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COBRANÇA DIFERENCIADA DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO AGORA É PERMITIDA

Você com certeza já deve ter recebido desconto por pagar determinada compra à vista. Apesar dessa prática ser muito comum no comércio, até pouco tempo atrás era considerada abusiva pela justiça, pois cobrar preços diferentes pelo mesmo produto era tido como vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor.

Sancionada no final de junho, a Lei 13.455/2017 agora permite que o comerciante cobre valor diferente de acordo com a forma de pagamento. Então aquele consumidor que optar por pagar determinado produto ou serviço em dinheiro poderá receber desconto, uma vez que nesse tipo de pagamento não incidem taxas administrativas, as quais estão presentes nos pagamentos feitos através de cartão de crédito, débito, boleto e cheque.

Para os comerciantes a criação dessa nova lei foi motivo de comemoração, haja vista que não existia norma específica que regulamentasse o assunto. O que gerava discussões no judiciário brasileiro e reclamações no Procon. Já os representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor não pouparam críticas as novas regras. Para eles, repassar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento das taxas administrativas presentes nas transações realizadas com cartão é abusivo, visto que esses encargos são inerentes à própria atividade econômica, devendo assim ser suportadas pelo comerciante.

Discussão à parte, importante o consumidor saber que a lei não obrigada o comerciante a fornecer desconto, mas sim o autoriza a cobrar preço diferenciado para aquele que escolher pagar em dinheiro. Deste modo, será uma opção do fornecedor dar desconto ou não.

Quando houver desconto essa informação deve estar clara. Da mesma forma, o preço à vista do produto também deve estar em local e formato visíveis ao consumidor. Nos casos de pagamentos a prazo o fornecedor também é obrigado a informar todos os dados necessários, como o preço à vista, a quantidade de parcelas, os juros e o preço final do produto. Desta maneira, evitará que o consumidor seja induzido ao erro.

O consumidor deve ficar atento na hora da compra. Importante sempre verificar os preços à vista e a prazo para escolher a forma de pagamento mais vantajosa. Contudo, vale ressaltar que realizar pesquisa de preço antes de comprar ainda é a melhor maneira de economizar e aquela pechincha ainda é o melhor caminho para conseguir bons descontos. Já o comerciante deve agir de boa-fé. Nada de aumentar o preço demasiadamente para simular um “desconto”.

Se essa lei vai ser benéfica ou não ao consumidor só o tempo irá dizer. A certeza é que, cometidas infrações às normas de defesa do consumidor, sanções administrativas serão aplicadas e essas sanções variam de multas até a cassação da licença do estabelecimento. Portanto, respeitar os direitos do consumidor é a melhor opção.


Ana Cláudia Pereira Garcia- OAB/PR 72.686
Advogada responsável pela controladoria jurídica no escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados

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