a gestão de - [Herança: como planejar a sucessão dos seus bens ainda em vida](https://www.msv.adv.br/heranca-como-planejar-a-sucessao-dos-seus-bens-ainda-em-vida/) - Como esse é um assunto que tem relação com a morte, muitas pessoas guardam suas dúvidas sobre a herança. Mas, o problema dessa omissão, é que quando esse tema precisa ser revisitado, depois do falecimento do progenitor, por exemplo, a família já perdeu a chance de realizar um planejamento sucessório eficaz, garantindo economia nos tributos - [Planejamento sucessório: tudo o que você precisa saber sobre o assunto](https://www.msv.adv.br/planejamento-sucessorio/) - Criar hábitos financeiramente saudáveis é um processo que dura a vida toda. Mas, se esse processo é realizado desde cedo, o investidor conseguirá conquistar um patrimônio financeiro considerável depois de anos de trabalho. Mas, alguns empresários se esquecem de um ponto importante: quem cuidará deste patrimônio depois do seu falecimento? Para esclarecer essa e outras - [Medida Provisória prorroga suspensão de tributos para empresa exportadora](https://www.msv.adv.br/medida-provisoria-prorroga-suspensao-de-tributos-para-empresa-exportadora/) - A Medida Provisória 960/2020 prevê a prorrogação do prazo de suspensão de tributos para empresas que possuam regime especial de drawback, que tenham sidos prorrogados por um ano e tenham seu vencimento em 2020. O drawback é um regime especial concedido a empresas que importam matéria prima com a finalidade de industrialização e exportação do - [Reabrimos o escritório, seguindo as recomendações de prevenção a Covid-19](https://www.msv.adv.br/recomendacoes-de-prevencao-a-covid-19/) - Após um período de home office, informamos que o escritório MottaSantos & Vicentini está reaberto. O horário de funcionamento continuará o mesmo das 08h30 às 18h de segunda a sexta. Mas, tendo em vista que o Coronavírus possui uma transmissão rápida e para proteger a equipe, assim como os nossos clientes, criamos um manual com - [Justiça concede redução de 50% no valor do aluguel de loja em shopping](https://www.msv.adv.br/justica-concede-reducao-no-valor-do-aluguel/) - Alegando queda de faturamento, os responsáveis por uma loja de jogos eletrônicos, localizada em um shopping da zona leste de São Paulo, pediram suspensão total da cobrança de aluguel a partir de abril, mês em que foi dada a ordem de fechamento do comércio no estado paulista. O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de - [Portaria do Ministério da Economia prorroga prazo de pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.](https://www.msv.adv.br/portaria-do-ministerio-da-economia-prorroga-prazo-de-pagamento-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta/) - A Portaria n. 150/2020 do Ministério da Economia estendeu à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB ou desoneração da folha) o benefício de prorrogação do prazo de pagamento das contribuições das competências de março e abril de 2020, pagas em abril e maio respectivamente, para que sejam pagas nos meses de julho e setembro - [Medida Provisória regulamenta o reembolso no caso de cancelamento de serviços, reservas e eventos do setor de turismo e cultura](https://www.msv.adv.br/medida-provisoria-regulamenta-o-reembolso-no-caso-de-cancelamento-de-servicos-reservas-e-eventos-do-setor-de-turismo-e-cultura/) - Publicada em 8 de abril de 2020 a MP n. 948/2020 desobriga as empresas do setor de turismo e cultura (hotéis, tours, passeios, shows, plataformas digitais de venda de ingressos, cinemas, agências de viagem, parques temáticos e infantis, marinas, etc...) da obrigação de reembolsar os consumidores em caso de cancelamento motivado pelo COVID-19, sob as - [GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS](https://www.msv.adv.br/governo-federal-prorroga-pagamento-tributos/) - O Ministério da Fazenda Publicou no dia 03 de abril, a Portaria 139/2020, que prorroga a declaração e pagamento de alguns tributos. Segundo prevê a portaria os tributos referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de salário paga pela empresa, contribuição previdenciária sobre o salário do empregado doméstico, contribuições ao PIS e a COFINS, das - [CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 (de 01/04/2020)](https://www.msv.adv.br/consideracoes-sobre-a-medida-provisoria-936-2020-de-01-04-2020/) - Aliadas às medidas trabalhistas da Medida Provisória 927/20 (teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas, dentre outras), a MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispôs sobre alternativas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, a fim de reduzir o impacto social, garantir e preservar o emprego - [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspende cobranças e abre oportunidade de parcelamento especial de dívidas](https://www.msv.adv.br/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-suspende-cobrancas-e-abre-oportunidade-de-parcelamento-especial-de-dividas/) - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN expediu a portaria 103/2020, onde suspende a por 90 dias os prazos dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívida, o encaminhamento de dívidas para protesto extra judicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e a rescisão de parcelamentos por inadimplemento. A medida tem como - [Os Impactos do Corona Vírus no cumprimento dos contratos empresariais](https://www.msv.adv.br/os-impactos-do-corona-virus-no-cumprimento-dos-contratos-empresariais/) - É de conhecimento público a atual crise vivenciada, de proporções globais, em função da propagação do vírus SARS-CoV-2 – Coronavírus, tendo a OMS declarado em 11/03/2020 situação de pandemia, caracterizada pela disseminação mundial da nova doença. Diversas medidas vêm sendo tomadas para contenção da propagação do coronavírus [covid 19], entre elas a edição da Lei - [MP 927/20 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO IMPACTO DO CORONA VÍRUS NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS](https://www.msv.adv.br/mp-927-20-medidas-trabalhistas-para-enfrentamento-do-impacto-do-corona-virus-nas-atividades-empresariais/) - Através da edição da Medida Provisória 927/20 foram instituídas diversas alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A medida vem em bom momento tendo o fato de que estamos presenciando a drástica redução das atividades empresariais, e a consequente dificuldade para a manutenção e cumprimento - [Coronavírus e os impactos nas relações de trabalho](https://www.msv.adv.br/coronavirus-impacto-nas-relacoes-de-trabalho/) - Considerando a atual situação de pandemia mundial, a consequente diminuição da atividade empresarial pela queda de demanda e os seus impactos nas relações de trabalho, seguem algumas alternativas permitidas pela legislação trabalhista: 1) Teletrabalho, a depender da atividade realizada, o trabalho pode ser realizado a distância. Nesse modo de trabalho todos os direitos trabalhistas são - [Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional.](https://www.msv.adv.br/prorrogacao-do-prazo-de-pagamento-do-simples-nacional/) - Em decorrência da Pandemia de COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional, acatando pleito de entidades de comerciantes, aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos devidos ao Simples Nacional. Segundo a Resolução CGSN n. 152/2020 definiu a prorrogação do pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional da seguinte forma: I – o Período - [Comunicado - COVID-19](https://www.msv.adv.br/comunicado-covid-19/) - Estamos atentos às questões relacionadas ao COVID-19 e temos envidados esforços no sentido de que sejam adotadas medidas preventivas para garantir a saúde de nossos clientes e colaboradores e evitar a proliferação do vírus perante a sociedade. Da mesma forma estamos à disposição de nossos clientes para esclarecimento das dúvidas que surgem em razão dos - [Quais são os requisitos para conseguir isenção tributária?](https://www.msv.adv.br/quais-requisitos-conseguir-isencao-tributaria/) - A isenção tributária pode beneficiar diversas empresas para desenvolvimento econômico. Conheça os requisitos e como funciona a seguir. - [Como diminuir legalmente os gastos com ICMS na sua empresa](https://www.msv.adv.br/como-diminuir-legalmente-gastos-com-icms-empresa/) - Empresas podem diminuir os custos de ICMS de forma legal. - [Impacto da retenção de impostos para as empresas](https://www.msv.adv.br/impacto-retencao-impostos-empresas/) - Empresas que desconhecem retenção de impostos, podem sofrer com autuação da receita por irregularidades. Conheça o impacto da retenção a seguir e evite prejuízos à sua empresa. - [Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo IRPJ nem CSLL](https://www.msv.adv.br/credito-resumido-icms-nao-integra-base-calculo-irpj-csll/) - Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nem de Contribuição Social sobre Lucro Líquido. - [Responsabilidade tributária dos sócios e administradores](https://www.msv.adv.br/saiba-a-responsabilidade-dos-socios-e-administradores/) - Responsabilidade tributária dos sócios e administradores - [Como proceder uma autuação fiscal na empresa?](https://www.msv.adv.br/como-proceder-uma-autuacao-fiscal-empresa/) - São inúmeras empresas autuadas diariamente por pendência no pagamento de tributos. E como a empresa deve proceder quando receber notificação da autuação? - [Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade](https://www.msv.adv.br/inconstitucionalidade-contribuicao-previdenciaria-salario-maternidade/) - A contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sua inconstitucionalidade. Saiba porque a exigência deste pagamento pode ser considerado violação da Constituição Federal. - [Redução dos encargos fiscais no planejamento sucessório para pessoas físicas](https://www.msv.adv.br/reducao-encargos-fiscais-planejamento-sucessorio-pessoas-fisicas/) - O planejamento sucessório é uma boa saída para a família evitar diversos impostos que incidem sobre o patrimônio de uma pessoa que falece. Confira como funciona a redução dos encargos fiscais para pessoas físicas. - [Qual a responsabilidade de cada sócio nas dívidas tributárias da sociedade?](https://www.msv.adv.br/qual-responsabilidade-de-cada-socio-dividas-tributarias-sociedade/) - Os sócios de uma sociedade devem ficar atentos às responsabilidades por dívidas. Confira a seguir quais são as modalidades de dívidas que os sócios respondem. - [Como saber se a empresa está no regime de tributação correto?](https://www.msv.adv.br/como-saber-se-a-empresa-esta-no-regime-tributacao-correto/) - Existem alguns tipos de regime de tributação para empresas no Brasil. No entanto, a escolha do melhor regime faz diferença no orçamento da empresa. Confira a seguir as diferenças e qual é a opção mais vantajosa para seu negócio - [O que muda para sua empresa em 2020 com a extinção do eSocial](https://www.msv.adv.br/o-que-muda-para-empresa-em-2020-com-extincao-esocial/) - Empresas deverão ficar atentas às mudanças do eSocial, sistema que será extinto em 2020. Confira o que mudará. - [Governo assina MP que possibilita desconto de até 70% na regularização de dívidas das empresas](https://www.msv.adv.br/governo-assina-mp-possibilita-desconto-70-regularizacao-dividas-empresas/) - Com a edição da Medida Provisória 899/2019, empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União poderão obter descontos de até 70% para renegociar. - [Principais problemas tributários das Micro e Pequenas Empresas](https://www.msv.adv.br/principais-problemas-tributarios-nas-empresas/) - Está com dificuldade em pôr sua empresa em ordem? Os problemas tributários são os maiores “inimigos” das empresas e podem prejudicar o seu negócio. Siga nossas dicas e fique em dia com as obrigações fiscais. Principais problemas tributários de Pequenas e Médias Empresas Quando o assunto é tributo, muitas empresas não sabem compreender como eles - [Para que serve a sucessão empresarial?](https://www.msv.adv.br/para-que-serve-a-sucessao-empresarial/) - Além de aumentar suas vendas, melhorar a relação com o cliente e aperfeiçoar os serviços, o sucessor pode manter a empresa lucrativa. Confira para que serve a sucessão empresarial. Para que serve a sucessão empresarial? Muitas empresas que já estão em atividade por um bom tempo devem prestar atenção na hora da sucessão empresarial. As - [Sucessão empresarial: como funciona na prática?](https://www.msv.adv.br/sucessao-empresarial-como-funciona-na-pratica/) - Fazer uma boa sucessão empresarial demanda tempo, mas já pensou que um planejamento antecipado pode ajudar? A escolha do novo sucessor deve ser analisada com cautela antes da prática. Sucessão empresarial: como funciona na prática? Em algum momento as empresas devem pensar como irá funcionar o processo de sucessão empresarial no seu empreendimento, isso é - [Para que serve uma reestruturação societária?](https://www.msv.adv.br/reestruturacao-societaria-para-que-serve/) - Aumentar a clientela? Fortalecer sua marca? A reestruturação societária permite isso e muito mais. Ela serve para implementar novos negócios e também ajuda na adaptação da empresa no mercado. Para que serve uma reestruturação societária? O mais difícil não é manter-se no mercado, é adaptar-se a ele. A reestruturação societária é fundamental no processo de - [Para que serve um planejamento patrimonial e sucessório?](https://www.msv.adv.br/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-para-que-serve/) - Para que as empresas familiares continuem tendo um bom funcionamento é essencial contar com um planejamento patrimonial e sucessório para a administração. Para que serve um planejamento patrimonial e sucessório? Cada vez mais as empresas necessitam de um planejamento patrimonial e sucessório, por isso, vamos explicar para quê servem e por que são tão importantes - [Para que serve um planejamento tributário?](https://www.msv.adv.br/para-que-serve-um-planejamento-tributario/) - Reduzir os tributos da sua empresa e manter o seu negócio legalizado é um ótimo negócio. O planejamento tributário serve como uma gestão e ajuda a não esquecer das obrigações fiscais da instituição. Para que serve um planejamento tributário? Parece fácil quando você decide abrir uma empresa e pensa que só é preciso saber administrar - [Holding familiar e suas vantagens](https://www.msv.adv.br/holding-familiar-e-suas-vantagens/) - Administrar os bens nunca ficou tão fácil através de uma holding familiar. Além de proteger os bens da família ela diminui o imposto de renda e possibilita uma sucessão familiar eficiente. Holding familiar e suas vantagens Muitas empresas, a maioria familiares, ao expandir seus negócios constatam a dificuldade de administrar suas empresas. A utilização de - [Exclusão de sócios na sociedade limitada, é possível?](https://www.msv.adv.br/exclusao-e-retirada-de-socios-na-sociedade-limitada/) - O Código Civil Brasileiro explica alguns casos em que podem ocorrer a exclusão e retirada de sócios na sociedade limitada, justa causa é uma delas. Confira: Exclusão e retirada de sócios na sociedade limitada, é possível? Sim, é possível. Fazer uma sociedade é como um casamento, mas como todos sabem, muitas vezes não dá certo. - [Economia de empresas: 5 sinais que sua empresa precisa de um planejamento tributário](https://www.msv.adv.br/5-sinais-que-sua-empresa-precisa-de-um-planejamento-tributario/) - Organizar a situação financeira da sua empresa é uma ótima ideia, ainda mais quando você faz um planejamento tributário. Além de aumentar o lucro e fluxo de caixa você fica em dia com a Receita Federal. Economia de empresas: 5 sinais de que sua empresa precisa de um planejamento tributário Sua empresa parece não estar - [O que um planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar para a empresa?](https://www.msv.adv.br/planejamento-tributario-bem-estruturado/) - Além de ser uma das principais etapas de uma empresa, o planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar muitas vantagens na economia do empreendimento. O que um planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar para a empresa? Um planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar economia tributária, o que significa redução de custos e o consequente aumento da - [Posso fazer uma divisão de bens em vida do meu patrimônio?](https://www.msv.adv.br/posso-fazer-uma-divisao-de-bens-em-vida/) - As opções para se fazer uma divisão de bens em vida são: através de testamento, criação de holding familiar e doação. Um planejamento sucessório pode facilitar o processo! Posso fazer uma divisão de bens em vida do meu patrimônio? Se você têm dúvidas se é possível fazer a divisão de bens em vida, já vamos - [Sociedade empresarial: quais cuidados devo tomar?](https://www.msv.adv.br/cuidados-com-sociedade-empresarial/) - Já pensou que ter um sócio pode ser um bom negócio? Mas também, se não for escolhido com cautela pode causar prejuízo na sua empresa. Confira algumas dicas para não se arrepender. Sociedade empresarial: quais cuidados devo tomar? Quando se trata de criar uma sociedade com outras pessoas. não podemos deixar de analisar questões importantes - [Como minha empresa pode pagar menos impostos?](https://www.msv.adv.br/como-minha-empresa-pode-pagar-menos-impostos/) - Fazer um planejamento tributário, adotar um regime de tributação, evitar atrasos e manter a organização podem contribuir para sua empresa pagar menos impostos. Como minha empresa pode pagar menos impostos? Reduzir os impostos nas empresas é o sonho da maioria dos empreendedores brasileiros. E se eu te falar que isso é possível? Vamos mostrar algumas - [O que é uma holding familiar?](https://www.msv.adv.br/o-que-e-uma-holding-familiar/) - Já pensou que você pode proteger sua empresa e controlar seu patrimônio através de uma holding familiar? A grande questão que abrange o funcionamento das empresas familiares é: como será o processo de transição após a morte do patriarca da família? A holding familiar pode ser uma alternativa para o planejamento sucessório e um mecanismo - [Como funciona o planejamento sucessório nas empresas?](https://www.msv.adv.br/como-funciona-o-planejamento-sucessorio-nas-empresas/) - Se você tem, ou conhece alguma empresa que é totalmente administrada pela família deve saber que em algum momento haverá a sucessão de “pai para filho”. Neste caso, muitas pessoas não sabem que pode ser feito um planejamento sucessório para que a continuidade da empresa se dê de forma sustentável, bem como para que a - [Como fazer um planejamento patrimonial e sucessório?](https://www.msv.adv.br/como-fazer-um-planejamento-patrimonial-e-sucessorio/) - Como fazer um planejamento patrimonial e sucessório? Muitas empresas no Brasil não conseguem manter suas atividades após o falecimento de seu sócio fundador. São pouquíssimas as chances de continuar tendo um bom desempenho empresarial quando a outra pessoa que assume o posto de administrador não está preparada para o desempenho dessa função. Por isso, o - [Samsung é absolvida de indenizar empregado atacado por cão ao voltar para casa](https://www.msv.adv.br/samsung-e-absolvida-de-indenizar-empregado-atacado-por-cao-ao-voltar-para-casa/) - Um funcionário da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., atacado por um cachorro quando voltava para casa após a jornada de trabalho, não receberá indenização por danos morais e estéticos, já que o episódio não foi caracterizado como acidente do trabalho e sim como apenas uma fatalidade. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal - [Petrobras é desobrigada de fazer depósitos de FGTS de aposentado por invalidez](https://www.msv.adv.br/petrobras-e-desobrigada-de-fazer-depositos-de-fgts-de-aposentado-por-invalidez/) - O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez do empregado que sofreu acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e absolveu-a - [Cadastro positivo passa a valer oficialmente a partir de 1º de Agosto](https://www.msv.adv.br/cadastro-positivo-passa-a-valer-oficialmente-a-partir-de-1o-de-agosto/) - O cadastro positivo, bancos de dados de bons pagadores, começa a ganhar força. A partir desta quinta-feira (1º), as instituições financeiras, com a autorização dos clientes, começam a repassar as informações para os bancos de dados. Para o economista da Serasa Experian Carlos Henrique de Almeida, os bancos serão os maiores provedores de dados do - [Alziro Filho participa de missão empresarial promovida pela CNDL](https://www.msv.adv.br/alziro-filho-participa-de-missao-empresarial-promovida-pela-cndl/) - Alziro Filho, sócio do escritório Motta Santos & Vicentini, está em Istambul, Turquia, para representar a Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) em missão empresarial promovida pela CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas). Na convenção serão debatidos assuntos relacionados ao comércio varejista e de serviços de proteção ao crédito. É motivo de grande orgulho para - [J&L Contabilidade, parceira do escritório Motta Santos e Vicentini, comemora 24 anos de sucesso.](https://www.msv.adv.br/jl-contabilidade-parceira-do-escritorio-motta-santos-e-vicentini-comemora-24-anos-de-sucesso/) - O escritório Motta Santos e Vicentini Advogados Associados, através de seus sócios Helder Eduardo Vicentini e Alziro da Motta Santos Filho, esteve presente na comemoração do aniversário de 24 anos do escritório J&L Contabilidade. Parabéns aos nossos amigos Jesuel, Laudelino e José Carlos pela competencia, dedicação e profissionalismo com que conduzem seu escritório. Motivo de - [Débitos Fiscais Federais - Nova possibilidade de parcelamento](https://www.msv.adv.br/debitos-fiscais-federais-nova-possibilidade-de-parcelamento/) - A Presidenta Dilma Roussef sancionou na última quinta-feira, dia 10/10/2013, a Lei nº 12.865, que, em seu art. 17, reabre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas incluírem débitos fiscais federais no parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/09. O prazo para a inclusão dos débitos termina em 31/12/2013, sendo que os débitos - [Salário Mínimo Regional - Rumos para 2014](https://www.msv.adv.br/salario-minimo-regional-rumos-para-2014/) - Em artigo publicado na Revista da ACIL - Associação Comercial e Industrial de Londrina, Helder Eduardo Vicentini, sócio da Motta Santos & Vicentini, comenta sobre os possíveis rumos do Salário Mínimo Regional em 2014 e seus reflexos na economia paranaense. Mais uma vez o Governo do Estado do Paraná tem em suas mãos a possibilidade de - [DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Restituição da contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias](https://www.msv.adv.br/desoneracao-da-folha-de-pagamento-restituicao-da-contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-verbas-indenizatorias/) - As empresas que sofrem tributação pelo regime de lucro real e lucro presumido pagam a contribuição previdenciária sobre algumas verbas que vem sendo declaradas judicialmente, como de natureza indenizatória. Isso lhes dá o direito de obter o reconhecimento de que não mais devem pagar essas verbas, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente nos - [Liminar facilita trabalho de advogado no INSS](https://www.msv.adv.br/liminar-facilita-trabalho-de-advogado-no-inss/) - A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve liminar para que advogados sejam atendidos em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem que seja preciso fazer agendamento. A decisão da juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal da capital, também acaba com a limitação de um único processo por - [Trabalho e Previdência](https://www.msv.adv.br/trabalho-e-previdencia/) - Nesta última segunda-feira (19/10) o advogado Helder Vicentini sócio do escritório Motta Santos & Vicentini ministrou mais uma aula do Módulo do Programa Especializar do Instituto SESCAP-PR, na área de Trabalho e Previdência. O Programa Especializar é uma capacitação inédita que tem como objetivo a formação em nível de consultoria nas áreas tributária, societária, contábil, - [Instituto SESCAP-PR realiza terceiro encontro do Especializar](https://www.msv.adv.br/instituto-sescap-pr-realiza-terceiro-encontro-do-especializar/) - Nesta última terça-feira (08/11) o advogado Helder Vicentini sócio do escritório Motta Santos & Vicentini ministrou mais um módulo do Programa Especializar do Instituto SESCAP-PR, na área de Trabalho e Previdência. Capacitação em nível de consultoria contempla as áreas tributária, societária, contábil, trabalhista e previdenciária. O Instituto SESCAP-PR está realizando nesta terça-feira, dia 8, o - [Audiência Pública - Debate Reforma Trabalhista](https://www.msv.adv.br/audiencia-publica-debate-reforma-trabalhista/) - O advogado Helder Eduardo Vicentini representou a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) na audiência pública realizada pelo G7, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo paranaense, na última sexta-feira (7), em Curitiba, sobre a Reforma Trabalhista. Antes das discussões, o advogado do escritório Motta Santos & Vicentini participou - [EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS](https://www.msv.adv.br/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-2/) - STF DECIDE EXCLUIR O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. As empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido são obrigadas ao recolhimento do - [OS REAIS MOTIVOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 255 (ALTERAÇÃO DO ART. 135 DA CF)](https://www.msv.adv.br/os-reais-motivos-da-proposta-de-emenda-constitucional-no-255-alteracao-do-art-135-da-cf-2/) - OS MOTIVOS POR TRÁS DA PEC DOS CARTÓRIOS Encontra-se em tramitação junto a CCJ da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional de nº 255, que sugere a alteração do art. 135 da Constituição Federal no que se refere a atividade desempenhada pelos cartórios no país. Ao final da PEC, há a justificativa para - [OS ASPECTOS POSITIVOS DA CLÁUSULA DE NEGÓCIO PROCESSUAL.](https://www.msv.adv.br/os-aspectos-positivos-da-clausula-de-negocio-processual-3/) - No cenário jurídico atual, a efetividade do processo caminha em sentido contrário às necessidades sociais. O acúmulo cada vez mais crescente de demandas judiciais, somado à quantidade limitada de agentes da justiça, falta de recursos financeiros e problemas na administração orçamentária do Judiciário, contribui para a morosidade do processo e impossibilita a solução dos conflitos - [A REGULAMENTAÇÃO DO DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL](https://www.msv.adv.br/a-regulamentacao-do-distrato-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-2/) - Nos últimos anos o mercado imobiliário viveu duas fases bem diferentes. Após a crise internacional de 2008, o governo criou planos de estímulos para aquecer a economia brasileira. Com juros baixos e diminuição de impostos, a confiança dos consumidores aumentou. Neste período, muitas famílias viram a oportunidade de adquirir a casa própria. Assim, com a - [CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA UM POSSÍVEL ENFRAQUECIMENTO DAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS](https://www.msv.adv.br/contribuicao-sindical-facultativa-um-possivel-enfraquecimento-das-representacoes-sindicais-2/) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final do mês de abril o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, dentre mais de uma centena de medidas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, também chamada de imposto - [O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO FERRAMENTA AOS EMPRESÁRIOS](https://www.msv.adv.br/o-negocio-juridico-processual-como-ferramenta-aos-empresarios-2/) - O negócio jurídico processual, tema até então inusitado no direito brasileiro, é uma importante inovação trazida pelo artigo 190, do Novo Código de Processo Civil. É também uma ferramenta de auxílio aos empresários porque permite que sejam negociados de antemão diversos pontos de uma demanda judicial, inserindo no contrato a ser firmado mecanismos que versem - [A ASSESSORIA JURÍDICA COMO VETOR DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL](https://www.msv.adv.br/a-assessoria-juridica-como-vetor-do-desenvolvimento-empresarial-2/) - A assessoria jurídica ganhou a fama de serviço caro, que não agrega muito, afinal “do meu negócio entendo eu”. E normalmente vem acompanhada da concepção de que “advogado só se contrata em caso de processo judicial”, ou ainda, de que o profissional só é útil apenas para grandes corporações e grandes contratos. Para muitos empresários, - [A CONFIDENCIALIDADE NA ARBITRAGEM](https://www.msv.adv.br/a-confidencialidade-na-arbitragem-2/) - A arbitragem é um instrumento para solucionar litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de forma extrajudicial. Assim, não é realizada por agentes públicos como no Poder Judiciário, mas por um árbitro ou pelo Tribunal Arbitral, que são pessoas escolhidas pelas próprias partes por ter uma especialidade na área objeto do litígio. Também pela confiança que as - [EXTINÇÃO DO IPVA, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA](https://www.msv.adv.br/extincao-do-ipva-uma-questao-de-justica-2/) - Em tempos de discussão sobre a reforma tributária, é importante trazer ao debate a necessidade de se extinguir o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e corrigir uma injustiça tributária. O Brasil adota a tributação clássica em que os impostos devem incidir sobre a renda, propriedade ou sobre o consumo. Os veículos automotores são - [A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA TRABALHISTA PREVENTIVA PARA A EMPRESA](https://www.msv.adv.br/a-importancia-da-advocacia-trabalhista-preventiva-para-a-empresa-3/) - Em pauta nacional, a reforma trabalhista traz, entre seus fundamentos, a necessidade de “modernizar a legislação trabalhista, dando mais segurança jurídica às relações de trabalho”. Com isso, espera-se que a reforma, somando-se aos aspectos processuais previstos, diminua o número de ações e acabe com a chamada indústria das ações trabalhistas. Mas, será que, de fato, - [A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA TRABALHISTA PREVENTIVA PARA A EMPRESA](https://www.msv.adv.br/a-importancia-da-advocacia-trabalhista-preventiva-para-a-empresa-2/) - Em pauta nacional, a reforma trabalhista traz, entre seus fundamentos, a necessidade de “modernizar a legislação trabalhista, dando mais segurança jurídica às relações de trabalho”. Com isso, espera-se que a reforma, somando-se aos aspectos processuais previstos, diminua o número de ações e acabe com a chamada indústria das ações trabalhistas. Mas, será que, de fato, - [REFORMAR É PRECISO](https://www.msv.adv.br/reformar-e-preciso-2/) - Acompanhando os debates a respeito da reforma trabalhista, percebo que existem argumentos favoráveis e contrários que são relevantes, sobretudo quando se discutem os artigos mais polêmicos do projeto de lei. Contudo, é preciso ter uma visão mais ampla para entender a necessidade de alteração da legislação trabalhista. Principalmente, pela forma como a Justiça do Trabalho - [COMPRAS PELA INTERNET: ENTENDA O QUE É CHARGEBACK E QUAIS OS RISCOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA O EMPRESÁRIO](https://www.msv.adv.br/compras-pela-internet-entenda-o-que-e-chargeback-e-quais-os-riscos-do-comercio-eletronico-para-o-empresario-2/) - O comércio eletrônico no Brasil vive um momento de grande expansão, com crescimento, inclusive, da utilização no ambiente empresarial, com diversas vantagens a lojistas e comerciantes. Entre elas, ampliação do negócio, agilidade na divulgação de seus produtos, custos mais baixos e alcance global são os principais atrativos. No entanto, uma venda concluída nem sempre corresponde - [O AVANÇO TECNOLÓGICO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM](https://www.msv.adv.br/o-avanco-tecnologico-e-a-violacao-do-direito-de-imagem-3/) - A tecnologia avança de forma veloz. Frequentemente somos surpreendidos por um novo programa ou aplicativo criado para facilitar nosso dia-a-dia. Atividades que antes demandavam tempo para se realizar, hoje podem ser executadas com apenas um click. Pelas redes sociais, podemos postar fotos e vídeos de forma instantânea, e ter uma comunicação rápida e clara com - [DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES](https://www.msv.adv.br/discriminacao-de-precos-entre-homens-e-mulheres-3/) - A diferença na cobrança de preços para homens e mulheres em entradas de shows, bares e casas noturnas ganhou destaque nas últimas semanas após uma decisão proferida pela Juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília, que entendeu pela abusividade da discriminação de preços entre - [PARECER - FEIRAS ITINERANTES – LEGALIDADE – MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS.](https://www.msv.adv.br/parecer-feiras-itinerantes-legalidade-medidas-que-devem-ser-adotadas-2/) - Regularmente o Departamento Jurídico da Faciap vem sendo convocado a analisar a questão das feiras itinerantes, também denominadas popularmente de “Feiras do Brás” que se instalam no município, sem o devido alvará da Prefeitura e demais órgãos, ou até mesmo com o conhecimento e anuência do Poder Público Municipal, prejudicando especialmente os comerciantes do ramo - [PARECER - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS.](https://www.msv.adv.br/parecer-possibilidade-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-os-contribuintes-em-debito-com-tributos-municipais-2/) - Trata-se o presente de análise jurídica acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos Municipais, mediante análise de eventual confronto com a Constituição Federal e com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN. Para enfrentar satisfatoriamente o tema, deve ser analisada a previsão normativa e o - [PARECER - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ](https://www.msv.adv.br/parecer-federacao-das-associacoes-comerciais-do-estado-do-parana-2/) - Tendo em vista que constantemente surgem dúvidas de Associações Comerciais quanto à tributação de suas receitas, apresentamos o presente parecer para orientar as entidades integrantes do sistema FACIAP sobre o tema. O regime jurídico das Associações Comercias é o previsto no art. 53 e seguintes do Código Civil. As Associações são entidades sem fins lucrativos - [A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM TEMPOS DE CRISE](https://www.msv.adv.br/a-atividade-empresarial-em-tempos-de-crise-2/) - O País está atravessando um momento de turbulência e as interferências na economia afetam diretamente as empresas, que têm enfrentado dificuldades no desempenho de suas atividades, nas suas relações comerciais e até mesmo em se manter no mercado. Muitos empresários buscam alternativas para sobreviver em meio ao caos. As decisões são tomadas em ambientes de - [O AVANÇO TECNOLÓGICO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM](https://www.msv.adv.br/o-avanco-tecnologico-e-a-violacao-do-direito-de-imagem-2/) - A tecnologia avança de forma veloz. Frequentemente somos surpreendidos por um novo programa ou aplicativo criado para facilitar nosso dia-a-dia. Atividades que antes demandavam tempo para se realizar, hoje podem ser executadas com apenas um click. Pelas redes sociais, podemos postar fotos e vídeos de forma instantânea, e ter uma comunicação rápida e clara com - [DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES](https://www.msv.adv.br/discriminacao-de-precos-entre-homens-e-mulheres-2/) - A diferença na cobrança de preços para homens e mulheres em entradas de shows, bares e casas noturnas ganhou destaque nas últimas semanas após uma decisão proferida pela Juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília, que entendeu pela abusividade da discriminação de preços entre - [AS DIFERENÇAS ENTRE CONVÊNIO E CONTRATO](https://www.msv.adv.br/as-diferencas-entre-convenio-e-contrato-2/) - O instrumento jurídico convênio, em suas mais variadas denominações, como, por exemplo, termos de parceria, contrato de repasse, consórcio público, contrato de gestão e termo de cooperação técnica, possui natureza jurídica própria e distinta de contrato. A natureza jurídica convenial decorre do interesse do objeto do convênio ser comum e convergente aos partícipes. Diferentemente do - [COMO SER UM ANJO LEGAL?](https://www.msv.adv.br/como-ser-um-anjo-legal/) - O anjo é, originariamente, o servidor de Deus e mensageiro entre Ele e os homens. Porém, na literatura encontramos a definição mais exata do anjo que trataremos aqui. Segundo Heloisa Armanni, “anjos são seres iluminados, que nos auxiliam em nossa pobre trajetória, para que não caiamos por terra, caso encontremos pedras no caminho… sejam elas - [O GOVERNO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AUMENTAR OS TRIBUTOS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS](https://www.msv.adv.br/o-governo-nao-tem-competencia-para-aumentar-os-tributos-sobre-os-combustiveis-2/) - Diante da queda de arrecadação, em razão da crise econômica, e do aumento das despesas do Estado, o Governo Temer optou pelo aumento de tributos para cumprir a meta do déficit fiscal de R$ 139 bilhões para o ano de 2017. A prática com o objetivo de salvar o caixa é comum. Raras são as - [CAPITAL X TRABALHO – UM CONFLITO DESNECESSÁRIO](https://www.msv.adv.br/capital-x-trabalho-um-conflito-desnecessario-2/) - Até meados de 2014 vivíamos em um país com intensa movimentação econômica e financeira. A construção civil, a título de exemplo, era forte consumidora da mão de obra disponível e pagava valores altos, ainda que para as funções que exigiam menor conhecimento técnico. Conseguir um empregado doméstico não era fácil, a demanda era grande e - [A REFORMA TRABALHISTA PODERÁ SER APLICADA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM VIGÊNCIA?](https://www.msv.adv.br/a-reforma-trabalhista-podera-ser-aplicada-aos-contratos-de-trabalho-em-vigencia-2/) - A Reforma Trabalhista passa a valer a partir de novembro de 2017. Dentre as mudanças, o negociado prevalecerá sobre o legislado; será possível acordo individual para banco de horas; parcelamento de férias em até três vezes; trabalho em regime de tempo parcial de até 30 horas; não obrigatoriedade de homologação da rescisão; acordo entre as - [OS DIREITOS DO DEVEDOR COM O NOME NEGATIVADO](https://www.msv.adv.br/os-direitos-do-devedor-com-o-nome-negativado-2/) - Ter dificuldade em quitar dívidas durante o mês faz parte da rotina de muitos brasileiros. Muitas vezes, o consumidor gasta mais do que realmente pode e é impulsionado pelas inúmeras ofertas de crédito fácil, mas não barato. Segundo dados do SPC Brasil, 39,36% da população adulta está com o nome sujo. Apesar de ser um - [COBRANÇA DIFERENCIADA DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO AGORA É PERMITIDA](https://www.msv.adv.br/cobranca-diferenciada-de-acordo-com-a-forma-de-pagamento-agora-e-permitida-2/) - Você com certeza já deve ter recebido desconto por pagar determinada compra à vista. Apesar dessa prática ser muito comum no comércio, até pouco tempo atrás era considerada abusiva pela justiça, pois cobrar preços diferentes pelo mesmo produto era tido como vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. Sancionada no final de junho, - [ESTADIA, UM DIREITO DO TRANSPORTADOR](https://www.msv.adv.br/estadia-um-direito-do-transportador-2/) - A importância do transporte rodoviário de cargas em nosso país é de conhecimento de todos, principalmente por ser imprescindível ao atendimento às necessidades básicas da população. Por isso, sempre se busca melhorias quanto as regulamentações inerentes a essa atividade, já que muitos transportadores, especialmente os autônomos, não conhecem seus direitos ou encontram dificuldades na hora - [AS RELAÇÕES COMERCIAIS NA WEB](https://www.msv.adv.br/as-relacoes-comerciais-na-web-2/) - Em meio às diversas portas abertas pelo avanço tecnológico e à busca das empresas por competitividade e redução de custos para se sobressaírem perante os seus concorrentes, surgiu o e-commerce, que é a utilização de dispositivos e plataformas eletrônicas para a realização de transações comerciais de compra e venda de mercadorias. Atrativo tanto para aqueles que prestam - [PORTABILIDADE: UMA OPORTUNIDADE DE REDUZIR DÍVIDAS BANCÁRIAS](https://www.msv.adv.br/portabilidade-uma-oportunidade-de-reduzir-dividas-bancarias-2/) - O consumidor, seja pessoa física ou jurídica, de contratos de financiamentos e empréstimos bancários, arrendamentos mercantis e empréstimos consignados, tem à disposição uma ferramenta muito útil e pouco utilizada: a portabilidade de créditos, de dívidas, ou de contratos bancários. Como e quando é possível utilizar esse direito? A portabilidade de contratos bancários permite que o - [NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - QUAL MÉTODO UTILIZAR NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS](https://www.msv.adv.br/negociacao-mediacao-e-arbitragem-qual-metodo-utilizar-na-resolucao-de-conflitos-empresariais-2/) - Com o Novo Código de Processo Civil, de 2015, e com a promulgação das Leis de Mediação n. 13.140/2015 e de Arbitragem n. 13.129/2015, os métodos extrajudiciais para resolução de conflitos são amplamente divulgados no Brasil como alternativas ao processo judicial. Embora estes institutos não sejam novidade, foi necessária inovação legislativa para ganharem força no - [O QUE VAI MUDAR NO SIMPLES NACIONAL PARA 2018?](https://www.msv.adv.br/o-que-vai-mudar-no-simples-nacional-para-2018/) - A partir de 1º de janeiro de 2018, entram em vigor as novas regras do Simples Nacional, que dentre as principais mudanças há o aumento do limite de faturamento anual, alteração forma de cálculo do tributo, que passa a ser progressivo, e a inclusão de novas atividades empresarias. O Simples Nacional é um regime de - [REFORMA TRABALHISTA E OS NOVOS PARADIGMAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO](https://www.msv.adv.br/reforma-trabalhista-e-os-novos-paradigmas-na-relacao-de-trabalho/) - Com o início da vigência da reforma trabalhista, as empresas iniciam um ciclo de análise sobre quais mudanças merecem ser colocadas em prática e quais ainda merecem maior cautela. As alterações na legislação surgiram sobretudo no intuito de trazer maior segurança para empresa e empregado, sobretudo no sentido de fazer prevalecer o que foi combinado - [Disposições trazidas pela Lei 13.467/2017 e MP 808/2017](https://www.msv.adv.br/disposicoes-trazidas-pela-lei-13-467-2017-e-mp-808-2017/) - Logo após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (a conhecida Reforma Trabalhista), já foram alterados ou revogados alguns de seus artigos através da Medida Provisória 808/2017, publicada em 14.11.2017, a qual, trouxe, inclusive, uma disposição muito significativa (e controvertida), ao estabelecer, em seu art. 2º, que “O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho - [A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL](https://www.msv.adv.br/a-importancia-do-advogado-no-juizado-especial-civel/) - Criado em 1995 para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, o Juizado Especial Cível é um órgão importante do judiciário brasileiro, que por meio dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consegue dar uma resposta rápida aos conflitos enfrentados pelos consumidores no dia-a-dia. O Juizado Especial Cível oferece ao cidadão - [Há como conter as Fake News?](https://www.msv.adv.br/ha-como-conter-as-fake-news/) - Em ano de eleições, a disseminação de notícias falsas na internet tem sido motivo de grande preocupação para o Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu um Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições para o fim de buscar formas de combater o fenômeno conhecido pela expressão em inglês Fake News. As Fake Newstratam-se de textos falsos difundidos - [O IMPACTO DAS REDES SOCIAIS NO JUDICIÁRIO](https://www.msv.adv.br/o-impacto-das-redes-sociais-no-judiciario/) - A expansão do poder da mídia e o fácil acesso a informação nos dias atuais são avassaladores. Não raras vezes, destruidores dadas as inúmeras manifestações equivocadas, os comentários muitas vezes sem qualquer fundamento fático firmados com o único objetivo de ferir a imagem de determinado estabelecimento e as notícias sem procedência que em poucos minutos - [OS DIREITOS E DEVERES DE QUEM USA OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS](https://www.msv.adv.br/os-direitos-e-deveres-de-quem-usa-os-servicos-publicos-concedidos/) - Alguns serviços são prestados à população por meio de concessões realizadas pelo Poder Público porque ele é o titular do serviço (serviço público), mas concede à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas para que o exerça, desde que demonstrem capacidade para o seu desempenho, façam-no por sua conta e risco e por prazo determinado. - [Devedores podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários federais](https://www.msv.adv.br/devedores-podem-oferecer-imoveis-para-pagar-debitos-tributarios-federais/) - Contribuintes que possuem débitos tributários com a União poderão oferecer imóveis para pagamento da dívida. Esta modalidade de pagamento, conhecida como “dação em pagamento”, está prevista na Lei nº 13.259/2016, contudo somente agora foi regulamentada pela PGFN mediante a edição da Portaria nº 32/2018. A dação em pagamento pode ser utilizada por pessoa física ou - [E a urgência da Reforma Trabalhista e da MP 808/2017?](https://www.msv.adv.br/e-a-urgencia-da-reforma-trabalhista-e-da-mp-808-2017/) - Logo que entrou em vigência a Reforma Trabalhista (lei 13.467/20117), diversos pontos recém-aprovados foram alterados pela Medida Provisória nº 808/2017, que foi publicada e passou a vigorar em 14/11/2017, com validade até 22/02/2018. A última notícia[1] é que o Governo prorrogou a validade da MP por mais 60 dias. Porém, não se vê qualquer empenho - [TRABALHADOR, O SINDICATO TEM MERECIDO A SUA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?](https://www.msv.adv.br/trabalhador-o-sindicato-tem-merecido-a-sua-contribuicao-sindical/) - Nos últimos dias aumentaram consideravelmente as consultas de clientes e contadores sobre a real desnecessidade de pagamento da contribuição sindical relativa aos trabalhadores empregados. Os sindicatos profissionais têm notificado empregadores afirmando que a contribuição sindical ainda é obrigatória. Essas afirmações são fundamentadas no fato de ter sido aprovada em assembleia da categoria profissional a autorização - [Dispute Boards: como essa ferramenta pode ajudar a resolver conflitos](https://www.msv.adv.br/dispute-boards-como-essa-ferramenta-pode-ajudar-a-resolver-conflitos/) - A preocupação de eventuais conflitos, somada ao peso econômico que envolve os contratos empresariais do cenário atual, tem sido um vetor importante para o surgimento de novas ferramentas criadas para oferecer alternativas para evitar procedimentos litigiosos e impactos financeiros desnecessários durante a execução dos contratos, afastando a necessidade de se socorrer ao Judiciário para o fim - [Efeitos da Lei do Descanso no transporte rodoviário de cargas](https://www.msv.adv.br/efeitos-da-lei-do-descanso-no-transporte-rodoviario-de-cargas/) - A Lei do Descanso, sancionada em abril de 2012, teve como objetivo precípuo e tema central de regulação garantir aos motoristas profissionais o controle de jornada de trabalho e o limite máximo de tempo de direção. A regulamentação foi sem dúvida um avanço para a categoria que sofre constantemente com a sobrecarga de trabalho e - [Apostas online e a lacuna na legislação brasileira](https://www.msv.adv.br/apostas-online-e-a-lacuna-na-legislacao-brasileira/) - As apostas online já são um fenômeno mundial. Comum em vários países, a prática vem ganhando vários adeptos. No Brasil, mesmo não tendo regulamentação, o mercado de apostas esportivas movimenta bilhões de reais ao ano. É uma febre. E é fácil entender o porquê, os brasileiros são apaixonados por futebol. Mas a paixão não se restringe - [Realismo Jurídico](https://www.msv.adv.br/realismo-juridico/) - Nos Países de Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal é a lei máxima de um País, onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. Nesse contexto, dispõe o inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal Brasileira que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dito isso, - [Meios atípicos de execução](https://www.msv.adv.br/meios-atipicos-de-execucao/) - O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações significativas no âmbito da execução ao instituir novas medidas para a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações judiciais. Além dos meios já conhecidos para se buscar a garantia das execuções, como a expedição de certidão para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos, - [Placas veiculares no modelo MERCOSUL](https://www.msv.adv.br/placas-veiculares-no-modelo-mercosul/) - Anunciadas no Brasil em 2014 as placas veiculares no modelo Patente Mercosul decorrem da Resolução MERCOSUL do Grupo de Mercado Comum nº33/2014, promulgada com o objetivo de disponibilizar informações sobre propriedade, placa, tipo de veículo, marca e modelo, ano de fabricação, número de chassi, informes de roubos e furtos (art. 3º), para os países integrantes - [Empresas do Simples Nacional já podem aderir ao REFIS](https://www.msv.adv.br/empresas-do-simples-nacional-ja-podem-aderir-ao-refis/) - O Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional possibilita que as Micro e Pequenas Empresas e ao Microempreendedor Individual o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até 180 parcelas, com descontos de até 90% dos juros e mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas. Esta é uma oportunidade - [O TRABALHO INTERMITENTE E A PORTARIA MTB Nº 349/2018](https://www.msv.adv.br/o-trabalho-intermitente-e-a-portaria-mtb-no-349-2018/) - Por ocasião da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, o Poder Executivo identificou a necessidade de que alguns pontos fossem esclarecidos através de regulamentação, pois ainda acarretavam algumas dúvidas. Com a Reforma, surgiu o trabalho intermitente, uma nova forma de contratação em que o trabalhador altera períodos de prestação de serviço - [BITCOIN: COMO ESSA CRIPTOMOEDA PRETENDE MUDAR O MUNDO](https://www.msv.adv.br/bitcoin-como-essa-criptomoeda-pretende-mudar-o-mundo/) - Dinheiro é um mecanismo engenhoso: permite que a costureira compre cinco pãezinhos sem ter de fazer o avental do padeiro. Pode ser definido como algo que todo mundo quer, mas que não pode ser muito abundante, de modo que cada governo se responsabiliza por manter sua moeda como um bem relativamente raro. Ao contrário disso, - [CONTROLADORIA JURÍDICA: O QUE É E QUAL A SUA VANTAGEM PARA OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA](https://www.msv.adv.br/controladoria-juridica-o-que-e-e-qual-a-sua-vantagem-para-os-escritorios-de-advocacia/) - No cenário atual, muitos escritórios de advocacia já possuem a Controladoria Jurídica, no entanto, muitos advogados ainda não sabem exatamente qual é a sua função e como a Controladoria pode ser implantada. Por tal razão, esse artigo fará uma breve explanação sobre esse setor tão importante e que resulta em um diferencial na prestação de - [FILIAÇÃO SOCIAFETIVA E MULTIPARENTALIDADE](https://www.msv.adv.br/filiacao-sociafetiva-e-multiparentalidade/) - A chamada filiação socioafetiva nada mais é do que a filiação baseada na relação de afeto, de modo que não se faz necessário um vínculo de sangue, mas sim de laços em que o amor e a felicidade são preponderantes para ser reconhecida uma relação paterno-filial. O artigo 1.593 do Código civil preceitua que: “O - [REFLEXÕES SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA NACIONAL](https://www.msv.adv.br/reflexoes-sobre-a-carga-tributaria-nacional/) - Em qualquer comparativo com países desenvolvidos, vemos que a selva de tributos brasileira e sua complexidade não são normais. O Brasil é pródigo na construção de estruturas tributárias extremamente complexas, injustas, incoerentes entre si, de difícil compreensão, e que se alteram a cada dia. Essas características prejudicam o bom contribuinte, já que dá margem para - [A EMPRESA NA PLATAFORMA DIGITAL](https://www.msv.adv.br/a-empresa-na-plataforma-digital/) - É tendência mundial que empresas que buscam um lugar de destaque no mercado se voltem para soluções tecnológicas como meio de redução de custos e atingimento ilimitado de clientes. Neste cenário, as plataformas digitais atraem cada vez mais a atenção de investidores e empresários dos mais diversos setores. Explico: o objetivo comum de uma empresa - [MEDIAÇÃO VIRTUAL](https://www.msv.adv.br/mediacao-virtual/) - A utilização de métodos extrajudiciais de conflitos é uma realidade no Brasil e vem tomando seu lugar no âmbito virtual, ocupando um espaço que já não é novidade no mundo jurídico. Diversos são os softwares desenvolvidos para utilização no âmbito jurídico, propiciando maior dinamismo e facilidade para os operadores e celeridade aos clientes. Neste cenário - [DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR](https://www.msv.adv.br/direito-de-arrependimento-do-consumidor/) - Quem nunca se arrependeu após comprar algum produto por impulso? A situação é mais comum do que se imagina, mas poucos sabem que tem o direito de desistir da aquisição receber o dinheiro de volta, quando a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, como a internet e telefone, por exemplo. É isso o que - [A COBRANÇA DO ITCMD NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL E VGBL)](https://www.msv.adv.br/a-cobranca-do-itcmd-nos-planos-de-previdencia-privada-pgbl-e-vgbl/) - Com as discussões sobre a reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional o interesse em investir na Previdência Privada aumenta. Existem hoje no mercado duas modalidades de investimentos em Previdência Privada o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). A principal diferença entre os dois planos reside - [HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA](https://www.msv.adv.br/homologacao-de-acordo-extrajudicial-trabalhista/) - Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Justiça do trabalho passou a ter competência para decidir quanto a Homologação de acordo extrajudicial. Antes, considerando a posição de desvantagem do empregado em relação ao empregador, não se permitia a propositura de tais ações, a fim de evitar lides simuladas e impedir - [NÃO RECOLHER O ICMS DECLARADO PODE SER CARACTERIZADO COMO CRIME](https://www.msv.adv.br/nao-recolher-o-icms-declarado-pode-ser-caracterizado-como-crime/) - No dia 22 de agosto, a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, por 6 votos a 3, considerou crime o não recolhimento do ICMS declarado ao fisco estadual. A decisão foi proferida em pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-lo este custo ao cliente. A - [COMO O MINDSET PODE INFLUENCIAR O CRESCIMENTO DO SEU ESCRITÓRIO](https://www.msv.adv.br/como-o-mindset-pode-influenciar-o-crescimento-do-seu-escritorio/) - Mindset é a palavra do momento, especialmente no mundo dos negócios. Segundo a psicóloga Carol Dweck, professora da Universidade Stanford, nos Estados Unidos, as crenças influenciam os nossos pensamentos e as nossas ações e estão diretamente ligadas ao nosso sucesso ou ao nosso fracasso. O mindset é a atitude mental que cada indivíduo possui. É - [A AMPLA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM](https://www.msv.adv.br/a-ampla-terceirizacao-da-atividade-fim/) - No dia 30 de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu que é licita a terceirização de quaisquer das atividades da empresa, pondo fim a uma longa discussão jurídica a respeito da possibilidade de terceirização das atividades-fim da empresa. Até essa decisão definitiva do STF, prevalecia o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, pelo - [HERANÇA DIGITAL: OS AVANÇOS E DESAFIOS DESSA NOVA MODALIDADE DE PATRIMÔNIO](https://www.msv.adv.br/heranca-digital-os-avancos-e-desafios-dessa-nova-modalidade-de-patrimonio/) - Na era da digitalização das relações sociais, o planejamento sucessório ganhou destaque para se adequar à uma nova realidade. Atualmente existem milhões de usuários incluindo dados pessoais na rede, e esse novo comportamento impõe desafios para solucionar a destinação do patrimônio virtual em caso de morte ou até mesmo incapacidade do usuário. São inúmeros os - [DO PISO MÍNIMO DE FRETES](https://www.msv.adv.br/do-piso-minimo-de-fretes/) - Como principal reivindicação conquistada pelos caminhoneiros durante a paralisação nacional da categoria ocorrida em maio último, a Lei n. 13.703/2018, oriunda da Medida Provisória n. 832/2018, que estabeleceu o piso mínimo de frete, gera grandes dúvidas para todo o setor produtivo brasileiro. Por isso, é importante esclarecer os principais pontos desta nova lei e seus - [A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO](https://www.msv.adv.br/a-extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento-do-tributo/) - O instituto sob análise já sofreu diversas modificações no decorrer da história. Sua primeira previsão legislativa ocorreu com a Lei 4.729/65, que previa a extinção da punibilidade caso o pagamento fosse efetuado antes a ação fiscal administrativa, fato que hoje é conhecido como denúncia espontânea. Dois anos depois, em 1967, o Decreto-Lei nº 157 trouxe - [GOVERNANÇA CORPORATIVA: A ORDEM NA CASA](https://www.msv.adv.br/governanca-corporativa-a-ordem-na-casa/) - Diferentes interesses, conflitos entre sócios e acionistas majoritários e minoritários e a falta de conhecimento dos reais objetivos da empresa e onde se pretende chegar levaram ao desenvolvimento do conceito daquilo que chamamos de governança corporativa. Sua origem se deu a partir de organizações que mudaram gradativamente voltadas a uma separação definida entre quem detinha - [O viés da reforma da previdência e a aposentadoria do caminhoneiro autônomo](https://www.msv.adv.br/o-vies-da-reforma-da-previdencia/) - Por Cleverson Massao Kaimoto* Na recente discussão sobre a necessidade da reforma da previdência e a proposta do Governo Federal justificada, em linhas gerais, pelo déficit crescente das receitas previdenciárias, pela necessidade do reequilíbrio das contas públicas e pelo aumento da expectativa de vida da população, falar sobre concessão de aposentadoria especial soa na - [MP-881 - Cancelamento de dívidas tributárias: Uma medida de boa gestão do dinheiro público?](https://www.msv.adv.br/cancelamento-de-dividas-tributarias/) - Artigo publicado originalmente no site do jornal Gazeta do Povo. Por Alziro da Motta Santos Filho* Em 30 de abril deste ano foi publicada a MP 881/2018 que tem como tema a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Ela estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Dentre - [Medida Provisória da Liberdade Econômica tem boa intenção, mas muito a melhorar](https://www.msv.adv.br/medida-provisoria-da-liberdade-economica/) - Por Ana Claudia Pereira Garcia* O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e tanta burocracia acaba afetando o desenvolvimento econômico do país, pois impede o crescimento de pequenas empresas e trava novos investimentos. Diante desta realidade, sob o discurso de incentivar o empreendedorismo e a inovação no Brasil, através da desburocratização - [Como pagar menos impostos na sucessão patrimonial](https://www.msv.adv.br/como-pagar-menos-impostos-na-sucessao-patrimonial/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Diariamente somos submetidos ao pagamento dos mais diversos tipos de tributos. Desde a remuneração pelo nosso trabalho, o alimento que consumimos, as roupas, os momentos de lazer, até a cama em que repousamos, absolutamente tudo é tributado, seja de forma direta ou indireta. Ainda que a tributação seja essencial para - [Responsabilidade pré-contratual: dever de indenizar antes mesmo da assinatura do contrato](https://www.msv.adv.br/responsabilidade-pre-contratual/) - Por Thiago Henrique de Melo* Como bem sabemos, a relação humana é regida por inúmeros fatores que facilitam e regulam a convivência em sociedade. Um desses elementos pode ser indicado pelo famoso instrumento particular da vontade, o contrato, que nada mais é que a exteriorização de uma vontade representada por duas ou mais pessoas, sejam - [Aumento do diesel: um falso dragão para os caminhoneiros](https://www.msv.adv.br/aumento-do-diesel-um-falso-dragao-para-os-caminhoneiros/) - Artigo publicado originalmente no jornal Gazeta do Povo Por Alziro da Motta Santos Filho* A crise que assola o país desde 2012 atinge o setor de transporte rodoviário de cargas com elementos especialmente dramáticos. Como se trata do setor que transporta os bens produzidos e comercializados, a redução na atividade econômica afeta o setor - [STJ define tese sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal](https://www.msv.adv.br/stj-define-tese-sobre-prescricao-do-redirecionamento-da-execucao-fiscal/) - Por Paulino Mello Júnior* A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, definiu o marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa. Em outubro de 2010, o STJ submeteu o RESP 1.222.444/RS a sistemática - [Planejamento empresarial e os reflexos trabalhistas](https://www.msv.adv.br/planejamento-empresarial-e-os-reflexos-trabalhistas/) - Por Janaina Lima de Souza* A abertura de uma empresa ou a sua reestruturação societária (aquisição, incorporação, transformação, fusão ou cisão) requer a realização de um planejamento interdisciplinar, com o intuito de evitar fragilidade em sua estrutura e trajetória organizacional. De modo geral, o planejamento analisa a viabilidade do negócio, antes de assumir os riscos - [Aumento do Diesel x Caminhoneiros: Uma corrida atrás do prejuízo](https://www.msv.adv.br/aumento-do-diesel-x-caminhoneiros-uma-corrida-atras-do-prejuizo/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* Para dissipar o movimento paredista dos caminhoneiros em maio de 2018, o Presidente Michel Temer extinguiu a CIDE sobre o Diesel e subsidiou o preço do combustível, para reduzi-lo em R$ 0,46 centavos na refinaria. Essa medida, que durou 6 meses, teve um custo de R$ 10 bilhões - [Controvérsias nas relações de trabalho do caminhoneiro autônomo](https://www.msv.adv.br/controversias-nas-relacoes-de-trabalho-do-caminhoneiro-autonomo/) - Por Cleverson Massao Kaimoto* O modelo que predomina no Brasil para o transporte de cargas é o modal rodoviário, que a partir da década de 1940 se intensificou ainda mais ante o incremento do processo de industrialização no país e o declínio do transporte ferroviário e marítimo no mundo. Mas uma recorrente controvérsia no - [Gestão Jurídica Contratual: um departamento estratégico](https://www.msv.adv.br/gestao-juridica-contratual-um-departamento-estrategico/) - Por Mirielle Eloize Netzel* O contrato é uma ferramenta indispensável para todo e qualquer negócio, por isso demanda elevada atenção. Ele precisa ser analisado e aperfeiçoado constantemente. Apesar disso, um risco bastante comum da atividade empresarial é a assinatura de contratos sem que ocorra a prévia e adequada análise e discussão das cláusulas contratuais. - [Os benefícios do Planejamento Patrimonial](https://www.msv.adv.br/os-beneficios-do-planejamento-patrimonial/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Você já parou para pensar para quem vai ficar seu patrimônio após o falecimento? Não é fácil aceitar o fato da morte, mas também não há como negar que um dia ela ocorrerá. Talvez essa dificuldade seja um dos principais fatores impeditivos de realizar um planejamento patrimonial sucessório adequado, que - [Destaques da Lei do Motorista e seus benefícios aos profissionais da área](https://www.msv.adv.br/destaques-da-lei-do-motorista-e-seus-beneficios-aos-profissionais-da-area/) - Por Bruno Rafael Viecili* Você já parou para pensar por qual caminho o seu celular, as suas roupas e até mesmo a sua refeição diária percorreram até chegar a você? Ou ainda, como os mais variados produtos chegam nas prateleiras do comércio de todo o país? Isso só é possível através do transporte rodoviário - [Subvenções de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica](https://www.msv.adv.br/subvencoes-de-icms-nao-integram-a-base-de-calculo-do-imposto-de-renda-da-pessoa-juridica/) - Por Paulino Mello Junior* Há uma guerra fiscal entre os Estados com o objetivo de atrair empresas para seus territórios, ou ainda, socorrer algum setor econômico. Os entes federados criam incentivos fiscais como redução de alíquota, crédito presumido e até doação de imóveis. Estes benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de - [Responsabilidade social empresarial e a sua influência na consolidação da marca](https://www.msv.adv.br/responsabilidade-social-empresarial-e-a-sua-influencia-na-consolidacao-da-marca/) - Por Ana Cláudia Pereira Garcia* Responsabilidade social empresarial vai muito além de um mero assistencialismo. Trata-se de ações voluntárias que são realizadas com o propósito de melhorar a qualidade de vida dos funcionários, contribuir com o desenvolvimento da comunidade e com a preservação do meio ambiente. Tais iniciativas trazem também benefícios positivos às organizações, - [A obrigatoriedade das medidas preventivas no ambiente de trabalho, com base nas Normas Regulamentadoras (NRs)](https://www.msv.adv.br/a-obrigatoriedade-das-medidas-preventivas-no-ambiente-de-trabalho-com-base-nas-normas-regulamentadoras-nrs/) - Por Janaina Lima de Souza* É dever das empresas adotarem as medidas necessárias para cumprir as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho. Por isso, os responsáveis devem observar as exigências da legislação vigente, e principalmente, implementar as medidas previstas nas Normas Regulamentadoras (NRs), estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Não implementar as medidas necessárias, - [Organização Patrimonial: sua amplitude e benefícios](https://www.msv.adv.br/organizacao-patrimonial-sua-amplitude-e-beneficios/) - Por Alziro da Motta Santos Filho* A acirrada concorrência profissional e empresarial de hoje, faz com que cada vez mais tenhamos que nos especializar e nos aprofundar no conhecimento de nosso negócio e acabemos por relegar, em certa medida, a atenção que a administração do patrimônio acumulado exige. Surge daí a necessidade de uma - [Vale-pedágio: um direito suprimido do transportador rodoviário de cargas e a correta interpretação legal](https://www.msv.adv.br/vale-pedagio-um-direito-suprimido-do-transportador/) - Por Mirielle Eloize Netzel* Apesar de ter sido criada há quase 18 anos, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório sob o transporte rodoviário, precisa de um novo exame para esclarecer o direito assegurado ao transportador rodoviário de cargas. Muitas vezes, a Lei é interpretada erroneamente - [A norma penal utilizada como forma de arrecadação de impostos](https://www.msv.adv.br/a-norma-penal-utiliza-como-forma-de-arrecadacao-de-impostos/) - Por Antonio Turman de Paula Junior* Diante da exacerbada carga tributária nacional, diversas empresas buscam formas criativas de diminuir o montante a ser pago ao Estado. Contudo, as condutas adotadas pelos contribuintes, por vezes, se confundem entre a elisão fiscal e a evasão fiscal (sonegação), adentrando, com ou sem intenção, na esfera criminal-tributária. Porém, - [Desistiu da compra do imóvel? Saiba o que muda com a nova Lei do Distrato de Imóveis](https://www.msv.adv.br/nova-lei-do-distrato-de-imoveis/) - Por Bruno Rafael Viecili* Este ano já se tornou um marco legal para o ‘‘distrato imobiliário’’, já que em 2019 começou a vigorar as novas regras contidas na Lei 13.786/18, que trata a respeito da desistência da compra de imóvel adquirido na planta. O distrato ocorre quando o cliente desfaz o negócio com a construtora, - [Contrato eletrônico traz agilidade para o mundo corporativo](https://www.msv.adv.br/contrato-eletronico-traz-agilidade-para-o-mundo-corporativo/) - Por Ana Claudia Pereira Garcia* Celebrar contrato faz parte da rotina de uma empresa. Sejam em negociações com clientes, fornecedores, ou com funcionários, o contrato se faz presente e necessário no mundo corporativo. Até pouco tempo, a única maneira para celebrar um contrato era de forma pessoal, com assinatura de próprio punho, reconhecida em - [A evolução da tecnologia e o seu reflexo no trabalho do advogado](https://www.msv.adv.br/a-evolucao-da-tecnologia-e-o-seu-reflexo-no-trabalho-do-advogado/) - Por Helder Eduardo Vicentini* Nos últimos anos diversos segmentos da sociedade passaram por significativas transformações em decorrência da implementação de novas tecnologias, que têm impactado profundamente o mundo dos negócios e do trabalho. Essas mudanças ocorrem de maneira veloz e muitas vezes rompem os padrões já estabelecidos no mercado, causando a chamada disrupção. Essa - [Terceirização da atividade-fim e o direito a crédito de PIS/COFINS](https://www.msv.adv.br/terceirizacao-da-atividade-fim-e-o-direito-a-credito-de-pis-cofins/) - Por Paulino Mello Junior* Com o advento da Lei nº 13.429/2017, que autoriza a terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica, surge o debate quanto à apuração de crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com a contratação de mão de obra terceirizada. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei - [Atuações preventivas nas relações de trabalho diminuem custos e melhoram a reputação da empresa](https://www.msv.adv.br/atuacoes-preventivas-nas-relacoes-de-trabalho-diminuem-custos-e-melhoram-a-reputacao-da-empresa/) - Por Janaina Lima de Souza* No âmbito trabalhista é cada vez mais necessária a adoção de medidas preventivas nas empresas. Essa ação deve ser tomada para fomentar uma atuação organizacional responsável, adequar-se às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Diminuindo assim o passivo trabalhista, e até mesmo, eliminando as adversidades mais constantes - [Locação on-line de imóveis gera debate sobre direito de propriedade](https://www.msv.adv.br/locacao-on-line-de-imoveis-gera-debate-sobre-direito-de-propriedade/) - O desenvolvimento de novas tecnologias está resultando em um impacto na vida dos condomínios residenciais. A crescente popularização de aplicativos de locação no Brasil, a exemplo do Airbnb e HomeAway está gerando uma revolução nas locações para temporada. Essa nova modalidade de locação, denominada de ‘‘locação instantânea’’, consiste na intermediação de uma plataforma digital, que - [NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - QUAL MÉTODO UTILIZAR NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS](https://www.msv.adv.br/negociacao-mediacao-e-arbitragem-qual-metodo-utilizar-na-resolucao-de-conflitos-empresariais/) - Com o Novo Código de Processo Civil, de 2015, e com a promulgação das Leis de Mediação n. 13.140/2015 e de Arbitragem n. 13.129/2015, os métodos extrajudiciais para resolução de conflitos são amplamente divulgados no Brasil como alternativas ao processo judicial. Embora estes institutos não sejam novidade, foi necessária inovação legislativa para ganharem força no - [PORTABILIDADE: UMA OPORTUNIDADE DE REDUZIR DÍVIDAS BANCÁRIAS](https://www.msv.adv.br/portabilidade-uma-oportunidade-de-reduzir-dividas-bancarias/) - O consumidor, seja pessoa física ou jurídica, de contratos de financiamentos e empréstimos bancários, arrendamentos mercantis e empréstimos consignados, tem à disposição uma ferramenta muito útil e pouco utilizada: a portabilidade de créditos, de dívidas, ou de contratos bancários. Como e quando é possível utilizar esse direito? A portabilidade de contratos bancários permite que o - [AS RELAÇÕES COMERCIAIS NA WEB](https://www.msv.adv.br/as-relacoes-comerciais-na-web/) - Em meio às diversas portas abertas pelo avanço tecnológico e à busca das empresas por competitividade e redução de custos para se sobressaírem perante os seus concorrentes, surgiu o e-commerce, que é a utilização de dispositivos e plataformas eletrônicas para a realização de transações comerciais de compra e venda de mercadorias. Atrativo tanto para aqueles - [ESTADIA, UM DIREITO DO TRANSPORTADOR](https://www.msv.adv.br/estadia-um-direito-do-transportador/) - A importância do transporte rodoviário de cargas em nosso país é de conhecimento de todos, principalmente por ser imprescindível ao atendimento às necessidades básicas da população. Por isso, sempre se busca melhorias quanto as regulamentações inerentes a essa atividade, já que muitos transportadores, especialmente os autônomos, não conhecem seus direitos ou encontram dificuldades na hora - [COBRANÇA DIFERENCIADA DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO AGORA É PERMITIDA](https://www.msv.adv.br/cobranca-diferenciada-de-acordo-com-a-forma-de-pagamento-agora-e-permitida/) - Você com certeza já deve ter recebido desconto por pagar determinada compra à vista. Apesar dessa prática ser muito comum no comércio, até pouco tempo atrás era considerada abusiva pela justiça, pois cobrar preços diferentes pelo mesmo produto era tido como vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. Sancionada no final de junho, - [OS DIREITOS DO DEVEDOR COM O NOME NEGATIVADO](https://www.msv.adv.br/os-direitos-do-devedor-com-o-nome-negativado/) - Ter dificuldade em quitar dívidas durante o mês faz parte da rotina de muitos brasileiros. Muitas vezes, o consumidor gasta mais do que realmente pode e é impulsionado pelas inúmeras ofertas de crédito fácil, mas não barato. Segundo dados do SPC Brasil, 39,36% da população adulta está com o nome sujo. Apesar de ser um - [A REFORMA TRABALHISTA PODERÁ SER APLICADA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM VIGÊNCIA?](https://www.msv.adv.br/a-reforma-trabalhista-podera-ser-aplicada-aos-contratos-de-trabalho-em-vigencia/) - A Reforma Trabalhista passa a valer a partir de novembro de 2017. Dentre as mudanças, o negociado prevalecerá sobre o legislado; será possível acordo individual para banco de horas; parcelamento de férias em até três vezes; trabalho em regime de tempo parcial de até 30 horas; não obrigatoriedade de homologação da rescisão; acordo entre as - [CAPITAL X TRABALHO – UM CONFLITO DESNECESSÁRIO](https://www.msv.adv.br/capital-x-trabalho-um-conflito-desnecessario/) - Até meados de 2014 vivíamos em um país com intensa movimentação econômica e financeira. A construção civil, a título de exemplo, era forte consumidora da mão de obra disponível e pagava valores altos, ainda que para as funções que exigiam menor conhecimento técnico. Conseguir um empregado doméstico não era fácil, a demanda era grande e - [O GOVERNO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA AUMENTAR OS TRIBUTOS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS](https://www.msv.adv.br/o-governo-nao-tem-competencia-para-aumentar-os-tributos-sobre-os-combustiveis/) - Diante da queda de arrecadação, em razão da crise econômica, e do aumento das despesas do Estado, o Governo Temer optou pelo aumento de tributos para cumprir a meta do déficit fiscal de R$ 139 bilhões para o ano de 2017. A prática com o objetivo de salvar o caixa é comum. Raras são as - [AS DIFERENÇAS ENTRE CONVÊNIO E CONTRATO](https://www.msv.adv.br/as-diferencas-entre-convenio-e-contrato/) - O instrumento jurídico convênio, em suas mais variadas denominações, como, por exemplo, termos de parceria, contrato de repasse, consórcio público, contrato de gestão e termo de cooperação técnica, possui natureza jurídica própria e distinta de contrato. A natureza jurídica convenial decorre do interesse do objeto do convênio ser comum e convergente aos partícipes. Diferentemente do - [PARECER - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ](https://www.msv.adv.br/parecer-federacao-das-associacoes-comerciais-do-estado-do-parana/) - Tendo em vista que constantemente surgem dúvidas de Associações Comerciais quanto à tributação de suas receitas, apresentamos o presente parecer para orientar as entidades integrantes do sistema FACIAP sobre o tema. O regime jurídico das Associações Comercias é o previsto no art. 53 e seguintes do Código Civil. As Associações são entidades sem fins lucrativos - [PARECER - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS](https://www.msv.adv.br/parecer-possibilidade-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-os-contribuintes-em-debito-com-tributos-municipais/) - Trata-se o presente de análise jurídica acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos Municipais, mediante análise de eventual confronto com a Constituição Federal e com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN. Para enfrentar satisfatoriamente o tema, deve ser analisada a previsão normativa e o - [PARECER - FEIRAS ITINERANTES – LEGALIDADE – MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS](https://www.msv.adv.br/parecer-feiras-itinerantes-legalidade-medidas-que-devem-ser-adotadas/) - Regularmente o Departamento Jurídico da Faciap vem sendo convocado a analisar a questão das feiras itinerantes, também denominadas popularmente de “Feiras do Brás” que se instalam no município, sem o devido alvará da Prefeitura e demais órgãos, ou até mesmo com o conhecimento e anuência do Poder Público Municipal, prejudicando especialmente os comerciantes do ramo - [DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES](https://www.msv.adv.br/discriminacao-de-precos-entre-homens-e-mulheres/) - A diferença na cobrança de preços para homens e mulheres em entradas de shows, bares e casas noturnas ganhou destaque nas últimas semanas após uma decisão proferida pela Juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília, que entendeu pela abusividade da discriminação de preços entre - [O AVANÇO TECNOLÓGICO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM](https://www.msv.adv.br/o-avanco-tecnologico-e-a-violacao-do-direito-de-imagem/) - A tecnologia avança de forma veloz. Frequentemente somos surpreendidos por um novo programa ou aplicativo criado para facilitar nosso dia-a-dia. Atividades que antes demandavam tempo para se realizar, hoje podem ser executadas com apenas um click. Pelas redes sociais, podemos postar fotos e vídeos de forma instantânea, e ter uma comunicação rápida e clara com - [COMPRAS PELA INTERNET: ENTENDA O QUE É CHARGEBACK E QUAIS OS RISCOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA O EMPRESÁRIO](https://www.msv.adv.br/compras-pela-internet-entenda-o-que-e-chargeback-e-quais-os-riscos-do-comercio-eletronico-para-o-empresario/) - O comércio eletrônico no Brasil vive um momento de grande expansão, com crescimento, inclusive, da utilização no ambiente empresarial, com diversas vantagens a lojistas e comerciantes. Entre elas, ampliação do negócio, agilidade na divulgação de seus produtos, custos mais baixos e alcance global são os principais atrativos. No entanto, uma venda concluída nem sempre corresponde - [REFORMAR É PRECISO](https://www.msv.adv.br/reformar-e-preciso/) - Acompanhando os debates a respeito da reforma trabalhista, percebo que existem argumentos favoráveis e contrários que são relevantes, sobretudo quando se discutem os artigos mais polêmicos do projeto de lei. Contudo, é preciso ter uma visão mais ampla para entender a necessidade de alteração da legislação trabalhista. Principalmente, pela forma como a Justiça do Trabalho - [EXTINÇÃO DO IPVA, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA](https://www.msv.adv.br/extincao-do-ipva-uma-questao-de-justica/) - Em tempos de discussão sobre a reforma tributária, é importante trazer ao debate a necessidade de se extinguir o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e corrigir uma injustiça tributária. O Brasil adota a tributação clássica em que os impostos devem incidir sobre a renda, propriedade ou sobre o consumo. Os veículos automotores são - [A CONFIDENCIALIDADE NA ARBITRAGEM](https://www.msv.adv.br/a-confidencialidade-na-arbitragem/) - A arbitragem é um instrumento para solucionar litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de forma extrajudicial. Assim, não é realizada por agentes públicos como no Poder Judiciário, mas por um árbitro ou pelo Tribunal Arbitral, que são pessoas escolhidas pelas próprias partes por ter uma especialidade na área objeto do litígio. Também pela confiança que as - [A ASSESSORIA JURÍDICA COMO VETOR DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL](https://www.msv.adv.br/a-assessoria-juridica-como-vetor-do-desenvolvimento-empresarial/) - A assessoria jurídica ganhou a fama de serviço caro, que não agrega muito, afinal “do meu negócio entendo eu”. E normalmente vem acompanhada da concepção de que “advogado só se contrata em caso de processo judicial”, ou ainda, de que o profissional só é útil apenas para grandes corporações e grandes contratos. Para muitos empresários, - [O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO FERRAMENTA AOS EMPRESÁRIOS](https://www.msv.adv.br/o-negocio-juridico-processual-como-ferramenta-aos-empresarios/) - O negócio jurídico processual, tema até então inusitado no direito brasileiro, é uma importante inovação trazida pelo artigo 190, do Novo Código de Processo Civil. É também uma ferramenta de auxílio aos empresários porque permite que sejam negociados de antemão diversos pontos de uma demanda judicial, inserindo no contrato a ser firmado mecanismos que versem - [CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA UM POSSÍVEL ENFRAQUECIMENTO DAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS](https://www.msv.adv.br/contribuicao-sindical-facultativa-um-possivel-enfraquecimento-das-representacoes-sindicais/) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final do mês de abril o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, dentre mais de uma centena de medidas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, também chamada de imposto - [A REGULAMENTAÇÃO DO DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL](https://www.msv.adv.br/a-regulamentacao-do-distrato-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel/) - Nos últimos anos o mercado imobiliário viveu duas fases bem diferentes. Após a crise internacional de 2008, o governo criou planos de estímulos para aquecer a economia brasileira. Com juros baixos e diminuição de impostos, a confiança dos consumidores aumentou. Neste período, muitas famílias viram a oportunidade de adquirir a casa própria. Assim, com a - [OS ASPECTOS POSITIVOS DA CLÁUSULA DE NEGÓCIO PROCESSUAL.](https://www.msv.adv.br/os-aspectos-positivos-da-clausula-de-negocio-processual-2/) - No cenário jurídico atual, a efetividade do processo caminha em sentido contrário às necessidades sociais. O acúmulo cada vez mais crescente de demandas judiciais, somado à quantidade limitada de agentes da justiça, falta de recursos financeiros e problemas na administração orçamentária do Judiciário, contribui para a morosidade do processo e impossibilita a solução dos conflitos - [ENTENDA A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO](https://www.msv.adv.br/entenda-a-lei-da-terceirizacao/) - A Lei nº 13.429/2017, depois de muita polêmica, foi sancionada em 31/03/2017, trazendo a regulamentação da terceirização e alterações na Lei nº 6.019/1974. De modo sucinto, a terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para lhe prestar serviços, sendo que esta fornecerá a mão de obra necessária. Conforme definições trazidas pela Lei, a empresa - [OS REAIS MOTIVOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 255 (ALTERAÇÃO DO ART. 135 DA CF)](https://www.msv.adv.br/os-reais-motivos-da-proposta-de-emenda-constitucional-no-255-alteracao-do-art-135-da-cf/) - OS MOTIVOS POR TRÁS DA PEC DOS CARTÓRIOS Encontra-se em tramitação junto a CCJ da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional de nº 255, que sugere a alteração do art. 135 da Constituição Federal no que se refere a atividade desempenhada pelos cartórios no país. Ao final da PEC, há a justificativa para - [EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS](https://www.msv.adv.br/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - STF DECIDE EXCLUIR O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS No dia 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. As empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido são obrigadas ao recolhimento do - [A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM TEMPOS DE CRISE](https://www.msv.adv.br/a-atividade-empresarial-em-tempos-de-crise/) - O País está atravessando um momento de turbulência e as interferências na economia afetam diretamente as empresas, que têm enfrentado dificuldades no desempenho de suas atividades, nas suas relações comerciais e até mesmo em se manter no mercado. Muitos empresários buscam alternativas para sobreviver em meio ao caos. As decisões são tomadas em ambientes de - [A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA TRABALHISTA PREVENTIVA PARA A EMPRESA](https://www.msv.adv.br/a-importancia-da-advocacia-trabalhista-preventiva-para-a-empresa/) - Em pauta nacional, a reforma trabalhista traz, entre seus fundamentos, a necessidade de “modernizar a legislação trabalhista, dando mais segurança jurídica às relações de trabalho”. Com isso, espera-se que a reforma, somando-se aos aspectos processuais previstos, diminua o número de ações e acabe com a chamada indústria das ações trabalhistas. Mas, será que, de fato, - [OS ASPECTOS POSITIVOS DA CLÁUSULA DE NEGÓCIO PROCESSUAL.](https://www.msv.adv.br/os-aspectos-positivos-da-clausula-de-negocio-processual/) - No cenário jurídico atual, a efetividade do processo caminha em sentido contrário às necessidades sociais. O acúmulo cada vez mais crescente de demandas judiciais, somado à quantidade limitada de agentes da justiça, falta de recursos financeiros e problemas na administração orçamentária do Judiciário, contribui para a morosidade do processo e impossibilita a solução dos conflitos - [AUDIÊNCIA PÚBLICA - DEBATE A REFORMA TRABALHISTA.](https://www.msv.adv.br/reforma-trabalhistahttpwww-faciapnews-com-brrelator-da-reforma-trabalhista-debate-o-projeto-com-empresarios-paranaenses/) - O advogado Helder Eduardo Vicentini representou a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) na audiência pública realizada pelo G7, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo paranaense, na última sexta-feira (7), em Curitiba, sobre a Reforma Trabalhista. Antes das discussões, o advogado do escritório Motta Santos & Vicentini participou - [SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO: ASPECTOS OPERACIONAIS E JURÍDICOS](https://www.msv.adv.br/protecao-de-credito/) - Ao contrário do que se possa pensar, a proteção ao crédito surgiu não só em benefício das empresas, mas das próprias pessoas que o buscavam. Na metade do século passado o consumidor encontrava grandes dificuldades em obter crédito já que o comércio varejista possuía receio em fornecê-lo, empregando indivíduos com a função de investigar a - [A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL](https://www.msv.adv.br/a-validade-do-contrato-verbal/) - Um contrato integraliza-se pelo mútuo consentimento, ou seja, pela vontade das partes. Essa vontade pode ser expressa de forma verbal ou escrita. Entretanto, em determinados casos, a manifestação da vontade tem sua forma prescrita em lei, que, se não for observada, torna o contrato ineficaz. Assim é a renúncia à herança ou a cessão de - [O PROTESTO](https://www.msv.adv.br/protesto-de-titulos-e-dividas/) - A Lei no 9492/97 define em seu art. 1o o que é o protesto: "é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". A Lei do Protesto não define quais são os títulos e documentos de dívida sujeitos a ## Páginas - [Home](https://www.msv.adv.br/) - Home O escritório Área de atuação Adequação à LGPD Notícias Contato Home O escritório Área de atuação Adequação à LGPD Notícias Contato Inovações implementadas pela Lei do SuperendividamentoEm 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. 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O resultado? Prejuízo financeiro e processos parados. Transforme isso com um serviço completo, estratégico e automatizado. Quero organizar meus contratos Diagnóstico tributário - [Elementor #2262](https://www.msv.adv.br/elementor-2262/) - Home O escritório Área de atuação Adequação à LGPD Notícias Contato Home O escritório Área de atuação Adequação à LGPD Notícias Contato Notícias Adicione o texto do seu título aqui Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo. 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O "Titular" obriga-se a cadastrar somente informações verdadeiras e atualizadas a seu respeito, como Nome, CPF, Telefone, Email e o documento de identificação, responsabilizando-se integralmente - [Aviso de Privacidade](https://www.msv.adv.br/politica-de-privacidade/) - POLÍTICA DE AVISO DE PRIVACIDADEVersão 02/2022 – última atualização 05/05/2022. O Escritório MOTTA SANTOS & VICENTINI ADVOCACIA EMPRESARIAL atua com soluções estratégicas personalizadas de acordo com os interesses e as necessidades de seus clientes, focadas na proteção de direitos e fomento dos negócios. Com o compromisso de proteger os dados pessoais de seus clientes e - [Corpo Jurídico](https://www.msv.adv.br/corpo-juridico/) - O escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados conta com uma equipe de advogados altamente qualificados, especializados nos principais ramos do Direito. 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